lei 6592 1978
- LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Pensão Especial de que Trata a Lei 6.592, de 17 de Novembro de 1978.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... VII - pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978; ... VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985; ... IX - pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... 1978 ...
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Acórdão nº 2014/0298327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N. 6.592/1978" E ... N. 7.424/1985. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... 1. \xC2" ...
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEI N. 6.592/1978. REVERSÃO A FILHOS MENORES, INTERDITOS OU DEPENDENTES ECONÔMICOS. OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA.1. A jurisprudência pacÃfica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020017920174058300), 19-10-2021
PJE 0802001-79.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHA MAIOR NÃO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença (de 24/07/17) que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária movida contra a União...
... (revogando ditames das Leis Lei 3.765/1960, 4.242/1963, a Lei 6.592/1978 e a Lei 7.424/1985), restou disposto (art. 5º) que se consideram ... - Decreto nº 83.527 de 30/05/1979. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA LEI 6.592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075689120174058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807568-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALENIZE CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: DINALVA CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: LENI CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior PROCURADOR...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de setembro de 1967; VII - pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978; VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985; IX - pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0468982-59.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-02-2018
... 1978. AÇÃO PROPOSTA EM ... FEVEREIRO DE 2000. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
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Decreto nº 10.471 de 24/08/2020. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
... pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978; ... VIII – aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus ...
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Relatório e Voto com número 5286319-32.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
... de setembro de 1967, ou da Lei n. 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 ... de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de ...
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Relatório e Voto com número 5361731-82.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de ... dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de ...
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Relatório e Voto com número 5272057-30.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
... 6.592, de ... 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 ...
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Relatório e Voto com número 5373584-25.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de ... dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de ...
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Relatório e Voto com número 5272887-66.2021.8.09.0157 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
... de 1967, ou da Lei n. 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro ... de 1985, ou da Lei n. 8.059, de ...
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Relatório e Voto com número 5673281-35.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... de 1967, ou da Lei n. 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro ... de 1985, ou da Lei n. 8.059, de ...
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Relatório e Voto com número 5029227-17.2021.8.09.0024 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-12-2022
... setembro de 1967, ou da Lei n. 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de ... 1985, ou da Lei n. 8.059, de ...
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Relatório e Voto com número 5598723-58.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... 1967, ou da Lei n. 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da ... Lei n. 8.059, de ...
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Relatório e Voto com número 5343824-94.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
... 6.592, de ... 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei n ... 8.059, de ...
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Relatório e Voto com número 5230286-69.2021.8.09.0149 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou ... da Lei nº 8.059, ...
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Relatório e Voto com número 5263691-65.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... 6.592, de 17 de ... novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 ...
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Decisão Monocrática com número 5285766-55.2022.8.09.0130 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-12-2023
... setembro de 1967, ou da Lei n. 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de ... dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de ...
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Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 ...