lei 6605
- LEI ORDINÁRIA Nº 6605, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Governo do Territorio Federal de Roraima a Alienar Imovel Sob Sua Administração, Localizado Na Cidade de Belem, Estado do Para, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0062171-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO DECIDIDA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326128-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0326128-49.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO POR USO DE TRANPORTE PÚBLICO VLT SEM O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NARRATIVA AUTORAL NÃO IMPUGNADA PELA MUNICIPALIDADE. PROVA DE PAGAMENTO DAS PASSAGENS MAS COM O USO DE UM ÚNICO CARTÃO DE ACESSO. INFRAÇÃO NÃ
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Acórdãos nº 0004272-58.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO – Ação ordinária – Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade de débitos referentes a veículo alienado – Parcial procedência, reconhecida a inexigibilidade a partir da distribuição da ação -Cerceamento de defesa – Inocorrência – Fato que, mesmo provado, não alteraria o resultado do julgamento – Legitimidade passiva do Estado de São...
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Acórdãos nº 0002599-29.2014.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação ordinária – Reconhecimento de inexistência de débito de IPVA, com pedido de sustação de protesto – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Comunicação ao Estado, sobre a alienação de veículo, após o prazo legal – Responsabilidade solidária do alienante pelos débitos – Artigos 4º, III, da Lei nº 6.605/89 e 6º, II, da Lei nº 13.296/08 – Negócio jurídico...
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Acórdãos nº 2173468-49.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – IPVA – Alegação de prescrição e de veículo alienado a terceiro – Exceção parcialmente acolhida – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ausência de comunicação ao Estado sobre a alienação no prazo legal – Responsabilidade solidária do alienante pelos débitos – Artigos 4º, III, da Lei nº 6.605/89 e 6º, II da Lei nº 13.296/08
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Acórdão nº 2006/0095961-9 de T6 - SEXTA TURMA
Servidora do Judiciário estadual. Gradação vertical. Art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução. Alegação de violação. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio não-comprovado. Agravo regimental improvido. 1. Incabível é o recurso especial quando o que se pretende, sob a alegação de violação de lei federal, na verdade, é, a partir da interpretação de dispositivos de leis estaduais, o reconhecimento de que...
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Acórdãos nº 0009264-33.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
APELAÇÃO Pretensão de afastamento de dívidas de IPVA e penalidades decorrentes de infrações cometidas na direção do veículo após a data de sua alienação, bem como de obter a condenação do adquirente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais Comprovação da transferência do veículo a terceiro Parcial procedência Pretensão de reforma Possibilidade, em parte Transferência das...
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Acórdão nº 2005/0184022-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCALONAMENTO ENTRE ENTRÂNCIAS. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. A análise acerca do escalonamento, de servidor público estadual, de entrância para entrância implica o exame e a interpretação de lei local (Leis 5.201/89, 5.573/92, 5.831/93 e 6.60
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Acórdãos nº 2205363-28.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Veículo alienado a terceiro, sem comunicação da transferência – Alegação de ilegitimidade passiva – Afastamento da responsabilidade por dívidas de IPVA – Ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito no prazo legal – Responsabilidade solidária do alienante pelos débitos, até a data da comunicação da alienação –...
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Acórdão nº 2006/0216484-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ESCALONAMENTO VERTICAL. REPRISTINAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A ocorrência de repristinação, bem como a análise de direito adquirido ao escalonamento de entrância para entrância do servidor estadual necessita do conhecimento e da...
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Acórdãos nº 0025017-59.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
APELAÇÃO Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária Comprovação da venda do veículo a terceiro Improcedência Pretensão de inversão do julgamento Possibilidade de reforma parcial Ausência de comunicação ao Estado sobre a alienação no prazo legal Responsabilidade solidária do alienante pelos débitos Artigos 4º, III, da Lei nº 6.605/89 Negócio jurídico entre particulares que não
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Acórdão Nº 6605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.639/2019 DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA MOTO LEGAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DO CONDUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO DIRETA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6605/2004-007-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. -O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6605/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO - HORAS EXTRAS PERÍODO QUE SUCEDE A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.923/94 Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão de intervalo para repouso e alimentação gera a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de hora extra. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 219 desta Corte,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096263-26.2022.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Décima Primeira Vara de Fazenda Pública desta Comarca que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. Com efeito, a Primeira Seção
...04/037/186/2016, E-04/079/2604/2016, E-04/079/3063/2016, E-. 04/079/3585/2016, E-04/079/5567/2016 e E-04/079/6605/2016,. mantendo a regular tramitação dos processos perante o. Conselho de Contribuintes. 10. Ação anulatória que não recaiu sobre a ... -
A súmula 244 do TST após decisão do supremo
...Invoca o disposto no art. 5º da LINDB, de forma que devem ser atendidos os fins sociais buscados pela lei. . Analisando o acórdão do RR 6605-52.2010.5.12.0001, destacamos os seguintes fundamentos: . Por outro lado, imperioso admitir que o contrato de experiência distingue-se das ...
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Acordao N° 1300167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 605/2020. Dispõe sobre a priorização das atividades práticas em oficinas específicas, denominadas fábricas sociais, e dá outras providências. Medida cautelar. Requisitos. Ausência. 1. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para a concessão de medida cautelar de suspensão da eficácia da lei distrital 6. 605/2020, pois não se...
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Acórdão nº 2006/0164334-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REEXAME DE PROVAS. I - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, supre a omissão existente, analisando...
- Decisão Monocrática nº 2006/0174090-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 4035747-70.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 08-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4035747-70.2018.8.24.0000 Mandado de Segurança n. 4035747-70.2018.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Gilberto Luiz AgnolinAdvogado : Manoel Darci da Silva (OAB: 3069/SC)Impetrado : Secretário de Estado da Educação de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator:...
...6605/2012-2 firmado entre o Estado de Santa Catarina e a Fundação, foi cedido ao Estado para prestar serviços na Secretaria de Estado da Educação ... -
PGR questiona lei estadual sobre circulação de motos em condições irregulares
PGR contesta lei sobre circulação de motos em condições irregulares
- Decisão Monocrática nº 2006/0049647-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.181772-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO1. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.2. Embargos de declaração rejeitados
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Garantia de emprego da gestante com contrato com prazo determinado
Análise dos precedentes da súmula 244, III, do TST e sua eventual superação após as recentes decisões do STF (RE 629053) e do próprio TST (IAC 2)
...Invoca o disposto no art. 5º da lindb, de forma que devem ser atendidos os fins sociais buscados pela lei. . Analisando o acórdão do rr 6605-52.2010.5.12.0001, destacamos os seguintes fundamentos: . Por outro lado, é imperioso admitir que o contrato de experiência distingue-se das ...