lei 662 79
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Enunciados
... Cancelado (III FPPC-Rio) . 78. Cancelado (III FPPC-Rio) . 79. (art. 768) Não sendo possível a inquirição tratada no art. 768 sem ...(Grupo: Recursos (menos os repetitivos)) . 662. (art. 1.009, § 1º) É admissível impugnar, na apelação, ...
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Recursos Trabalhistas
...7.510-86.” (TRT-PR-03466-2003-662-09-00-4- Ac – 24331-2005 – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – ...No Regimento Interno do TRT da 2 a Região, 13/2006, art. 79 e seguintes, prevê a possibilidade de reclamação, quando o atentado à ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 662 Edson Beas Rodrigues Jr. . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 555, §§2º e 3º. LC 35/79, art. 121. . Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o ... da causa, condiciona-se a interposição de qualquer recurso 662 ao depósito prévio do seu valor (à exceção da Fazenda Pública e do ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
...79]. 637. Ato administrativo e direito dos administrados , p. 37. . 354 . ...ção de legitimidade, também a situação do vendedor no SINTEGRA 662 desfruta de tal característica. Se o contribuinte adquirente consultou ...
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Organização administrativa
... . 3. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 79" . Desconcentração: refere-se ao fenômeno de distribuição de compet\xC3".... A) Certo B) Errado . 662) (2014) Banca: CESPE – Órgão: CADE – Prova: Analista Técnico – ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 79. Os pisos e paredes, assim como o equipamento e utensílios usados na ...I. P. O. A. Art. 662. E' proibido adicionar ao doce de leite gorduras estranhas, gelificantes ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... fatores externos, importantes, mas estranhos à infração em si mesma" 79 . Nesse contexto, achamos oportuno trazer a lição dos autores ...17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. I, p. 662...
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Leis
... Eurico G. Dutra Honório Monteiro. DOU 16.8.1949 . . Lei n. 662, de 6 de abril de 1949 . Declara feriados nacionais os dias 1º de ...79, DOU 31.5.79) . Art. 5º O juiz, se não tiver fundadas razões para ...
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Recursos Trabalhistas
...1.060/50, com as alterações da Lei n. 7.510/86. (TRT-PR-03466-2003-662-09-00-4- Ac – 24331-2005 – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – 27.9.2005) ...13.467, de 2017) . Direito Processual do Trabalho 79 . . 6174.7 - Direito Processual do ...
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Ação Sindical e Fins
... votaram pela manutenção do artigo tal como está publicado hoje, com 79 ...ȱcivilȱcomȱváriosȱ centros de poder, inclusive o sindical” (662...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...25 da Lei n. 6.766/79 e alterações posteriores). A propriedade horizontal é outro exemplo que ...662) 8. Recurso Especial desprovido”. g) REsp n. 747.871/RS, Relatora ...
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Índice sistemático do novo CPC
...79 ao 81) . 51 Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e ...1.036 ao 1.041) ...................................... 662...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-9/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2001
1) RECURSO ORDINÁRIO - JUIZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 662, § 6º, DA CLT. Em não havendo sindicato habilitado para apresentar lista tríplice, cabe ao presidente do Regional a escolha do indicado, a seu livre critério, desde que sejam preenchidos os requisitos insculpidos no art. 661 da CLT. Recurso não provido. 2) AGRAVO REGIMENTAL VEICULADO AO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO...
...IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 662, § 6º, DA CLT. Em não havendo sindicato habilitado para apresentar ...ção de ofensa aos artigos 35, II e III, da Lei Complementar nº 35/79, 662, § 4º, da CLT e 94 do RITRT da 13ª Região; no mérito, reitera os ... -
O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
...ção à sua intensidade quando comparada ao risco normal da atividade 79 ; esta como situação capaz de afastar por completo o dever de indenizar ...Responsabilità Extracontrattuale. Torino: CEDAM, 2012, v. II, p. 662. A partir de uma evolução história do instituto, o autor situa a sua ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... . Ocorre que, antes da promulgação da Lei 13.981/2020, a ADPF 662 já questionava o projeto de lei que lhe deu origem. O relator, Min. ...A proposta de revisão ainda se encontra pendente de julgamento 79 . . 78. Mais recentemente, a EC 103/2019, a emenda da Reforma da ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...Segundo Pepe Gutiérrez e Anabel Miro 79 , a legislação colombiana é considerada como a mais completa em ...ção 660 , pelo processo monitório 661 e pelo processo ordinário 662 . Por outro lado, não podemos confundir as despesas de condomínio que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113-10.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. Decisão regional que se encontra em conformidade com as Súmulas nos 164 e 383 do TST, a inviabilizar o conhecimento do apelo patronal. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar trânsito ao...
...ção aos artigos 13, 515, §4º, do CPC, 795, 796, 769 e 830 da CLT, 662 do CCB, 2º e 3º do Decreto Lei n.º 83.836/79. Insurge-se a parte ... -
Legislação Complementar
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Art. 79. O regulamento do processo seletivo das entidades referidas no inciso VII .... ITaMaR FRanCo WaLTER baRELLI . LEI N. 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993 . (DOU 8.6.1993 — LTr 57-07/883) . Dispõe ...
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Acórdão Nº 26609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. Passados 120 dias da prática do ato impugnado, tem-se a decadência, a fulminar o mandado de segurança. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO – INICIATIVA. O Conselho Nacional do Ministério Público atua por provocação ou avocação de procedimento em curso.
...(PROCESSO Nº 0.00.000.000488/2006-79). : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. ...Direito constitucional. 31.ed. Atlas, 2015, p. 554 e 662"-663). Assim, não há falar em “supressão a. instância administrativa\xE2\x80"... -
Jurisdição constitucional e federação
..., de novos Tribunais de Alçada, 78 com a criação de novas varas 79 e comarcas 80 ou com a estatuição de que os juízes do Tribunal Militar ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 . 661 . . 662 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA . cia para legislar sobre assuntos de ...
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Da execução
...TRT 2ª R., RO 0078400-79.2007.5.02.0041, 11ª Turma, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva, DJESP ...662, do CPC). A resistência, no caso, constitui crime previsto no art. 329, ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 73 ALEMANHA. Corte Constitucional Federal. BVerfGE 35, 79 (116). . 74 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 405 U.S. 56, 74 (1972). . 75 .... 155 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 2.ª Turma. HC n. 73.662-MG. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 1 de 20/9/1996, p. 34.535. . 156 ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
.../354, 502/292, 505/330, 525/344, 527/422, 407/356, 418/106, 439/432, e 662/274. . Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 687 ... obstante a certidão, a apelação ainda era possível (RT 501/361, RTJ 79/413 e 80/497 e 500), embora o dever de apelar estivesse condicionado à ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
.... Teletrabalho Transnacional – Normatização e Jurisdição 79 . 79 . . 6221.4 - Teletrabalho Transnacional.indd ...429, e Ement. Vol. 2031-02, p. 213; STFExt-662/Peru, Extradição, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJU de ...