lei 6638 2007
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Acórdão Nº 0021650-17.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS PÚBLICAS. Em conformidade com o disposto no art. 173, II, da Constituição da República, as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Logo, todas as relações de trabalho estabelecidas por tais pessoas jurídicas (inclusive as...
... A reclamada se trata de empresa pública criada pelo Decreto 6.638/2007, conforme autorizada pela Lei 11.759 de 31 de julho de 2008 ... De ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... internalizada pelo Decreto nº 6.177/2007, dispõe, em seu ... art. 6º, que ’cada Parte poderá adotar medidas ... asp sob o código 1BAB-FCB5-17BA-E57A e senha 2F30-951D-9B16-6638 ... Supremo Tribunal Federal ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor ...
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... Revista Brasileira de Direito Animal. vol. 2. n. 3. 2007 ... LIMA, Fernanda da Silva. Publicidade e consumismo precoce : um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275920214058100), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800727-59.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA GOIS ADVOGADO: Francisco Maia Pinto Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO....
... Tribunal de Contas da União (TCU) consubstanciada nos Acórdãos nº 6638/2018 e nº 13957/2019 da 1ª Câmara, proferidos nos ... ça, os recursos do Contrato de Repasse nº 222.719-60/2007" MCIDADES/CAIXA (SIAF 612087), foram devidamente empregados nas\xC2" ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... Journal for Critical Animal Studies , v. 5, n. 1, p. 23-25, 2007. Disponível em: ... -
Acórdão Nº 57736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... asp sob o código 46F4-78FF-0B98-3D80 e senha 28C5-39D4-85EE-6638 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... de entendimento deste STF entre 1998 e 2007. A questão foi ... saber se seria admissível rescindir julgado fundado ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... por meio da ADI 2.514-7/2005, a ADI 1.856/2011, a ADI 3.776- 5/2007 e a ADI 4.983/2016. Em todos estes julgados ica claro que o STF adotou uma ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6638-3700 E-mail:beatriz.brito@mail.com ... Lei n. 11.578, de 26 de novembro de 2007, resultante da conversão da MPV n. 387/07, que definiu que a ... -
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6638-3700 E-mail:beatriz.brito@mail.com ... Law no. 11,578, of November 26, 2007, resulting from the conversion of MPV n. 387/07, which defined that the ... -
Experimentação animal: um combate juridico nas universidades brasileiras
... Felipe (2007, p. 265) salienta que desde os tempos de Descartes, que defendia a teoria ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ...
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Decreto nº 11.252 de 09/11/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... LXVIII – Decreto de 19 de março de 2007, que cria a Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os ...
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A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6638-3700 E-mail: beatriz.brito@mail.com ... demonstra que o problema do déficit habitacional é antigo e já em 2007 ultrapassava a casa dos 5,8 milhões de domicílios, conforme demonstrado ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6638/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-09-2012
... 7 da Resoluo TCU n 206/2007, alterado pela Resoluo n 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a anlise de mrito do(s) ato(s) de admisso de pessoal a ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6638/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-11-2014
... 1, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, 5, do Regimento Interno/TCU e no art. 7, inciso I, da Resoluo/TCU n. 206/2007, em considerar prejudicada a apreciao do mrito do ato de concesso de penso civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Precedentes: RP n. 1.343/DF, DJ de 01/02/2007 e RP n. 1.346/DF, DJ de 01/02/2007, ambas de relatoria do eminente ... Segundo o representante, o veículo de placa KJT 6638, seria de uso e propriedade do representado (..x..), o que faria assim ...
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La falta de políticas públicas de movilidad urbana restringe el derecho a la vivienda adecuada
Hoy en día cada vez más personas viven en las grandes ciudades, una población que se está desplazando a barrios cada vez más distantes. Aumenta la distancia entre el centro y la periferia. En esta situación, la movilidad urbana es esencial para garantizar el acceso pleno a la ciudad y al disfrute de los derechos básicos. El objetivo de esta investigación es examinar si la falta de políticas de...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6638-3700 / e-mail: beatriz. brito@mail.com 3 Doctor en Filosofía y Teoría ... ón socio-espacial: reflexiones desde el estudio de la RM de Campinas, 2007. Notas de Población , Santiago de Chile, año XXXVII, n. 93, 2011 ... -
A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
... Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 14/6/2007 ...
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ACÓRDÃO Nº 6638/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-11-2013
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECURSOS AFETOS À ÁREA DE SAÚDE. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... do dbito no valor original de R$ 28.242,93 (vinte e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e trs centavos), a partir de 16/11/2007, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificaes, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos ... -
O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... médicos decorrentes da transposição parcial da Diretiva 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro (art. 1º, 2, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... A. M ... Brasília, 18 de abril de 2007 ... MINISTRO BARROS MONTEIRO ... Presidente ... MINISTRO TEORI ALBINO ... 6638); (e) não pode ser processado junto com os demais, que praticaram ...
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Acórdão, Processo nº 0001588-26.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... - Perodo 7 - 01/07/2006 a 28/02/2007 - 0 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 8 carncias - (IREC-INDPEND ...
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Acórdão nº 2006/0278579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Gilson Dipp ... Brasília, 03 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... HABEAS CORPUS Nº ...
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Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ...