lei 6705 2006
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Decisão monocrática Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... Federal, na ADI 3.741, também de minha relatoria, julgada em 6/9/2006, estabeleceu, por votação unânime, que só ocorre ofensa ao princípio ...
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Decisão monocrática Nº 218324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
...Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0016780-26.2017.8.08.0000), 28/03/2018
... Lei Municipal nº 6.705/2006 (que institui o plano diretor urbano do município de Vitória), . ...
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Decisão monocrática Nº 195314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – ATIVIDADES CRIMINOSAS – DEDICAÇÃO. . PENA – CUMPRIMENTO – ...
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Acórdão Nº 1289131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA À SUMULA VINCULANTE 24. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou a existência de justa causa para a ação penal, em virtude de encontrar-se...
...Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) n. 11516.000305/2006-21 (IPL, evento 1, NOT_CRIME2, fls. 05-09, e anexos aletrônicos). A ....asp sob o código 9126-98CD-6042-1FB8 e senha EEE8-FB22-6705... -
Acórdão Nº 213283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 4937-72BE-865B-6F6C e senha 6705-2CE5-DB25-ECEE. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro ...prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e de. integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013). Em ... -
Acórdão Nº 224091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 219.841-
...33 e 35 da Lei. 11.343/2006). Colhe-se da denúncia:. 1. No dia 28 de junho de 2021 (período em que ....asp sob o código B5F8-26F2-98D7-96A7 e senha D3F4-6705-791F-4FEC. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0916062-82.2009.8.08.0000 (024099160624)), 10/06/2009
... que o mesmo deve ser analisado à luz da Lei Municipal nº 6.705⁄2006, bem como a paralisação imediata do processo administrativo até que ...
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Decisão Monocrática nº 5043481-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2016
...399/GM de 22 de fevereiro de 2006). Finalmente, há programas e sistemáticas de assistência específicos ..... http://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/6705...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0670500-19.2006.5.07.0032), 2010-09-10
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. 32ª VARA DO TRABALHO - MARACANAU-CEARÁ. Processo nº 6705-2006-032-07-00-0. 1. ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 6705-2006-032-07-00-0. Aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2010, às 12 ...
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ACÓRDÃO Nº 6705/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-12-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. CITAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO INFERIOR AO LIMITE DEFINIDO NA IN Nº 56/2007-TCU. BAIXA MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO. O item 9.2 do Acórdão 2.647/2007-TCU-Plenário autorizou, desde logo, o arquivamento dos processos de tomada
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Editais - Defensoria Pública do Estado
...9 de janeiro de 2006, e na Deliberação CSDP nº 10, de 30 de. junho de 2006, tendo em vista o ...
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Acórdãos nº 3012608-88.2013.8.26.0562 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena. Impossibilidade. Sanção penal branda. Aplicação, em patamar máximo, do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Demonstração segura do Réu em atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade...
... SÃO PAULO Apelação nº 3012608-88.2013.8.26.0562 - Voto nº 6705 - DS 2 Voto nº 6.705 Apelante : LUCAS LOPES MONTEIRO Apelado : ...2006. Ao contrário do que sustenta a Defesa, o recorrente não ... -
Editais - Ministério Público
...9 de janeiro de 2006, e na Deliberação CSDP nº 10, de 30 de. junho de 2006, tendo em vista o ...
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Acórdão nº 50584479620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES.1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, firmada na palavra firme e coerente da vítima, em ambas as fases da ausculta, detalhando que estava no interior do seu automóvel, estacionado na frente de uma farmácia, quando foi abordada por um indivíduo, que, bruscamente, tentou arrancar o telefone celular de sua mão, ao que resistiu, o agente,...
... no processo, foi denunciado, com base na Ocorrência Policial nº 6705/2021/100805, oriundo da 2ª DPPA de Porto Alegre, e no Inquérito Policial ...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão, Processo nº 5001699-95.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... sob n.ºs 6.705, 6.706, 6.707, 6.708, relativos aos exercícios de 2006, 2008, 2009 e 2010, do imóvel situado na R. Oswaldo Momo, 266, de ...
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Acórdão Nº 0006951-85.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS EM JUÍZO. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando...
... a abordagem da motocicleta Honda CB300, vermelha, placa OGL-6705/Goiânia-GO, conduzida pela pessoa de Josué, e que tinha o denunciado ... o Réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006." (AP 0023664-43.2017.8.27.0000, Rel. Des. EURÍPEDES LAMOUNIER, 1ª ... -
Acórdão Nº 5003328-43.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO O RESTABELECIMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS E EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. LINHAS TELEFÔNICAS...
... (48)3626-0093, (48)3626-8956, (48)3626-9131, (48)3632-2555, (48)3626-6705, (48)3626-6361, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de ...(AI n. 2006.006683-1, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-06-06). Dito ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
...STJ, 6ª T, v. u. em 3/ago/2006 – HC 29369/PI (2003/0128392-6) – Rel. Ministro Hamilton Carvalhido — ...
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Acórdãos nº 2174376-72.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão em incluir terceira pessoa, estranha à lide, no polo passivo do feito para cumprimento da sentença – Impossibilidade – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174376-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª. Vara Cível;...
... Agravo de Instrumento nº 2174376-72.2016.8.26.0000 -Voto nº 6705 2 Recurso interpostos sob a égide do Novo Código de Processo ... o pagamento no valor de R$ 85.595,57 (novembro de 2006) pelas mercadorias fornecidas. A agravante alega que não ... -
Decretos Numerados. DEC N.9766
... . . 30/6/2005 . . . Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos. atos previstos nos incisos I a XII do ...
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Acórdãos nº 0007488-90.1998.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 1996 – MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário – Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição "normal",
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0007488-90.1998.8.26.0126 -Voto nº 6705 2 VOTO Nº.: 6705 APELAÇÃO Nº.: 0007488-90.1998.8.26.0126 COMARCA: ... Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006...