lei 6753 2006
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... (16) São alguns exemplos: 1) PEC n. 494/2006 (PEC n. 31/2000) — estende licença-paternidade para pais adotivos; 2) ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... se trata únicamente de estar ‘anotado’ o ‘apuntado’” (Sau, 2006: 1) ... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.2015n1p241-260 ... -
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... 2006 40 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe alterar a ...
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Acórdão Nº 37089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... asp sob o código 7857-199F-8448-82A2 e senha 9D7E-52C2-90A4-6753 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... ocorreram em julho de 2006, tendo o processo de auditoria ... sido instaurado em 9/10/2006. A ordem ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... de desenvolvimento a ser alcançado pelas demais nações (MORAES, 2006). Em 1945, os Estados Unidos da América (EUA) se destacavam pela ... 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012. ISBN: 978-85-224-6753-2 ... ESCOBAR, Arturo. La invención del Tercer Mundo : construcción ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0017615-54.2008.8.08.0024 (024080176159)), 20/02/2013
... e vencimentos dos profissionais de sade no mbito municipal (Lei 6.753/2006, art. 9), que inclusive lhes outorga o direito de permanecerem ` ... nas ...
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Acórdão Nº 38291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Consta do autos que a Lei 11.354/2006 autorizou o ... pagamento do valor correspondente aos efeitos retroativos ... asp sob o código CC7B-3FCB-E818-2DF8 e senha A272-FF12-BD04-6753 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0904080-08.2008.8.08.0000 (024089002299)), 04/06/2008
... A referida jornada está garantida pelas Leis nº 6.600⁄2006 e 6.753⁄2006 ... A pretensão do Município encontra óbice nos ...
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Atos e Despachos do Governador
... Estadual nº 6.673, de 4 de janeiro de 2006 ... Art. 7º Compete à ADEAL, por meio do SIE/AL, o registro, a ...
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Decisões Monocráticas nº 170546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... nos artigos: 1º da Lei 9.613/1998 (3 vezes); 33 e 35 da Lei 11.343/2006; 2º da Lei 12.850/2013 (denúncia Docs. 6 e 7) ... A denúncia foi ... ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA' (e-STJ, fls. 6753/6754) Contra essa decisão, sobreveio Recurso em Habeas Corpus dirigido ao ...
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Decisão da Presidência nº 170546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... nos artigos: 1º da Lei 9.613/1998 (3 vezes); 33 e 35 da Lei 11.343/2006; 2º da Lei 12.850/2013 (denúncia Docs. 6 e 7) ... A denúncia foi ... ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA' (e-STJ, fls. 6753/6754) Contra essa decisão, sobreveio Recurso em Habeas Corpus dirigido ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6753-65.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A, caput e parágrafo único, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... Brasília, 02 de abril de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AR-6753-65.2011.5.00.0000 - FASE ATUAL: ED-AgR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6753-65.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA MATRIZ SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No caso dos autos, no acórdão apontado como rescindendo, não se apreciou o
... Brasília, 26 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Decisão Monocrática Nº 5029079-95.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2020
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 4015501-69.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... 6753/2018 e n. 6755/2018, instaurados no dia 14/06/2018 e que tinham por objeto ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 5029079-95.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdãos nº 1016949-64.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Min ... FELIX FISCHER , julgado em 18 ... 04 ... 2006 ...
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Acórdãos nº 2147263-46.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... de Declaração nº 2147263-46.2016.8.26.0000/50000 -Voto nº 6753" - GC 2 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n\xC2" ... Plenário, 03.08.2006.” (RE-ED 426059/SC Embargos de Declaração no ...
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Acórdãos nº 4014527-81.2013.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... ção nº 4014527-81.2013.8.26.0114/50000 - Campinas - Voto nº 6753 2 VOTO (D) Nº: 6753 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: ... TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ, S1, julgado 14/09/2005, DJ 05/06/2006 p. 233 destaquei em negrito) Desse entendimento não destoa a ...
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STJ constrói de modo admirável o Direito da Arbitragem
Retrospectiva 2013: STJ constrói de modo admirável o Direito da Arbitragem
... a SEC 507, relator ministro Gilson Dipp (DJ 13 de novembro de 2006): para a eventual anlise da alegao de que o contrato objeto da arbitragem ... 3891 DJ 16/10/13 25/8/08 6761 DJ 16/10/13 08/4/11 6753 DJ 19/08/13 05/4/11 4024 DJ 13/09/13 03/10/08 4213 DJ ... -
Acórdãos nº 0505005-90.2015.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0505005-90.2015.8.26.0075 -Voto nº 6753 2 Apelação Cível nº 0505005-90.2015.8.26.0075 Apelante: ... que, quando da propositura da ação, em julho de 2006, o requisito da legitimidade estivesse devidamente atendido, ...
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Governo do Estado
... 3º e 5º do Decreto nº 28.800, ... de 4 de janeiro de 2006; e ... VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do ... N° 6753 - Designar FABIANA GALVÃO FREITAS, matrícula nº 329.169-3, para exercer ...
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Revisitando o lucro da intervenção: novas reflexões para antigos problemas
... II, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 754-755). No mesmo sentido: NORONHA, Fernando. Direito das ... ível em: http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6753. Acesso em 30.11.2020 ... seja, com bens jurídicos pertencentes a ...