lei 681 80
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 80. Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a ...681...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § ...347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 79. #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 80. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO 81. O salário mínimo ...SEÇÃO III Dos presidentes dos tribunais regionais. ARTIGO 681. Os presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...681, de 2012. ARTIGO 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre ...461. ARTIGO 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo ...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100. ARTIGO 681. Não será aplicada penalidade enquanto prevalecer o entendimento, a quem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Complementação de esclarecimentos. ARTIGO 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de ...681...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:. I - deduzir pretensão ou ...III - outra é a coisa dada em garantia. ARTIGO 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...72 e 74. ARTIGO 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, ...#Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ARTIGO 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...77. Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo ...Art. 681. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...CAPÍTULO I. DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL. Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos ...919 a 922. Art. 681. Para a concessão de arresto de bens do devedor é necessária prova ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 80. Os órgãos de fiscalização ajuizarão as condições de segurança de ...90. 180. 44. 411. 460. 250. 95. 185. 50. 461. 680. 285. 100. 195. 60. 681. 910. 310. 110. 220. 60. 911. 1.350. 355. 120. 235. 70. 1.351. 1.720. 385. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Seção I. Contribuição Previdenciária. . Art. 80. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do ... . Art. 681. O imposto será retido pelo administrador do fundo ou clube de ...
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Acórdão Nº 0308753-48.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-02-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
...PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DO RMC. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015. CONTRATAÇÃO QUE VEIO A SER ... OPERAÇÃO À TAXA MÁXIMA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 80, DE 14.08.2015. TAXA VÁLIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0302650-42.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
...PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DA RMC. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015. CONTRATAÇÃO QUE VEIO A SER ... OPERAÇÃO À TAXA MÁXIMA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 80, DE 14.08.2015. TAXA VÁLIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0301025-25.2017.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-02-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
...PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DO RMC. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015. CONTRATAÇÃO QUE VEIO A SER ... OPERAÇÃO À TAXA MÁXIMA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 80, DE 14.08.2015. TAXA VÁLIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0300929-10.2017.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
...PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DO RMC. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015. CONTRATAÇÃO QUE VEIO A SER ... OPERAÇÃO À TAXA MÁXIMA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 80, DE 14.08.2015. TAXA VÁLIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0302046-81.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
...PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DO RMC. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015. CONTRATAÇÃO QUE VEIO A SER ... OPERAÇÃO À TAXA MÁXIMA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 80, DE 14.08.2015. TAXA VÁLIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0300885-81.2016.8.24.0083 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-02-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
...PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DO RMC. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015. CONTRATAÇÃO QUE VEIO A SER ... OPERAÇÃO À TAXA MÁXIMA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 80, DE 14.08.2015. TAXA VÁLIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO, ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
...RICARDO LEWANDOWSKI. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 49. 681. INQ 4391 AGR / DF. Procurador-Geral da República, da autoridade policial ...italiana, pelo Caso Enzo Tortora (na década de 80), de que. resultou clamoroso erro judiciário, porque se tratava de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art. 990, do Código Civil por ...V. Lei n. 8.239/91 e Portaria n. 2.681 — COSEMI, de 28.05.1992 (ENFA). . 9) Cerimônias cívicas: na mesma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil. . Com efeito, dispõe o ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 681...
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COVID. Legislação correlata
...80 — TST — decadência — dies a quo — recurso intempestivo ou ... EMBARGOS DE TERCEIRO . — acolhimento — efeitos — art. 681 — CPC — ato de constrição realizado por carta — art. 676, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309255-18.2011.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 1998 e 1999. IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). SÚMULA 668 STF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ (PROC. Nº 038484-85.2000.8.19.0000). CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS (RESP 1.115.501/SP)
...declarou a inconstitucionalidade do art. 67 da Lei. n. 681/1984 (Código Tributário Municipal), nos. autos da Arguição de ...2º, § 8º,. da Lei nº 6.830/80), quando se tratar de correção. de erro material ou formal, à luz do ...