lei 6816 2007
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Cobrar tornozeleira de preso é como cobrar corda do enforcado
Opinião: Cobrar por tornozeleira é como cobrar corda do enforcado
... Neste ponto, se assemelha a uma lei alagoana (Lei 6.816/2007) que instituía depósito prévio de 100% do valor da condenação para a ... -
Decisões Monocráticas nº 17985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... 2007 ... Como bem observado pela Min ... Cármen Lúcia, na decisão ...
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Decisão da Presidência nº 17985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... 2007 ... Como bem observado pela Min ... Cármen Lúcia, na decisão ...
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Exigência de depósito recursal em juizado especial é inconstitucional
Exigir depósito recursal em juizado especial é inconstitucional
... Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 7º da Lei 6.816/2007 de Alagoas, que fazia a exigência ... A Ação Direta de ... - DECRETO Nº 6816, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Da Nova Redação ao Inciso Ii do Artigo 1 do Decreto 6.256, de 13 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, do Trem de Alta Velocidade - Tav e de Trecho da Br-040 Mg.
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Acórdão Nº 35175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 43. 1. Agravo interno em face de decisão proferida em reclamação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Decisão reclamada que reputou constitucional lei municipal que realizou a transposição de cargos...
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 641C-A0A0-6816-BA7D e senha 7531-7AD7-6971-59B2 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... RCL 35175 AGR / MG ... acordo com a Lei municipal nº 4.092/2007, ao passo que os ... Advogados da FAMUC recebem o vencimento básico ...