lei 6858 1980
- LEI 6858 de 24/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
- Lei nº 6.858 de 24/11/1980. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... Art. 13. As disposições da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, não se aplicam aos procedimentos para restituições, a dependentes ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... ARTIGO 667 ... Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Art. 1.038 - Aplicam-se subsidiariamente a esta seção as ...
- Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980
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Acórdão nº 2006/0091173-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1980 ...
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Acórdão nº 2016/0035542-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1980. ARTS. 43, 1.050 e 1.060, I, ... CIVIL/1973. ...
- DEC 85845 de 26/03/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
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Acórdão Nº 0001106-48.2011.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-12-2020
... SUCESSORES. De acordo com o art. 1º Lei 6.858/1980, são legitimados a defender em juízo os direitos e interesses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133322420204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de eventuais outros Herdeiros, a teor do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 e artigo 1º do Decreto nº 85.845/1981, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-28.2016.5.06.0331), 20-09-2017
LEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITOS DEVIDOS AO TRABALHADOR FALECIDO. LEI 6.858/1980. VÍNCULO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUCESSORES NOS TERMOS DA LEI CIVIL. Em consonância com a literalidade do art. 1º da Lei 6.858/1980, constatada a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, fazem jus às verbas devidas ao falecido, em decorrência
... CRÉDITOS DEVIDOS AO TRABALHADOR FALECIDO. LEI 6.858/1980. VÍNCULO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A ... Confira-se (c971d5d - Pág. 1): ... "Conforme art. 1º da Lei 6858/80, eventuais direitos trabalhistas devidos ao falecido, deverão ser ... -
Acórdão Nº 0013298-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Referida norma federal dispõe em seu artigo 2º o que segue: ...
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Acórdão Nº 0000152-71.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... de falecido que supere a 500 OTNs (artigo 2 o da Lei n o 6.858, de 1980) ... Insatisfeitos, interpuseram a presente Apelação. Nas razões ...
- Acórdão nº 1994/0013755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148363620184050000), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ADIANTAMENTO DO PCCS". PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS EM VIDA A SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento de decisão que, em Cumprimento de Sentença, indeferiu pedido de habilitação de sucessores dos servidores falecidos. 2. Executa-se o título formado na ação coletiva n. 0004380-70.2010.4.
... 1º da Lei n. 6.858/1980, regulamentado pelos arts. 1º e 2º do Decreto n. 85.845/1981. Ressaltam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000182-72.2018.5.06.0192), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI 6.858/1980. Na hipótese, a pertinência subjetiva dos autores não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. De acordo como o art. 1º da Lei 6.858/1980, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, fazem jus às verbas devidas ao falecido, em decorrência de extinto vínculo...
... MORTE DO EMPREGADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI 6.858/1980. Na hipótese, a pertinência subjetiva dos autores não pode ser negada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000801-67.2017.5.06.0020), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITOS DEVIDOS AO TRABALHADOR FALECIDO. LEI 6.858/1980. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUCESSORES NOS TERMOS DA LEI CIVIL. Em consonância com a literalidade do art. 1º da Lei 6.858/1980, constatada a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, fazem jus às verbas devidas ao falecido, em decorrência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030681120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803068-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814204-86.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... de intimação dos demais herdeiros, nos termos da Lei nº 6.858/1980. É bem verdade que os dependentes habilitados e, na sua falta, os ... - Decreto nº 85.845 de 26/03/1981. REGULAMENTA A LEI 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-23.1988.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... processo trabalhista, a legislação a ser observada é a Lei 6.858/1980, a qual exige dos interessados a comprovação de dependência junto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-23.1988.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... processo trabalhista, a legislação a ser observada é a Lei 6.858/1980, a qual exige dos interessados a comprovação de dependência junto à ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA.LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade parapleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, sedos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, oudos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131313220204050000), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA PARA O PSS POR SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS (MP N. 1.415/1996). PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS EM VIDA A SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE ÚNICA PENSIONISTA. INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento de decisão que, em Cumprimento de Sentença, deferiu a habilitação da agravante...
... 1º da Lei n. 6.858/1980, regulamentado pelos arts. 1º e 2º do Decreto n. 85.845/1981, art. 666 ...