lei 687 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ... ARTIGO 687 ... O juiz poderá, desde que o condenado o requeira: ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... #Redação dada ... º, §§ 1º, 2º e 3º, este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, art. 1º ... ARTIGO 211 ... O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 9.9.1946 ... ARTIGO 687 ... Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 543-C ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o recurso extraordinário ou o ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 687 ... O edital será afixado no local do costume e publicado, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... VII - ... ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-45.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões ...
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Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , que o Paciente não foi reeleito nas eleições municipais de 2008, cessando, portanto, a prerrogativa de foro, nos termos da orientação do ... ário da Suprema Corte, a qual, em 25/08/1999, nos autos do Inquérito 687, decidiu questão de ordem suscitada pelo Relator, Min. Sydney Sanches, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058895120204058300), 16-11-2021
PJE 0805889-51.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC/2015, homologou o pedido de habilitação de herdeiros da parte exequente, determinando a reexpedição do RPV 138917-PE e do PRC 68399-PE, cancelados...
... 687 e seguintes do CPC/2015, homologou o pedido de habilitação de herdeiros ... -PE e o PRC 68399-PE foram expedidos em novembro de 2006 e junho de 2008, respectivamente, tendo ambos sido posteriormente cancelados em agosto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... 687 a 692 do CPC, dentre elas destacando-se as seguintes normas: ... , Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, DJ - Data: 02/12/2008" - Página: 411 - Nº: 234) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007464820204058311), 08-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, bem como a pagar os valores em atraso a contar de 17/06/17 (DER),...
... 687") ... \xC2" ... que a demandante já era detentora do benefício assistencial desde 2008 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068610-83.2021.8.19.0000 (Cível), 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de não foram exauridas todas as diligências possíveis, assim como
... fornecidas pelo porteiro ... 9. O art. 687 do CPC/2015 determina que, com o falecimento de ... qualquer das partes, ... Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta ... Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) ... 15. Nesse passo, por todos os ângulos, não poderia ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... A fidúcia desaparece ... Para Russomano ( Comentários , p. 687") o jogo leva à corrupção moral, assim como a embriaguez leva à degrada\xC3" ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , de 2 de agosto de 1984, e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a partir das cartas ... E=691725 e N=7502772; ponto 687, de c.p.a. E=691725 e N=7502782; ponto 688, de c.p.a. E=691723 e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... “Execução movida ... 93.435/MG, 2 a Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC n. 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; HC n. 96.582/DF, rel. Min ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ... 61 ... @@CAPÍTULO IX. Da habilitação ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, ...
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Morte digna na África do Sul: análise do caso Robert James Stransham-Ford
... Não custa anotar que a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que regulamentou o inciso VII do § 1 o do art. 225 da Constituição ... Pernambuco, Lei nº 12.770, de 08/03/2005; Estado de Roraima, Lei nº 687, de 17/10/2008; Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 283, de ...
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A Normatividade dos Princípios
... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da ... ÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1a60{bottom:686.771642px;}.y2fa2{bottom:686.944504px;}.y125b{bottom:687 ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 687/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2008
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ... v. Arts. 682, 687 e 688 do CC/2002 ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 89 CPC ...
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Da advocacia
... ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (MA), publ. DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é indispensável à administração da ... 0022/2002, Rel. EDSON ULISSES DE MELO (SE), publ. DJ-18.10.2002, p. 687, S1) ... "Desagravo Público. Ato jurisdicional passível de recurso ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 197 do CPP. [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ensinava que: Adotou a lei ... 687 Segunda exceção: A legítima defesa de uma liberdade pública ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 2008, p. 49, 59, 64, 73, 143-145 e 186; NARDI, 2015, p. 181; ENEI, 2003, p ... 686 (iii) pouco tempo de reflexão para efetivação do consentimento; 687 (iv) ... afetação da vigência e/ou do término de contrato em razão ...