lei 687 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ... ARTIGO 687 ... O juiz poderá, desde que o condenado o requeira: ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... #Redação dada ... º, §§ 1º, 2º e 3º, este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, art. 1º ... ARTIGO 211 ... O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 9.9.1946 ... ARTIGO 687 ... Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 543-C ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o recurso extraordinário ou o ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 687 ... O edital será afixado no local do costume e publicado, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... VII - ... ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração ...
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Acordao N° 1841723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
... com o disposto no artigo 23 da lei n. 11. 687/2008. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar competente o juízo suscitado (juízo da auditoria militar e vara de precatórias do distrito federal).
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Acordao N° 1752645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
... de processo civil; e art. 34 da lei n. 11. 687/2008. 2. A legitimidade passiva é aferida com base nas declarações feitas pelo autor na petição inicial. O juízo é limitado ao exame da possibilidade em tese da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes e não do direito provado. O adquirente do imóvel usucapiendo é o legitimado para ocupar o polo passivo da ação de usucapião. 3. O imóvel usucapiendo, localizado no setor...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-45.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões ...
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Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , que o Paciente não foi reeleito nas eleições municipais de 2008, cessando, portanto, a prerrogativa de foro, nos termos da orientação do ... ário da Suprema Corte, a qual, em 25/08/1999, nos autos do Inquérito 687, decidiu questão de ordem suscitada pelo Relator, Min. Sydney Sanches, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058895120204058300), 16-11-2021
... foram expedidos em novembro de 2006 e junho de 2008, respectivamente, tendo ambos sido posteriormente cancelados em agosto de 2017 e janeiro de 2018, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5004668-62.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2a. Turma Especializada, 14-12-2022
... lator: Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgado Em 7-10-2008, Publ. Em 1-12-2008) Previdenciário. Aposentadoria. Concessão de Benefício Diverso. Decisão Extra Petita Não Configurada. 1. Caso Em que o Tribunal Regional Manteve a Sentença de Improcedência, Nos Seguintes Termos: "o Tempo de Serviço Foi Insuficiente para a Concessão da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição". 2. Em Matéria Previdenciária, É Possível a Flexibilização da Análise...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
... Federal Marcelo Navarro, DJ - Data: 02/12/2008 - Página: 411 - Nº: 234). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. O erro material ou mesmo o desrespeito ao comando expresso na sentença, nisso compreendida a inclusão de parcelas indevidas no cálculo ou a exclusão das devidas, não está...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007464820204058311), 08-03-2022
... era detentora de um benefício assistencial desde 2008. No recurso, o INSS alega que a autora era separada de fato do instituidor do benefício antes do óbito, vez que os documentos apresentados se referem a períodos pretéritos, além de que a demandante percebe benefício assistencial. 3- A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, elevou a união estável ao status de entidade familiar. O art. 1º da Lei nº 9.278/96, ao regulamentar o mencionado...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5011787-06.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 27-08-2024
... Potencial da Coisa Julgada Coletiva Faleceu, Em 2008, Após a Formação da Coisa Julgada Coletiva Favorável Na Ação Coletiva Ajuizada Pelo Sintufrj e Antes do Ajuizamento Em Seu Favor da Ação de Cumprimento Individual da Sentença Coletiva.- Ainda que Se Admita, por Um Lado, que o Vínculo de Representação Estabelecido entre o Sindicato e a Pessoa Integrante da Categoria Não Cessa Quando Esta Venha a Falecer No Curso da Ação Coletiva (de...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5018768-85.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 30-11-2023
... zada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, Dj de 02/12/2008; Agravo de Instrumento N.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, Dj de 07/06/2005 e Agravo de Instrumento N.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, Dj de 03/02/2009). In Casu, Constato que a Decisão Ora Censurada, Encartada No Evento 3 ? Despadec1, Integrada Pelo Evento 11 ? Despadec1, Obtida a Partir de Consulta Ao Sítio Eletrônico...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068610-83.2021.8.19.0000 (Cível), 04-04-2023
... Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) 15. Nesse passo, por todos os ângulos, não poderia o processo ter seguido seu curso, seja por ausência de regular citação do sócio da sociedade empresária executada, seja em razão do alegado falecimento da parte executada para a qual foi redirecionada a execução fiscal. 16. Anulação, de ofício, do processo que se impõe a partir do ato citatório. Prejudicialidade do...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... A fidúcia desaparece ... Para Russomano ( Comentários , p. 687") o jogo leva à corrupção moral, assim como a embriaguez leva à degrada\xC3" ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , de 2 de agosto de 1984, e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a partir das cartas ... E=691725 e N=7502772; ponto 687, de c.p.a. E=691725 e N=7502782; ponto 688, de c.p.a. E=691723 e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... “Execução movida ... 93.435/MG, 2 a Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC n. 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; HC n. 96.582/DF, rel. Min ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ... 61 ... @@CAPÍTULO IX. Da habilitação ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, ...
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Morte digna na África do Sul: análise do caso Robert James Stransham-Ford
... Não custa anotar que a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que regulamentou o inciso VII do § 1 o do art. 225 da Constituição ... Pernambuco, Lei nº 12.770, de 08/03/2005; Estado de Roraima, Lei nº 687, de 17/10/2008; Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 283, de ...
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A Normatividade dos Princípios
... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da ... ÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567 ... 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, ...