lei 688 96
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 96 ... CAPÍTULO IV Da competência por prevenção ... Julgamento em grupos no mesmo processo ... ARTIGO 688 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 96 ... As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre Tarifas e ... Excluem-se da regra do caput os casos dos incisos V a VII do art. 688 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 111, parágrafo único; e Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - coisa julgada ... ARTIGO 96 ... A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo ... #Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977 ... ARTIGO 688 ... Findo o decêndio ou a prorrogação sem que o condenado efetue ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 96 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 97 ... ARTIGO 688 ... Aos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 96 ... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé ... ARTIGO 688 ... A habilitação pode ser requerida: ... I - pela parte, em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 96 ... O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 688 ... Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A ... 29) ... Rendimentos de Governos Estrangeiros ... ARTIGO 688 ... Estão isentos do imposto os rendimentos auferidos no País por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 3o) ... ARTIGO 96 ... Para fins da isenção de que trata o inciso I do art. 95, a remessa ...
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Acórdão nº 2007/0028589-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 14, inciso II, da Lei n.º 9.289/96, é contado da intimação do Apelante, e não a partir da data da ...
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Acórdão nº 7003142-48.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Mandado de segurança. Direito tributário e processual civil. Via eleita. Inadequação. Constitucionalidade. Controle abstrato. Lei vigente. Impossibilidade. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, haja vista não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Negado...
... por seus estabelecimentos comerciais, promovidos pela Lei Estadual nº 688/1996. Narra, em síntese, que de acordo a previsão legal de incidência ... íquota geral de 17,5%, prevista na legislação estadual (Lei nº 688/96, art. 27, c), afastando-se, consequentemente, a aplicação da alíquota ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 6º da MP nº 1.442/96 ... Com base neste novo contexto jurídico, a Corte Suprema reconheceu ... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um primeiro momento, uma breve ...
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Acórdão nº 2016/0131111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. VALIDADE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL CONCERNENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. A Corte...
... 688/96, ante o óbice da ... -
Decisão da Presidência nº 863598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... pertinente (Decreto nº 13.189/07, Decreto nº 8.321/98, Lei nº 688/96 e Lei nº 6.729/79) ... Por esclarecedor, transcrevo a seguinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-688/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... que essencial, a teor do que dispõem o item X da supracitada instrução - o qual reproduziu os termos do item XI da Instrução Normativa nº 6/96 - e o Enunciado nº ... 272/TST. Agravo de Instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190142320194058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0819014-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MXM GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes e outro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 96". Ordenada a citação, ficará suspenso o curso da lide ... § 1º A cita\xC3" ... Art. 688. A responsabilidade do vencido regular-se-á pelos arts. 63 e 64 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, §§ 1° e 2° (Lei n° 7.450/85, art. 55) ... Art. 96. O montante determinado na forma do artigo anterior, expresso em ... 678, 683, 687, 688, 693, 697, 700, 703, 704, 709, 713, 718 e 818, bem como as variações ...
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Decisão da Presidência nº 917313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2015
... Instauração obrigatória de PAT ... Lei Estadual 688/ Prazo decadencial quinquenal ... Recurso improvido. (eDOC 1, p. 116-121) ... , que o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação da da Lei nº 688/96, negou expressamente vigência à normatividade constitucional ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186630520184058100), 13-10-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DESTINADA AO RAT E A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSIT
... contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmulas n o s 688, 241 e 207). Destaca que não há contraposição da impetrada ao pleito ... 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 96. As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio são ... 2º, inciso XV) ... Art. 688. As medidas de salvaguarda provisórias serão aplicadas como elevação ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699689 e N=7517977; ponto 95, de c.p.a. E=699681 e N=7517983; ponto 96, de c.p.a. E=699672 e N=7517992; ponto 97, de c.p.a. E=699661 e N=7518001; ... E=691725 e N=7502782; ponto 688, de c.p.a. E=691723 e N=7502792; ponto 689, de c.p.a. E=691719 e ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de 2013 ... DANIEL WUNDER HACHEM 619 ... Abstract ... Madrid: Dykinson, 2003. p. 74; 93-96 ... ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. 2. ed ...