lei 6880 80
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO I. Da Agregação ... ARTIGO 80 ... Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 80 ...
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Acórdão nº 2011/0098228-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS ARTS. 17 DA LEI 6.880/80 E 24 ...
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Acórdão nº 2010/0030191-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... do art. 50 da Lei n. 6.880/80 ao filho dependente de militar ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Do Adicional de Férias ... Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor ...
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Acórdão nº 2015/0315419-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 80, com direito a receber proventos calculados com base no ...
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Acórdão nº 2010/0182501-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) ...
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Acórdão nº 2016/0017161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. ESTABILIDADE. ART. 50, IV, A, DA LEI 6.880/80. SATISFAÇÃO ... a, da Lei 6880/1980. Aplicação da Súmula 568/STJ. ...
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Acórdão nº 2011/0045770-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 80 e no ...
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Acórdão nº 2010/0167118-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à orientação dada pela Lei Federal 6.880/80, que veda ...
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Acórdão nº 2013/0262986-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela Lei Federal 6.880/80", que veda expressamente a promoção de Militar por ... ocasião\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0127424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 6.880/80. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2013/0122268-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendeu-se que a Lei Federal n. 6.880/80, ao delegar, no art. 47, ...
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Acórdão nº 2011/0162082-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORMAÇÃO. ... AGREGAÇÃO. DIREITO. LEITURA DO ART. 80" E 82, XII, DA ... LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0265888-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.880/80", que dispõe que o tempo de serviço como aluno\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0227181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/2001 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 80. Os Ministros militares, no âmbito de cada força singular, ...
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Acórdão nº 2010/0122405-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTABILIDADE DECENAL. ART. 50, IV, "A", DA LEI 6.880⁄80. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0317949-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fixado nos arts. 17 da Lei 6.880/80" e 24 do Decreto 4.034/2001. Nesse sentido: STJ, ... AgRg no \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º, combinado com o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos ...
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Acórdão nº 2015/0311176-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. LEI 6.880/80. ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... jurisprudência ...
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Acórdão nº 2014/0230246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 80, faz jus à ...
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Acórdão nº 2011/0181224-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 116 e 117 da Lei nº 6.880/80. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ...
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Acórdão nº 2003/0033238-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 80. ARTS. 2º E 5º ... DA LEI N. 5.821/72 ...
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Acórdão nº 2013/0143523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI FEDERAL N. 6.880/80 EM FACE DAS NORMAS ESTADUAIS ...