lei 6898 2008
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Decisão monocrática Nº 211156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
...In casu, observa-se que, entre 24/04/2008 e 27/06/2016, o prazo prescricional da pretensão executória estava ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206075-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206075-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: JOSÉ GONÇALVES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO TRAYENTA (LINAGLIPTINA 5MG) - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - MEDICAMENTO NÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053133-19.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0053133-19.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLENE JOSÉ DE ARAÚJO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA EMBORA NÃO TENHA INDICAÇÃO EM BULA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070405-89.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0070405-89.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: NEUZA RIBEIRO BOTINHÃO DA SILVA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por NEUZA RIBEIRO BOTINHÃO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042468-07.2019.8.19.0002 (Criminal), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042468-07.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: VALDEMILSON MARINS DA SILVA JUNIOR MUNICÍPIO DE TANGUÁ VOTO Trata-se de ação proposta por VALDEMILSON MARINS DA SILVA JUNIOR, representado por sua genitora, PATRÍCIA DE SOUZA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO TANGUÁ e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob...
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Acórdão Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CARÁTER COLETIVO. ADI 5.794. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a ADI 5794, o Supremo Tribunal Federa decidiu sobre a facultatividade da contribuição sindical, nada discorrendo acerca da do caráter coletivo da contribuição assistencial dos arts. 462 e 513, “e”, da CLT, e art. 7º da...
...462 e 513, “e”, da. CLT, e art. 7º da Lei 11.468/2008, tampouco sobre a possibilidade de. autorização prévia e expressa para .../autenticarDocumento.asp sob o código 70E2-68DA-3A42-8628 e senha 6898... -
Regulação do profissional de saúde na Austrália: uma visão de antípodas
Este artigo analisa a regulação dos profissionais de saúde na Austrália. Começa descrevendo os poderes constitucionais para regular os serviços de saúde na federação australiana e o sistema criado de direitos de acesso à saúde. O artigo examina a atual Lei Nacional de Regulação do Profissional de Saúde, que tenta criar um sistema regulatório uniforme para os profissionais de saúde na Austrália. O
... The Australian medicolegal handbook . Sydney: Elsevier 2008. . 12 Australian Courts Act 1828 (UK). Available at: -39.html>. ... -
Decisão monocrática Nº 1414383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... da cota patronal no interregno compreendido entre agosto de 2008 e junho de 2011 obsta a contagem do respectivo tempo para fins ...
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Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-nascido (Art. 242)
...Penal: parte especial. V.3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.p.261. 4737 NORONHA, E. Magalhães. Op. cit., p. 287. É prevista uma ...
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Dos crimes contra a família
...Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal Federal STF; HC 96.422-2; MG; ...
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Acordão da , 06-06-2023
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÃNIO EM ZONA COSTEIRA, ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÃNIO QUE PARTICIPA DO FEITO, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO DE TODOS OS CONDÔMINOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Trata-se, na origem, de Ação
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Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
...(BENJAMIN, 1998; CAVALIERI FILHO, 2012, p. 64; LEMOS, 2008, p. 145). Em matéria de responsabilidade ambiental aplica-se o ... -
Decreto nº 10.346 de 11/05/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...CCXXVI – Decreto nº 6.346, de 8 de janeiro de 2008;. CCXXVII – Decreto de 5 de março de 2008, que convoca a II ...
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Decisão da Presidência nº 2981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2018
...L. REV., 2008, p. 1693). No presente caso, indubitavelmente, a abstenção judicial ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS RESTRITIVAS AO PORTE DE ARMA À INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIA EM CRITÉRIO MERAMENTE DEMOGRÁFICO QUE IGNORA A OCORRÊNCIA DE CRIMES GRAVES NOS DIVERSOS E DIFERENTES MUNICIPIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade...
...conforme já salientei ao votar no MI 6898-AgR/DF. De fato, consoante. dados empíricos coletados pela ORDEM DOS ...p/. acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de. 30/10/2008). 2. As Guardas Municipais executam atividade de. segurança pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013897320004058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0001389-73.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPP ORGANIZACAO PERNAMBUCANA DE PNEUS LTDA e outro ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO...
...-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da ... -
Filiação biológica, socioafetiva e registral
...Procuradora da UERJ. Mestre (2003) e Doutora (2008) em Direito Civil pela UERJ. Advogada e Mediadora. . A porta da verdade ...
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Decisão da Presidência nº 6898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2009
... A parte ora reclamante alega que o órgão judiciário reclamado (RO nº 00152-2008-143-03-00-8) ' ao reconhecer-se competente para apreciar litígio alcançado pelos efeitos da providência cautelar emanada desta Suprema Corte - ...