lei 6899 1981
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Em vigor
Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais
... Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da ...
- DEC 86649 de 25/11/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
- Versão original LEI 6899 de 08/04/1981 - LEI ORDINÁRIA. DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2009/0005207-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFIGURADA. ARTS. 1º DA LEI Nº 6.899/1981 E 3º DO ... DECRETO-LEI ... 2.424/1988. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXAME. INVIABILIDADE. ARTS. 1º DA LEI 6.899/1981" E 82, 398 E ... 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0052616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1981, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo ...
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Acórdão nº EDcl na AR 4113 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ão rescindendo teria violado, em sua literalidade, a Lei nº 6.899⁄1981 e a legislação que deu origem à Súmula nº 71 do extinto TFR, ...
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Acórdão nº 2013/0276645-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1981, a despeito da oposição de Embargos ...
- Acórdão nº 2013/0214515-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11176 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... OFENSA AO ART. 1º DA LEI 6.899⁄1981. SÚMULA 284⁄STF. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ...
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Acórdão nº 2007/0065178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão monetária, mera atualização da moeda, é ex vi legis (Lei 6.899/1981). Precedentes do STJ ... 3. Agravo Regimental provido ... Vistos, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1112526 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0245133-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6.899/1981) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1281862 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1989/0008169-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1997/0001027-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1219016 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA...
... 389, 397 E 404 DO CC 2002, E ART. 1º, § 1º, DA LEI 6.899, DE 1981. NÃO ... OCORRÊNCIA, NO CASO. PEDIDO IMPROCEDENTE ... A Segunda Segunda ... - Acórdão nº 1997/0009522-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/1981. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ 10/1/2003....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... 1º da Lei 6.899/1981, pelo fato de que estes não possuem a mesma natureza alimentar inerente ... 1º da Lei nº 6899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2003
... 1º da Lei 6.899/1981, pelo fato de que estes não possuem a mesma natureza alimentar inerente ... 1º da Lei nº 6899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... 1º da Lei 6.899/1981, pelo fato de que estes não possuem a mesma natureza alimentar inerente ... 1º da Lei nº 6899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais ...
- Acórdão nº 1997/0010407-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1431231/1994-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... 1º da Lei 6.899/1981, pelo fato de que estes não possuem a mesma natureza alimentar inerente ... 1º da Lei nº 6899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais ...