lei 6981 2006
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Decisão monocrática Nº 51623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... ções alusivas ao Centenário do Voo do 14-Bis, a ser comemorado em 2006; ... CCLX - Decreto de 10 de março de 2005, que institui, no âmbito ...
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Decisão monocrática Nº 1308883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de pessoas condenadas pela Lei Federal n 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 1) Preliminares, apontadas pelo requerido, de falha ...
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Acórdão Nº 1457530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Direito Penal. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. crime de ameaça cometido no ambiente doméstico ou familiar contra a mulher. parte que não se desincumbiu do dever de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada. súmula nº 287/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a...
... PENAL C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006 - CRIME DE ... AMEAÇA COMETIDO NO AMBIENTE DOMÉSTICO OU ... FAMILIAR ... asp sob o código 9DEB-B756-26A1-D70E e senha B969-6981-E020-DB9E ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... -
Decisão monocrática Nº 38897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... 6981/2022 – TCU e do Acórdão n. 10742/2021, oriundos do processo TC n ... 7. Na espécie vertente, o Convênio de Cooperação n. 431/2006 (SIAFI/SICONV n. 578.904) foi firmado com o Ministério da Cultura, quando ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6981-3F9A-BE6C-9DB7 e senha 8999-E437-697A-BA7B ... Supremo Tribunal Federal ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8390-74C5-08AD-6981 e senha 6447-6A14-ADB2-215D ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 489 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.280/2006, in verbis : ... O ajuizamento da ação rescisória não impede o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... – 1 a T. – ROV n. 1342/2006.037.12.00-1 – Ac. n. 13.143/06 – rel. Marcus P. Mugnaini – DJ ...
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O ensino público e a covid-19: é possível preencher as lacunas deixadas pelo poder público sem o engajamento e a solidariedade da comunidade?
... civil, sem fins lucrativos, plural e suprapartidária, fundada em 2006. Com uma atuação independente e sem receber recursos públicos, nosso ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... 5 Milton Friedman (1912-2006) foi um economista e escritor norte americano. Ganhador do Prêmio Nobel ... -
O Desafio da Redução de Passivo Ambiental e o Uso de Energias Renováveis
Em pleno século XXI, a preocupação em torno do meio ambiente vem aumentando cada vez mais, em todas as regiões do planeta. Muito se discute acerca do conceito de sustentabilidade e quais os principais e emergentes desafios para se alcançar o melhor desenvolvimento. Essa pesquisa tem por intuito verificar o passivo ambiental agroindustrial no Brasil: os resíduos e rejeitos. Justifica-se a temática
... Em 2006 é lançado o Plano Nacional de Energia 2030 (MME, 2006), cujo objetivo ... -
Decisão monocrática Nº 1476439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... ACO 804/RR, Relator Ministro Ayres Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE ... Acórdão: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-de 7/8/2023, Tema nº 6981 , cujo enfoque era o direito social à saúde) ... 12. Ressalte-se ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... – 1 a T. – ROV n. 1342/2006.037.12.00-1 – Ac. n. 13.143/06 – rel. Marcus P. Mugnaini – DJ ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... - 1ª T. - ROV n. 1342/2006.037.12.00-1 - Ac. n. 13.143/06 - rel. Marcus P. Mugnaini - DJ 6.10.06 - p ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... – 1 a T. – ROV n. 1342/2006.037.12.00-1 – Ac. n. 13.143/06 – rel. Marcus P. Mugnaini – DJ ...
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EXTRATO PRÉVIO Nº 6.981/2020
... 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria n° 1, de 22 de março de 2019, torna público que encontra-se ...
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Acórdão, Processo nº 0001151-85.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
... o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006 ... Consta da denúncia (fls. 57/61) que: ... No dia 25.10.2018, por ... quando conduzia o veículo Cavalo Trator Volvo/FH12420, de placas ALR-6981, ao qual estava atrelado o semirreboque Schiffer SSC3E, placas AQE-1764, ...
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Decisão monocrática Nº 214330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 35 c/c incs. I, III, V e VI do art. 40, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de onze anos, oito meses e doze dias de reclusão, em regime ... 6980/6981 ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.981/2020
... 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 analisou a alteração da CIBio da instituição abaixo discriminada e ...
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Acórdãos nº 9000522-85.2006.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 9000522-85.2006.8.26.0090 -Voto nº 6981 2 VOTO Nº.: 6981 APELAÇÃO Nº.: 9000522-85.2006.8.26.0090 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APELADOS: MARIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 133-25.2018.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA CABAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BALANÇO PATRIMONIAL. ART. 98 DO CPC E SÚMULA 463, II, DO TST. PROVIMENTO. I. Acórdão recorrido em que...
... Recurso ordinário conhecido. [ ... ] (ROT-6981-71.2021.5.15.0000, ... SBDI-2, Relator Ministro Alberto Bastos ... fulminaria apenas as pretensões anteriores a 9/5/2006 ... Esclareceu que o equívoco do julgador induzido pela ... -
Pesca artesanal na Baía de Ilha Grande, no Rio de Janeiro: conflitos comunidades de conservação e novas possibilidades de gestão
Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa cujo objetivo é analisar os conflitos envolvendo a pesca artesanal e a Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios) na Baía de Ilha Grande, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar iniciativas atuais visando dar "tratamento" a esses conflitos. Neste contexto, destaca-se o projeto "Desenvolvimento e Gerenciamento...
... Conforme descrevem Rebouças et al. (2006), tais conitos se explicam pelo fato de que, historicamente, o Estado ... aspecto que merece ser mencionado foi a instituição do Decreto n 0 6981, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre a competência conjunta dos ... -
A coprodução das ciências e das políticas na gestão da biodiversidade marinha brasileira: a controvérsia sobre o manejo sustentável de espécies ameaçadas
O uso sustentável de espécies ameaçadas está no centro de controvérsias tecnocientíficas internacionais que discutem o papel da ciência na orientação de políticas de conservação marinha. No Brasil, essas controvérsias repercutiram em disputas institucionais sobre a melhor forma de medir, avaliar e manejar os recursos pesqueiros. As disputas permearam negociações políticas para reversão de proibiçõ
... ça de extinção (MARRUL FILHO, 2003; DIAS NETO, 2015; RODRIGUES, 2006). Como nos debates internacionais, diferentes posicionamentos ...