lei 7 301 73
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO ...Erro na execução. ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de ...ARTIGO 301. Atestar ou certificar falsamente, em razão de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 7. Os preceitos constantes da presente ...70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 301. O trabalho no subsolo somente será permitido a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado com ...ARTIGO 73. Somente com a prévia aprovação do Banco ..., no caso da alínea e do número I do artigo 301. Parágrafo único. Na liquidação judicial ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 7. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os ...ARTIGO 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema ...(VETADO). ARTIGO 300. (VETADO). ARTIGO 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4). ...1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º). § 1º O ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 73". Todas as deduções estão sujeitas a comprovaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 7. O ato que declarar o alfandegamento ...73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ...2º, caput. ARTIGO 301. É responsável solidário pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 7. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de ...Quantum da agravação ou atenuação. ARTIGO 73". Quando a lei determina a agravação ou atenuaç\xC3"...Desobediência. ARTIGO 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 7. Para verificar a possibilidade de haver a ...ARTIGO 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o ...Da prisão em flagrante. ARTIGO 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 7. O eleitor que deixar de votar e não se ...ARTIGO 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita ...ARTIGO 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de tratamento ...ARTIGO 73. O cônjuge necessitará do consentimento do ...ARTIGO 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 7". A polícia judiciária militar é exercida nos t\xC3"...Prerrogativa do pôsto ou graduação. ARTIGO 73. O acusado que fôr oficial ou graduado não ...Observância no inquérito. ARTIGO 301. Serão observadas no inquérito as disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de ... de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de ... de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ...ARTIGO 73. Para os fins do disposto no art. 70, o ...ARTIGO 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 7. As medidas assecuratórias de direito regulam-se ...ARTIGO 73. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ...ARTIGO 301. A suspensão poderá ser por prazo até 180 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 73. Da Carteira de Registro Nacional Migratório ... de pena, nos termos estabelecidos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução ...301. § 2º A multa atribuída por dia de atraso ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...SEÇÃO IV. Dos produtos destinados ao pdti e ao pdta. ARTIGO 73. As empresas industriais e agropecuárias nacionais que foram habilitadas ...2º, alteração 12a). ARTIGO 301. Nas hipóteses previstas no art. 300, será cobrado o imposto sobre as ...
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Acórdão nº 2016/0074847-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DO ARTIGO 739-A, § 5°. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 211/STJ E 284/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria...
...ÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA . .... 128, 460, 126, 289, 459, 463, 329, 301, . ...ão dos artigos 535, 165, e 458, do CPC/73. Isso porque, embora . ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem ... DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS. Art. 73. Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam .... Art. 301. Para os fins deste Decreto, presunto é o ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. A PARTE QUE PROTELA. PARA IMPEDIR O ...JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 301 DO STJ. PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTÉUDO ...6. Nem o art. 265, IV, a, do CPC/73, sequer o art. 313, V, a, do NCPC,. se referem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
.... Art. 73. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que ... ou em andamento, na data da publicação da Medida Provisória no 301, de 29 de junho de 2006, para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do ...
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Acórdão nº 2006/0149267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13, 24-A E 29-C DA LEI 8.036/90; 2º, § 3º, DA LICC; 303, II C/C ART. 301, X, TODOS DO CPC. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção...
...301, X, TODOS DO CPC. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ... progressiva de juros fixada pela Lei nº 5.958/73. 2. Impende considerar que é uníssono nas ... natureza fática, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ." (RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ ... -
Acórdão nº 2007/0073954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 21, 303, II, E 301, X, DO CPC, E 2º, § 3º, DA LICC. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. 1. A ausência de
...21, 303, II, E 301, X, DO CPC, E 2º, § 3º, DA LICC. SÚMULAS 282 ...APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. ... Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, têm direito à taxa progressiva dos juros, na ... -
Acórdão nº 2007/0233417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE PROCESSUAL. (EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissã
...38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75. (Precedentes: AgRg ...267, § 3º e no art. 301, § 4º do CPC, reconhecendo-se o efeito ...7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 73. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida ... . 29. (0). Artigos religiosos. . 31. (0). Couros e peles. 301 -. Empresas de Seguros Privados e Capitalização. . 01. (0). Seguros e ...