lei 7001 2001
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0006138-73.2004.8.08.0024 (024040061384)), 26/08/2013
... 1º, 2º E 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.001/2001. INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 1440522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere aos óbices das
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código E5F0-6A59-4513-D6CC e senha 02E0-78AD-7B93-7001 ... -
Acórdão Nº 1338222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7001-E5AF-58AD-28D0 e senha 103C-0589-3E8C-E077 ... Supremo Tribunal Federal ... - Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0006138-73.2004.8.08.0024 (024040061384)), 07/03/2013
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Acórdão Nº 1335606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4360-715F-A4DF-7001 e senha 6BF0-AE41-54F4-CFA6 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... -
Acórdão Nº 1267055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 25, 37, CAPUT, E 167, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código EE59-1D4E-7E09-0E1B e senha 0009-7001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000763-11.2005.8.08.0007 (007050007637)), 15/04/2008
... alterou a alínea "a" do inciso II, do artigo 75, da Lei Nº 7.001⁄2001, reduzindo a multa anteriormente fixada no percentual de 30% (trinta por ...
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Acórdão Nº 1375651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /autenticarDocumento.asp sob o código 2B9A-F966-BD3C-0C43 e senha 7001-909E-8E67-0AF0 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão ... - Decisão monocrática Nº 1319363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 7001-40.2022.5.90.0000)
... Publique-se ... Brasília, 19 de dezembro de 2022 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão monocrática Nº 1458584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... 1. A remissão feita pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 aos arts. 3º da Lei n.º 9.624/98 e 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, ... 7001), sendo que o novo julgamento desta Corte foi mantido pelo Supremo ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0020952-18.2008.8.08.0035 (035080209527)), 13/07/2011
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Intervencoes Regulatorias, Volatilidade e Contagio: Uma Analise VIRF
Este artigo examina como intervencoes regulatorias podem afetar o risco de mercado de empresas de eletricidade e de telecomunicacoes negociadas na BM&FBOVESPA. O artigo utiliza um modelo GARCH (Generalized AutoRegressive Conditional Heteroskedasticity) bivariado para analisar o impacto de duas intervencoes regulatorias em 2012: a primeira tomada pela Agencia Nacional de Telecomunicac oes (ANATEL);
... (2001), Lillo et al. (2001), Ang & Chen (2002), Longin & Solnik (2001), Meric ... 1 1001 2001 3001 4001 5001 6001 7001 8001 9001 10001 11001 12001 13001 14001 15001 16001 17001 18001 19001 ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7001/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-10-2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 390-05.2017.5.12.0037) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - FUNÇÕES DIVERSAS - SÚMULA Nº 372, I, DO TST A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige a percepção ininterrupta da mesma função gratificada por dez ou mais anos como condição necessária à incorporação da gratificação....
... Precedentes da C. SBDI-1 e de Turmas desta Corte. ( ... ) (ARR-7001-53.2012.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
IRDR como procedimento-modelo: A dessubjetivação das demandas repetitivas
Este artigo propõe-se a identificar a natureza jurídica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) brasileiro, de modo a estabilizar o entendimento quanto à formação de um precedente a partir da seleção e resolução de um caso concreto específico (causa-piloto), assemelhado ao método dos recursos repetitivos, ou por meio de procedimento autônomo e desvinculado da demanda...
... ção da lei federal no âmbito dos Juizados Federais – Lei 10.259/2001 […] (iv) avaliação, pelo STF, da repercussão geral da questão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10356-37.2013.5.12.0035)
... executado em sua sede, localizada na rodovia José Carlos Daux, nº 7001, João Paulo, Florianópolis/SC ... É igualmente incontroverso ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Infância, consumo e educação: conexões e diálogos
O crescente processo de industrialização e comercialização tem enredado a lógica consumista em diversos grupos da sociedade incluindo-se até mesmo as crianças, uma vez que a descoberta de seu potencial consumidor despertou interesses comerciais em diversos segmentos. Partindo deste contexto, este artigo apoiado em um estudo teórico com análises bibliográficas e documentais pretende estabelecer...
... 2016 ... fase diferenciada da vida humana. Steinberg e Kincheloe (2001, p.11) apontam o que seria a participação desta, na sociedade da época: ... 7001). Assim, a criança que hoje conceituamos não é a mesma de sociedades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80295-48.2016.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1 - A alegação de violação manifesta do artigo 333, II, do CPC não se evidencia, ante o óbice da Súmula 83 do TST, segundo a qual "I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação...
... 7001-06.2013.5.02.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Sentença nº 1000487-91.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... Mario Cesar que "trabalhou como fiscal na linha 7001, na Vila Gilda e Jardim Ângela; que ficava no ponto do Jardim Ângela ... A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1562-88.2014.5.18.0111) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO
... 7001) ... A advogada, Juliana Lourenço Rodrigues Alves Silva - ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7001/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - ENUNCIADO 126 DO TST - Não há que se falar em ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma decide em conformidade com as premissas fáticas preponderantes declinadas na decisão regional, entendendo que a pretensão recursal encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... - 69%; b) de 1001 a 1500 – 52%; c) de 1501 a 2000 – 42%; d) de 2001 a 3000 – 35%; e) de 3001 a 4000 – 27%; f) de 4001 a 5000 – 21%; ) de 5001 a 7000 – 18%; h) de 7001 a 9.000 – 14%; i) de 9001 a 12000 – 11%; j) de 12001 a 15000 – 8%; ...