lei 7001 2001
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Sentença nº 1001390-16.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001", além dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991). E o item 7\xC2" ...
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Sentença nº 1001433-88.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001", além dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991). E o item 7\xC2" ...
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Apêndice 1
Trata-se da análise e constatação, através de Perícia, de modificações realizadas pelos proprietários das unidades independentes e seus impactos efetivos na fachada da edificação. Esse artigo visa auxiliar o Perito em que caso deverá definir alteração ou não da composição arquitetônica em função do elemento extra utilizado na benfeitoria. Casos diversos surgem na área pericial e o profissional não
... Estatuto da Cidade. Comentários à Lei Federal 10.257/2001 ... -
Decisão da Presidência nº 3083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2005
... Alega que o Ministério Público do Piauí, em 10/09/2001, ofereceu denúncia contra OSÓRIO MARQUES BASTOS, até então Juiz de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.244243-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DANO MORAL - AUSENCIA DE PROVA -DANO MATERIAL - EFEITOS EX TUNC - VERBAS SALARIAIS PRETÉRITAS DEVIDAS. Nas demandas em que se pretende o recebimento de indenização por ato praticado pelo...
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Acórdão nº 1.0433.07.218686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. HIPOTECA CANCELADA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA. AUTOS DO PROCESSO CAUTELAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVISORIEDADE. GRAVAME RESTABELECIDO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PELO EXECUTADO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7001/1991-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de revista, quando não preenchido qualquer um dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. Revista não conhecida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7001/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. Segundo a jurisprudência uniformizada desta Corte, representada pela Súmula 366, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que...
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Acórdão nº 1.0012.14.001680-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL N. 759/1990 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - VANTAGEM INDEVIDA. Ao servidor público é devido o adicional de insalubridade desde que haja regulamentação normativa por parte da Administração Pública dispondo sobre os cargos cujo ambiente de trabalho é passível de causar danos à sua saúde,...
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Acórdão nº 1.0012.14.001680-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL N. 759/1990 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - VANTAGEM INDEVIDA. Ao servidor público é devido o adicional de insalubridade desde que haja regulamentação normativa por parte da Administração Pública dispondo sobre os cargos cujo ambiente de trabalho é passível de causar danos à sua saúde,...
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Acórdão Nº 0301100-31.2016.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM VIATURA POLICIAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA COM OS FARÓIS DA MOTO APAGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC/15. É ônus da ré a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... IV Recurso não conhecido. (TST-RR-7001/2002-011-09-00.0, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJU de 14/12/2007) ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Processo Nº RJ2004/7001 da Comissão de Valores Mobiliários, 09-06-2005
SOCIVAL AUDITORIA INDEPENDENTE S/C E ADEMAR GONZALEZ CASQUETAuditoria inepta. Descumprimento das NBC-P-1 - Normas Profissionais de Auditor Independente, item 1.4.1, aprovada pela Resolução CVC nº 821/97 e NBC-T-11 - Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, itens 11.1.2, 11.1.3, 11.2.1, 11.2.2, 11.2.5, 11.2.6 e 11.2.14, aprovada pela Resolução CFC nº 820/97. Infração ao art. 2
... companhia aberta, suportado pelas Demonstrações Contábeis de 31.12.2001 e 1ª, 2ª e 3ª ITR/2002 (fl. 39/84) ... 3. Da análise dessas demonstrações contábeis - acompanhadas do respectivo parecer de auditoria, sem ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Assevera que a Lei Complementar n.º 109/2001 estabelece que os resultados negativos devem ser equacionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7001/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
MASSA FALIDA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, razão pela qual é razoável a conclusão, por força da interpretação analógica da norma em exame, de que, igualmente, inviável se torna a...
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Carinhanha - Vara cível
... BENZ/L 1620 (ano/modelo 2001/2001, cor vermelha, placa JOI6104, chassi 9BM6950141B258626 foi alienado ... : 46430-000, e-mail: emonlevade@terra.com.br , celular: (77) 9177-7001, para apresentar EXAME GRAFOTÉCNICO acerca das assinaturas constantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7001/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
PROC. Nº TST-RR-468492/98.9 EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de ser- vidor público, após o advento da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7001/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência pacífica da SDI desta Corte reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria relativa a descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao reclamante (Orientação Jurisprudencial nº 141). São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7001/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (art. 535/CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se na decisão embargada encontram-se DECLINADAS AS PREMISSAS QUE SERVIRAM DE SUPORTE AO POSICIONAMENTO ADOTADO. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
... 7200⁄7212); ... f) 20.11.2001: sessão de julgamento da Apelação interposta pela União, no Tribunal ... -
Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
... 7200⁄7212); ... f) 20.11.2001: sessão de julgamento da Apelação interposta pela União, no Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7001/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de ser- vidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988,
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0051892-39.2012.8.08.0030), 09/10/2018
... este E. TJES em relação à Lei Estadual n. 7000/2001 com redação da Lei 7.965/2004 ... Vistos, relatados e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 102 da ... Lei n. 2.315, de 2001, impondo-se o não conhecimento do recurso nessa parte ... Constatado que ... 319 6763 666 CB PM ORLEY ROBERTO VAZ DOS SANTOS 33508021 ... 320 7001 667 CB PM HUDSON DE OLIVEIRA FERREIRA 132326021 ... 321 7351 668 CB PM ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução ...