lei 7115 1983
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- Em vigor Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... CAPÍTULO II. Da abrangência ... ARTIGO 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em ...
- Lei nº 7.115 de 29/08/1983. DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983
- Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe Sobre Prova Documental Nos Casos que Indica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 947933 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... ção de qualquer comprovação, "inclusive, conforme a Lei 7.115⁄1983, declaração de endereço firmada pelo próprio interessado ou por ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ímia ou bons antecedentes (Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983)? ... 17.6.3. não apresentar documentos já existentes no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122740-70.2007.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... e 927 do Código Civil; 14 da Lei 5.584/70; e 1º e 3º da Lei 7.115/1983, tampouco contrariedade à Súmula nº 297 do Tribunal Superior do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002919-02.2019.5.02.0000)
... nção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). E prevalece nesta Corte - quer antes, quer após a superveniência da Lei 13.467/2017 - a compreensão de que o percebimento de considerável quantia no momento da rescisão contratual, inclusive a título de indenização em programa de desligamento voluntário, não é o bastante para elidir a presunção de veracidade da declaração de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000523-63.2016.5.06.0000), 13-12-2016
... 10/1986, bem como com o art. 1º, da Lei n.º 7.115/1983, e os arts. 98 e 99, do NCPC. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais 269 e 304, da SDI-I, do C. TST. Segurança concedida para determinar que, nos autos da reclamação trabalhista de origem, por ser a impet...
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Acórdão Nº 0020081-28.2019.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso desprovido no aspecto ...
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Acórdão Nº 0020548-16.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no aspecto ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57340-23.2002.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 1º da Lei 7.115/1983. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 0021307-59.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário do reclamante provido no ...
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Acórdão Nº 0020884-17.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-06-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no tópico ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0020106-53.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no aspecto ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-88.2003.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Porém, não discute tese a respeito da aplicação da Lei 7.115/1983 para invalidação da declaração, até porque não foi instado a ...
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Acórdão Nº 0020659-52.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
... 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0021199-44.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
... 98 do Novo CPC e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, preveem apenas a necessidade de declaração ou afirmação pelo próprio ...
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Acórdão Nº 0021380-45.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-06-2020
... Isso porque, com base nesse dispositivo, na Lei nº 7.115/1983 e no art. 5º, LXXIV, da CF, basta a declaração da situação econômica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1022-28.2020.5.12.0004)
... com os artigos 212 do CCB e 1º da Lei nº 7.115/1983, as declarações assinadas por pessoas físicas devem ser consideradas como prova, a menos que haja indícios que questionem a sua veracidade. Além disso, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, o recebimento de uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não exclui a presunção relativa de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246700-50.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... gratuita, nos termos do art. 1º da Lei nº 7115/1983. Recurso de Revista conhecido e provido. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 E 1998. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. A assertiva firmada pelo Reclamante, no sentido de que a concessão de promoções por merecimento previstas nos planos de cargos e salários de 1989 e 1998, não se trata de ato discricionário da CEF, esbarra no óbic
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-36.2016.5.06.0122), 19-07-2018
... autor. Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, c/c o art. 4º da Lei nº 1.060/1950. Recurso do autor provido para, com fundamento no...