lei 7115 1983
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Obrigação de dar coisa certa cumulada
...7.115, de 29 de agosto de 1983;. b) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, apresentar ...
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Acórdão Nº 0020315-18.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. Configurada renúncia à garantia de emprego provisória, devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários do período compreendido entre a dispensa e a data da recusa. Súmula nº 99 deste TRT4.
...Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 5ª ... -
Sentença nº 1000407-15.2022.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ...
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Decisão monocrática nº 2013.04248092-82 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-01-2014
ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.031759-1AGRAVANTE: SANDRA TEREZA DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recursode Agravo de...
...ser este negado. Citou a Lei nº 7.115/1983 referente a. declaração para prova de pobreza feita pelo próprio. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11881-94.2019.5.15.0153)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO
... está calcada nas disposições das Leis nºs 1.060/1950 e 7.115/1983, não . mais manejáveis no Processo do Trabalho,. . ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
..., em patente afronta a legislação pertinente (Lei nº 7.102/1983), o que gera, por consequên- cia, vulneração de direitos da ...
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COVID. Legislação correlata
...790, § 3º — CLT — declaração de pobreza — Lei n. 7.115/1983, p. 324 — dever do sindicato — arts. 514, b e 592, I, a , II, a , ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000938-46.2017.5.07.0012), 2019-05-06
...A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acordão nº 20070173790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2008
HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. Demonstrado que o obreiro extrapolou os módulos diários de 8 horas e semanal de 44, é devido o excedimento como extraordinário, acrescido do correspondente adicional convencional ou na sua ausência, do legal. Outrossim, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 97,
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Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
...7.115, de 29 de agosto de 1983;. b) seja deferido o benefício do artigo 71 da Lei 10.741/2003, em razão ...
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Indenização por danos morais e perda de chance decorrentes de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito com pedido de tutela antecipada ou tutela de urgência
...7.115, de 29 de agosto de 1983;. b) liminarmente, seja deferida a sustação dos efeitos da inclusão do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-05-15
...99, "caput" e §3º, CPC/2015; art. 1º da Lei n. 7.115/1983) e gera presunção relativa de veracidade da insuficiência econômica ...
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Acórdão Nº 0021100-64.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Conforme a Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, inclui-se na indenização por danos morais o dano estético sofrido, razão pela qual se admite a cumulação das indenizações. As indenizações por danos morais e estéticos não se confundem, embora o segundo, em muitos casos, é considerado...
... Acrescenta-se que o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que continua em vigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pela ... -
Acórdão Nº 0020896-56.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.
...Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 5ª ... -
Acórdão Nº 0021026-84.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido por força de decisão judicial, não se presume a ocorrência de dano moral passível de indenização. Para tanto, deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O §
...1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC, respectivamente:. Art. 1º. A declaração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100660-24.2019.5.01.0247)
... do CPC), 212, IV, do Código Civil e 1º, caput , da Lei nº 7.115/1983, o Regional não poderia ter afastado o valor probante da declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000943-29.2016.5.07.0004), 2018-03-07
..., é preceito da ainda vigente Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Decisao Nº 8029610-58.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
...DECLARAÇÃO COM BASE NO ART. 1º DA LEI 7.115/1983. APELO PROVIDO. . 1. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. ...
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Acordão nº 20080760150 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2009
HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. A intenção da lei é, certamente, excluir o direito ao recebimento de horas extras daquele empregado cuja atividade, além de exercida externamente, não permitir a aferição da efetiva jornada cumprida. Não havendo nos autos comprovação de fiscalização da jornada exercida pelo autor durante o dia, não há autorização para o pagamento de sobrejornada. INDENIZAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 726-15.2019.5.08.0016)
... 2015; artigo 1º da Lei nº 7115/1983. . . . . - divergência jurisprudencial. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000568-03.2017.5.07.0001), 2018-03-15
...1983, haja vista que, ao incluir o § 4.º, do artigo 790, da CLT, dispôs ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 753-68.2019.5.10.0007)
...99, §3º, do CPC e . 1º da Lei 7.115/1983 à declaração de miserabilidade jurídica firmada pela Reclamante, sem . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001675-31.2017.5.07.0018), 2018-07-13
...7.115, de 29 de agosto de 1983, que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001012-04.2016.5.07.0023), 2017-09-25
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001259-82.2016.5.07.0023), 2017-09-25
...A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...