lei 7115 1983
-
Acórdão Nº 0001004-27.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2018
... Acrescenta-se que o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que continua em vigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pela ...
-
Acórdão Nº 0021261-06.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-09-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário do reclamante provido ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101338-83.2018.5.01.0082)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT exige que
... do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a ... declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000938-66.2019.5.06.0412), 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESERÇÃO DO APELO AFASTADA. Consoante o disposto no art. 790, § 4º da CLT, a benesse da gratuidade da justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na hipótese, o autor afirmou a...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001213-13.2018.5.02.0034)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DEPESAS DO...
... 1º da Lei nº 7.115/1983 atribui ... presunção de veracidade à declaração de pobreza ... -
Acórdãos nº 2048029-23.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... 1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...
-
Processo nº 0010825-62.2015.8.19.0037 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... 1983. ... 3. Pleiteia o pré-questionamento da matéria ...
-
Acórdãos nº 2224743-03.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983", art. 4º da Lei nº 1.060/1950 e art. 99, §3\xC2" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002231-15.2017.5.02.0031)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamada...
... 1º da Lei nº 7.115/1983 atribui ... presunção de veracidade à declaração de pobreza ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 700-49.2018.5.12.0013)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO...
... 1º da Lei nº 7.115/1983 atribui ... presunção de veracidade à declaração de pobreza ... -
Acórdãos nº 2105622-44.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...
-
Acórdãos nº 2095907-75.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...
-
Acórdãos nº 2216479-60.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
... 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...
-
Acórdãos nº 2122083-28.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
-
Acórdãos nº 2125395-12.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
-
Acórdãos nº 2168202-47.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
-
Acórdãos nº 2125943-37.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
- Acórdão Nº 0600248-94.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
-
Acórdão Nº 0020243-91.2013.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-05-2014
... Lei nº 7.150, de 04/07/1986 e artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29/08/1983, preveem a necessidade de declaração ou afirmação pelo próprio ...
-
Decisão Monocrática Nº 0501681-62.2013.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-10-2019
... 7.115/1983; que há contradição "entre a necessária apresentação do comprovante ...
-
Acórdãos nº 2216419-87.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Marzo de 2018
... 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...
-
Acórdãos nº 2216310-73.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
... 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...
-
Acórdãos nº 2170879-50.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
-
Acórdãos nº 2241629-14.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
-
Acórdãos nº 2162857-66.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
... 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...