lei 7115 1983

22957 resultados para lei 7115 1983

  • Acórdãos nº 2194342-84.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do...

    ... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da ...
  • Acórdãos nº 2102331-36.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os...

    ... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
  • Acordão nº 03093/2007-032-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Diciembre de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO 1 - JUSTIÇA GRATUITA. Exceto à evidência de prova em contrário, a Justiça Gratuita é direito de quantos não possam demandar sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, por simples declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO ASSEGURADO EM ACT. Quando o intervalo intrajornada para repouso, previsto em ACT, não for...

    ... família, por simples declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983 ... 2 - Intervalo Intrajornada para Repouso ... Quando o intervalo ...
  • Acordão nº 00617/2007-014-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 31 de Julio de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO 1 - DESISTÊNCIA DO PROCESSO. A citação não há de ser confundida com prazo para contestar a ação. Antes deste, o autor pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, CPC. 2 - GRATUIDADE PROCESSUAL. Exceto à evidência de prova em contrário, os benefícios da Justiça Gratuita é direito de quantos não possam demandar sem o prejuízo...

    ... família, por simples declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983 ...
  • Acórdãos nº 2105731-58.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2017

    GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos...

    ... 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...
  • Acórdãos nº 2105635-43.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Noviembre de 2017

    GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos...

    ... 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...
  • Acórdãos nº 2105721-14.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Noviembre de 2017

    GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos...

    ... 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...
  • Acórdãos nº 2232668-84.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a...

    ... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2175260-04.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os...

    ... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2103727-82.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os...

    ... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2121787-06.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS PARA CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode conceder a gratuidade em relação a algum ou...

    ... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2185257-11.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018

    GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonânc

    ... 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade ...
  • Acórdãos nº 2177880-57.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a...

    ... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2102007-17.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015

    JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos...

    ... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2020088-98.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PLENA CONCESSÃO. AUTORIZADO, APENAS, O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza...

    ... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2020184-50.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017

    JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do NCPC: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância

    ... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do NCPC: presunção de veracidade da ...
  • Acórdãos nº 2081109-75.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os...

    ... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade ...
  • Acórdãos nº 2250664-61.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018

    JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza, que possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância

    ... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2045423-22.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Mayo de 2018

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos...

    ... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade ...
  • Acórdãos nº 2037507-68.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que, em "ação de extinção de condomínio" movida pela ora agravada, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária postulado pelo requerido. 2- Gratuidade judiciária. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/20

    ... 2- Gratuidade judiciária. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da ...
  • Acórdãos nº 2057189-72.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018

    JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do NCPC: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância

    ... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do NCPC: presunção de veracidade ...
  • Acórdãos nº 2102544-76.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelos postulantes do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão...

    ... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2151292-71.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os...

    ... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2240623-98.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os...

    ... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
  • Acórdãos nº 2053726-25.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os...

    ... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade ...

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