lei 7115 29 agosto 1983
- Em vigor Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... 29 de agosto de 1983 ... CAPÍTULO II. Da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 29. A proposta de ato normativo que tratar de ... antecedentes (Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983)? ... 17.6.3. não apresentar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 29 de agosto de 1983 ... Art. 13. Quando se tratar ...
- Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983
- Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe Sobre Prova Documental Nos Casos que Indica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.21.002381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVANTE VÁLIDO - INICIAL APTA. I- Demonstrada a situação de hipossuficiência da...
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Acórdão nº 1.0000.21.002381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVANTE VÁLIDO - INICIAL APTA. I- Demonstrada a situação de hipossuficiência da...
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Processo nº 0010825-62.2015.8.19.0037 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Em Face de Acórdão Na Apelação Cível 1. Ação Indenizatória. Demanda que Versa sobre Indenização por Danos Morais Em Razão Da Interrupção Do Serviço de Telefonia Móvel Em Distrito de Nova Friburgo; 2. a Embargante Sustenta que O Acórdão Deixou de Observar As Provas Dos Autos, e Negou Vigência À Lei Nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983. 3. Pleiteia O pré-questionam
... ência à Lei nº 7.115 de 29 de ... agosto de 1983. ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016008-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060/50. ART. 4º. LEI 7.115/83, ART. 1º. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 1. Por força do quanto disposto no artigo da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, conjugado com o artigo 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, ao pleito de assistência judiciária basta a declaração, na própria petição inicial, da própria parte ou de procurador com...
... 5 de fevereiro de 1950, e 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, assegura assistência ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016008-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060/50. ART. 4º. LEI 7.115/83, ART. 1º. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 1. Por força do quanto disposto no artigo da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, conjugado com o artigo 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, ao pleito de assistência judiciária basta a declaração, na própria petição inicial, da própria parte ou de procurador com...
... 5 de fevereiro de 1950, e 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, assegura assistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0003138-97.2016.5.07.0032), 2019-02-27
... 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "A declaração destinada ...
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nº 2002.01.00.031220-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. A assistência judiciária pode ser concedida em qualquer fase do processo, inclusive em execução de sentença, sem que represente, neste último caso, ofensa à coisa julgada, certo como a condenação nos ônus de sucumbência persiste, podendo vir a ser exigida desde que se demonstre cessada a condição de miserabilidade jurídica que...
... de 1950, com o artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, declaração, subscrita pelos ... -
Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...
... 2. Lei nº ... 13.084, de 29.12.2000, do Estado do Ceará. Instituição de ... 7.102/1983, nos ... seguintes julgados: ... “EMENTA: ... Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983” ... O disposto nos itens 6.11 e 6.12 ... -
nº 1999.01.00.008630-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2001
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI Nº. 1.060/50, ART. 4º. LEI Nº 7.115/83, ART. 1º. 1. Para concessão da assistência judiciária, que pode ser requerida a qualquer tempo, no curso da lide, faz-se necessária, da indispensável conjugação do artigo 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com o artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, declaração,
... legal com o artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ("a declaração destinada a ... -
Acordão nº 20050875048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Febrero de 2006
Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza. A simples menção do estado de pobreza na petição inicial é insuficiente para a concessão do benefício de isenção de custas porque não cumpre o comando legal aplicável ao processo do trabalho (artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), mormente quando o instrumento de mandato sequer outorga poderes para tanto (artigo 1º, da Lei nº 7.
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Acordão nº 20050888867 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Febrero de 2006
Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza. A simples menção do estado de pobreza na petição inicial é insuficiente para a concessão do benefício de isenção de custas porque não cumpre o comando legal aplicável ao processo do trabalho (artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), mormente quando o instrumento de mandato sequer outorga poderes para tanto (artigo 1º, da Lei nº 7.
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Acórdão nº 2.0000.00.455617-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE - DECLARAÇÃO - PRÓPRIO INTERESSADO - VERACIDADE - PRESUNÇÃO - DEFERIMENTO - Defere-se a gratuidade de justiça à parte que alegar a condição de necessitada, trazendo declaração de miserabilidade feita de próprio punho, que tem presunção de veracidade, até prova em contrário. Inteligência dos artigos 4º da Lei 1.
... 5 de fevereiro de 1950, e 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... - A Constituição Federal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001034-29.2016.5.07.0034), 2018-08-22
... após seu afastamento previdenciário, em agosto de 2012, sua função na empresa continuou a ... , que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A declaração destinada a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.423950-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 423.950-1 - CONTAGEM - 13-2-2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE - DECLARAÇÃO - PRÓPRIO INTERESSADO - VERACIDADE - PRESUNÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - Defere-se a gratuidade de justiça à parte que alegar a condição de necessitada trazendo declaração de miserabilidade feita de próprio punho, que tem...
... 5 de fevereiro de 1950 e 1º, da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... -A Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2.0000.00.427476-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE - DECLARAÇÃO - INTERESSADO - VERACIDADE - PRESUNÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - Defere-se a gratuidade de justiça à parte que alegar a condição de necessitada trazendo declaração de miserabilidade feita de próprio punho, que tem presunção de veracidade, até prova em contrário. Inteligência dos artigos 4º
... 5 de fevereiro de 1950 e 1º, da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... -A Constituição Federal ... -
Cobrança cumulada com indenização por danos morais
... 7.115, de 29" de agosto de 1983; ... b) seja determinada a cita\xC3" ...
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Obrigação de dar coisa certa cumulada
... 7.115, de 29" de agosto de 1983; ... b) seja determinada a cita\xC3" ...
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Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
... 7.115, de 29 de agosto de 1983; ... b) seja deferido o ...