lei 7116 29 agosto
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Decisões Monocráticas nº 1131949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... , que altera dispositivo da Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a ...
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Referencial legal
... • Emenda Constitucional nº 06, de 15 de agosto de 1995 -Altera o inciso IX do art. 170, o art ... • Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 -Altera os arts. 34, ...
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Acórdão, Processo nº 0016677-60.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... 7.116, de 29 de agosto de 1983), que foi instituída apenas em ...
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DECRETO Nº 98963, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 89.250, de 27 de Dezembro de 1983.
... 10 da Lei n° 7.116, de 29" de agosto de 1983, ... Art. 1° O caput do art. 2\xC2" ...
- Acórdão, Processo nº 0023482-29.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
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Os conceitos de 'governo como plataforma' e 'laboratórios de inovação' na lei do governo digital: desafios e potencialidades
... normativos constantes na Lei 14.129, de 29 de março de 2021, Lei do Governo Digital (LGD), ... esse objetivo: a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as ...
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SECRETARIAS - INSTRUCAO NORMATIVA 001-2022
... de 29 de agosto de 1983, regulamentada pelo Decreto nº ...
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DECRETO Nº 7166, DE 05 DE MAIO DE 2010. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, Institui Seu Comite Gestor, Regulamenta Disposições da Lei 9.454, de 7 de Abril de 1997, e da Outras Providencias.
... Distrito Federal, na forma da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983 ... Art. 12. O RIC será: ...
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Decisão monocrática Nº 0601094-56.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 2022, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os ...
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DECRETO Nº 10.257, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
... de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional ...
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Acórdão nº 0003202-85.2011.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-02-2023
... Pará, em conformidade com a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983 e o Decreto n.° 89.250, de 27 ...
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DECRETO Nº 9.713, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
... de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional ...
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023
... de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... produtos classificados nas posições 7101 a 7116 da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, observações ao ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 29. Para os efeitos de cumprimento da obrigação ... do fato gerador (Lei nº 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3º e Decreto-Lei nº 37, de 1966, ...
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LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (*)
... aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à ...
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DECRETO Nº 11.769, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, na Lei nº 9.049, de 18 de ...
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LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
... aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à ...
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Decisão monocrática Nº 0601094-56.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-09-2022
... 2022, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os ...
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LEI Nº 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
... no que couber, o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.Art. 6º Esta Lei entra em ...
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LEI Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019
... no que couber, o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.Art. 5º Esta Lei entra em ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 28-08-2018
... ÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 28 de Agosto de 2018 ... Diário do Executivo ... vista o disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de ... agosto de 1983, na Lei Federal nº 12.037, ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 28-08-2018
... ÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 28 de Agosto de 2018 ... Diário do Executivo ... vista o disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de ... agosto de 1983, na Lei Federal nº 12.037, ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 28-08-2018
... ÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 28 de Agosto de 2018 ... Diário do Executivo ... vista o disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de ... agosto de 1983, na Lei Federal nº 12.037, ...
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DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
... DE 2022Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os ...
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RESOLUÇÃO CEFIC Nº 15, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
... de 2022, regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer novos ...