lei 7117

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  • Acórdão Nº 1356566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    ...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7117-F0E2-6382-8191 e senha BEF7-0141-747A-48D2. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRO PRESIDENTE. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7. ARE ...
  • Decisão Monocrática Nº 2013.500024-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-06-2014

    Trata-se de pedido de suspensão do andamento do recurso inominado em epígrafe, até o julgamento da Reclamação ajuizada no STJ (RcI n. 13.487).Em consulta ao sítio da Corte Superior, percebe-se que a referida Reclamação encontra-se com o relator, aguardando manifestação.Nada obstante, em casos semelhantes, assim já se decidiu:PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. CAUSA DE...

  • Acórdãos nº 0540706-03.2008.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – IPTU– EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs, julgando extinto o processo - Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo – IMPOSSIBILIDADE – Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada –...

    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0540706-03.2008.8.26.0126 -Voto nº 7117 2 VOTO Nº.: 7117 APELAÇÃO Nº.: 0540706-03.2008.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA APELADO: SÉRGIO ...
  • Acordao N° 1645192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022

    Embargos de declaração em apelação. Direito processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Mero inconformismo. Acórdão que enfrentou a questão fática e jurídica discutida nos autos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. A pretensão de reexame de questões já expostas no acórdão embargado, sem que estejam presentes os vícios elencados no art. 1. 022 do cpc, não...

    ...SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. TEMA 795. REPERCUSSÃO GERAL. ADIs 7117/SC e 7123/DF. MODULAÇÃO DE. EFEITOS. MANDAMUS IMPETRADO APÓS 5/2/2021. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ...
  • Acórdão Nº 0632139-84.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA OAB - SECÇÃO CEARÁ COMO ASSISTENTE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A AUTORIZAR O PRETENDIDO INGRESSO. EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RESSOARÁ SOMENTE NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOS

  • Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0030953-13.2014.8.08.0048), 18/12/2014
  • DECISÕES
    ...(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.117 (1)ORIGEM:7117 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED.:SANTA CATARINARELATOR:MIN. DIAS TOFFOLIREQTE.(S):PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S):GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
  • áreaS OBJETO DE CONCESSÓO DE DIREITO REAL DE USO
    ...DO CÂNCER - IBCC PROCESSO: 1996-0.137.578-3. Av. Alcântara Machado com Rua João Tobias PLANTA: A-7117. LEI 12.154 de 30/7/1996 CROQUIS: 350-D. ÁREA: 8.025,00 m²; 1.259,12 m² e 6.684,88 m². PRAZO: 99 anos. FINALIDADE Manter o Hospital já ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 7117-46.2015.5.09.0000) 14-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869/1973. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL MEDIANTE O QUAL NÃO FOI CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL. ART. 895, II, DA CLT. DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Trata-se de controvérsia acerca de admissibilidade de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido...

  • Decisão monocrática Nº 1308125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
    ... por meio de decisão devidamente fundamentada, eis que compõem o expediente administrativo apenas as cópias dos documentos do Processo TCE nº 7117-0200/12-3 junto à Corte de Contas – Auditoria de Admissões (fls. 175-241), restando, outrossim, desconstituído o ato de nomeação em ...
  • Acórdão Nº 212933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Esta ação constitucional não se revela adequada para proceder-se a investigações de natureza fática e, por consequência, concluir-se pela eventual parcialidade de magistrado, por pressupor exame aprofundado do acervo...

    ...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7117...
  • ÁREAS OBJETO DE Concessão DE DIREITO REAL DE USO
    ...DO CÂNCER - IBCC PROCESSO: 1996-0.137.578-3. Av.Alcântara Machado com Rua JoãoTobias PLANTA: A-7117. LEI 12.154 de 30/7/1996 CROQUIS: 350-D. ÁREA: 8.025,00 m²;1.259,12 m² e 6.684,88 m². PRAZO: 99 anos. FINALIDADE: Manter o Hospital já ...
  • ÁREAS OBJETO DE Permissão DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO PARA FINS DE ZELADORIA
    ...DO CÂNCER - IBCC PROCESSO: 1996-0.137.578-3. Av.Alcântara Machado com Rua JoãoTobias PLANTA: A-7117. LEI 12.154 de 30/7/1996 CROQUIS: 350-D. ÁREA: 8.025,00 m²;1.259,12 m² e 6.684,88 m². PRAZO: 99 anos. FINALIDADE: Manter o Hospital já ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7117 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. VANTAGEM DE OPÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

  • Lei Complementar nº 194/2022: a tributação da energia elétrica

    Loureiro Pinto: LC 194/2022, a tributação da energia elétrica

    ...A aplicação do princípio da seletividade para a energia elétrica também foi objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7117/SC e 7123/DF, cujo julgamento virtual foi finalizado no dia 24/06/2022. . Na oportunidade, os excelsos ministros, por unanimidade, acompanharam o ...
  • Acórdãos nº 0163516-85.2012.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013

    Ação rescisória. Impugnação, pelos réus, ao benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. Autor da ação que é agropecuarista e teve uma de suas propriedades avaliada, recentemente, por elevado valor. Ausência de resposta ao articulado no incidente. Acolhimento da impugnação, com determinação de recolhimento das custas iniciais e efetivação do depósito do art. 488, II, do CPC.  (TJSP;  Impugnaç

  • Acórdão Nº 1237254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM CARGO COMISSIONADO – INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE A ACUMULAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC

    ...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3346-35A9-2E22-59CB e senha C6A5-7117-C149-FA7C. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CELSO DE MELLO. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10. 10/10/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NOS ...
  • Acórdão Nº 1299976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS EC 47/2005. DISCUSSÃO QUANTO À CONTINUIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃ

    ...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F6-682D-72FB-0E60 e senha 116A-E0BC-7117-D891. Supremo Tribunal Federal. Extrato de Ata - 01/03/2021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11. PLENÁRIO. EXTRATO DE ATA. AG.REG. NO ...
  • Acórdão Nº 1434621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal...

    ...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7117...
  • Acórdãos nº 0009256-21.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013

    N/A (TJSP;  Apelação 0009256-21.2010.8.26.0000; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 24/10/2013)

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0009256-21.2010.8.26.0000 - Ribeirão Preto - VOTO Nº 7117 2/11 Apelante(s): Marcos Antônio de Souza (ou Marcos Antônio de Sousa) Apelado(a)(s): Ministério Público MATERIALIDADE – ...
  • Acórdão nº 1.0105.11.015814-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2010 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - DECISÃO MANTIDA.

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