lei 7119 2008
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto à reclamação de ...
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Decisão monocrática Nº 1363505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... IPTU - Município de Itapevi - Exercícios de 2002 a 2008 - Pretensão a anulação do lançamento, por se tratar de propriedade ...
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Acórdão Nº 219326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE...
....asp sob o código B262-9128-1460-EB94 e senha F2D3-9C3C-385F-7119. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - ...Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e. Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras. ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
...O autor dá conta da existência do projeto de lei 4.294/2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra, o qual acrescenta parágrafo ao ...Curitiba. Ano III, nº 7, p. 11-29, jan/jun. 2012, ISSN 2175-7119. TARTUCE, Flávio. Novos princípios do direito de família brasileiro. ... -
Decisões Monocráticas nº 1233555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... o lançamento do IPTU, com exercício compreendido entre 2005 e 2008, considerando que o imóvel objeto da presente ação encontra-se ... da inconstitucionalidade dos Decretos Municipais n° 7322/2003 e 7119/2002, que norteiam a matéria posta em debate e que, diferentemente do ...
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Decisão da Presidência nº 1233555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... o lançamento do IPTU, com exercício compreendido entre 2005 e 2008, considerando que o imóvel objeto da presente ação encontra-se ... da inconstitucionalidade dos Decretos Municipais n° 7322/2003 e 7119/2002, que norteiam a matéria posta em debate e que, diferentemente do ...
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Jornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.
...Curitiba, ano III, n. 7, p. 220-243, jan./jun. 2012, ISSN 2175-7119. Disponível em: Acesso em: 26 fev. 2014. BARROS. Alice Monteiro de. ... 563.851, relator Ministro Cezar Peluso, Brasília, 26 de fevereiro de 2008. Disponível em: Acesso em: 26 fev. 2014. CAVALCANTI, Lygia Maria de ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... 2 . 7119...
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Decisão monocrática Nº 1324152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... cargo diverso daquele para o qual foi admitido por concurso (j.18-06-2008). A atribuição de atividades próprias do cargo de Inspetor Fiscal ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — V. Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou ...
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Acórdão Nº 06211305020098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-08-2021
... do tributo ora executado, com exercício compreendido entre 2005 a 2008, nos termos do art. 44, parágrafo único, do CTM, considerando que o ... a área “non edificandi” , e os decretos nºs 7.332/2003 e nº 7119/2002 a planta genérica de valores de terrenos e tabelas de preços do ...
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Decisão monocrática Nº 53858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
...Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008).”. Ressalte-se, por fim, que a reclamação não se “configura ...
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Consolidação das leis do trabalho
...IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008). Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na ...
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Casamento válido
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 11-20. . 2. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil : parte geral. ...68 O PL 7119/2017, que posteriormente se converteu na Lei 13.811 de 2019 e que causou a ...
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Acórdão Nº 7110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 14, III, alínea d, e V, alínea a, e § 9º, XI e XII, da Lei 11.580/1996, do Estado do Paraná, com redação dada pelas Leis 16.016/2008, e 20.554/2021. Preliminares: sobrestamento e ausência de impugnação de todo complexo normativo. Rejeição. Tributário. ICMS. Seletividade. Operações de energia elétrica e de comunicações. Instituição de...
...REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 16.016/2008, E 20.554/2021. PRELIMINARES:. SOBRESTAMENTO. E. AUSÊNCIA. DE. ... -
ACÓRDÃO Nº 7119/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-11-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. CITAÇÃO. REVELIA. ACOLHIMENTO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
...José Cláudio Dias de Oliveira, ex-prefeito de Milhã/CE (gestões: 2005-2008" e 2009-2012), diante da execução apenas parcial do Convênio nº 2.481/2001, cujo objeto consistia na construção de sistema de esgotamento sanit\xC3"... -
DECISÃO Nº 227, DE 1º DE ABRIL DE 2022
... 6772 7529 7529 8640 134 LENNA LUCIANA NUNES DAHER 31/05/2005 6058 7119 9408 9408 135 RODRIGO DE ABREU FUDOLI 31/05/2005 6058 7119 7331 7766 136 ... 09/07/2007 5289 6828 10323 10323 172 LEANDRO LOBATO ALVAREZ 20/10/2008 4820 6828 7249 7249 173 RENATO BIANCHINI 16/12/2008 4763 6828 8108 8108 ...
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Acórdão Nº 08081966420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
...%) de débitos tributários dos exercícios compreendidos entre 2005 e 2008, considerando que o imóvel em questão encontra-se encravado em zona de ... . . 19. Os Decretos Municipais 7119/2002 e 7332/2003 estabeleceram o enquadramento do imóvel da recorrida à ...
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Acórdão Nº 08088834120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
...%) de débitos tributários dos exercícios compreendidos entre 2005 e 2008, considerando que o imóvel em questão encontra-se encravado em zona de ... . . 19. Os Decretos Municipais 7119/2002 e 7332/2003 estabeleceram o enquadramento do imóvel da recorrida à ...
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Acórdãos nº 0002298-90.2013.8.26.0589 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, pelo princípio da insignificância. Alternativamente (Adalberto), prisão domiciliar. Parcial pertinência. 1. Absolvição. A) Por insuficiência probatória. Impossibilidade. Perfeita caracterização pela prova produzida. Condenação confirmada. Réus...
...7119 - 2/24 Apelação Criminal nº 0002298-90.2013.8.26.0589 . ... 34; 35 e 36; e Processo nº 2008/00041, furto simples, concedido o “sursis”, fls. 38, com ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
...59 59 No mesmo sentido: José J. Cândido, 2008, p. 151. . Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 153 ...
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Acórdão Nº 7120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE NA ADOÇÃO DA ALÍQUOTA DE BENS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS A OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. PROPOSTA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS...
...do Paraná, com redação dada pelas Leis 16.016/2008 e 20.554/2021;. declarou, ainda, por arrastamento, para evitar o efeito ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONTRATO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT (BR-116). OBRAS DE RESTAURAÇÃO. TRECHO MIRACATU-BARRA DO TURVO/SP. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTT. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO CONSIGNADA EM FUNDAMENTAÇÃO...
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A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas,
... E-MAIL:Ofneto@tjrs.jus.br ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5934-7119 . RESUMO: O presente texto discute o interesse protegido na ... Volume 3. Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 306. . 8 GRECO, Luís. Modernização do Direito Penal, Bens ... -
Acórdão Nº 08086219120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
...%) de débitos tributários dos exercícios compreendidos entre 2005 e 2008, considerando que o imóvel em questão encontra-se encravado em zona de ... . . 23. Os Decretos Municipais 7119/2002 e 7332/2003 estabeleceram o enquadramento do imóvel da recorrida à ...