lei 7130 2006
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Decisão monocrática Nº 1408128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA ...
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O estado brasileiro e a promoção dos cuidados paliativos: desafios para a garantia da dignidade humana
... 16 ... Na sequência, em 2006, o Conselho Federal de Medicina – CFM, publicou a Resolução 1.805 que ... Espaço para a Saúde, [S. l.] , v. 22, 2021. DOI: 10.22421/1517-7130/es.2021v22.e705. Disponível em: https://espacoparasaude ...
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Decisão monocrática Nº 7096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... 18-F à Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... asp sob o código 4193-109E-9D36-928B e senha E021-7130-6FE1-68F9 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... - Lei nº 11.320 de 06/07/2006. FIXA OS EFETIVOS DO COMANDO DA AERONAUTICA EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7130/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2010
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Acórdão, Processo nº 0001188-94.2014.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... prestes a deixar sua residência, com seu veículo Celta - placas ANF 7130 ... Após abordarem o acusado, verificaram que, no interior de seu carro, ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CAUSA DE AUMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0031408-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... órdão que determinou a imediata reintegração dos Impetrantes do MS 7130/DF nos cargos pleiteados, em decorrência do reconhecimento de suas ... Ministro FELIX FISCHER, DJ de 11/12/2006.) ... Assim, a execução da obrigação de pagar, decorrente de decisão ...
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Acórdão Nº 0304798-79.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PLEITO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA TESE DE QUE NOS AUTOS DE N. 0500036- 19.2013.8.24.0023 O PEDIDO ERA PELA REVISÃO DA...
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Acórdão Nº 5007070-92.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DA CONVOCAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, "PLANTÃO EXTRA", SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DEVERIAM CONSIDERAR A MÉDIA DAS
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 0302230-96.2014.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES COM OS TERMOS POSTOS EM RECURSO. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. ART. 1º DA...
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Acórdão Nº 0301228-97.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. DEMANDA AUTUADA SOB N. 0805973-05.2011.8.24.0023 QUE OBJETIVAVA APENAS A COBRANÇA DAS HORAS EXTRAS...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 2018.400113-5 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS) E ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por horas extras e adicional...
... 25-09-2012), é de se atentar à edição da Lei Complementar n. 322/2006, através da qual o abono instituído pela Lei n. 12.667/2003 foi extinto ... -
Acórdão Nº 0305164-33.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DOS REFLEXOS SOB A GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS CONTRACHEQUES REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO. ENUNCIADO VII DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.130/87. CÁLCULO QUE RECAI SOBRE O VALOR DEVIDO...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 0310733-03.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL SOBRE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE. PARA INDENIZAÇÃO DA GRATIFICAÇ
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Acórdão Nº 0310959-08.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL SOBRE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE. PARA INDENIZAÇÃO DA GRATIFICAÇ
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Acórdão Nº 0300922-31.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. DEMANDA AUTUADA SOB N. 0501777-02.2010.8.24.0023 QUE OBJETIVAVA APENAS A COBRANÇA DAS HORAS EXTRAS...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 0900014-26.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EXTENSIVA AOS TITULARES DE PENSÕES PAGAS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. TESES ENFRENTADAS. REVISÃO QUE ABARCA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO JÁ REALIZADO AO LONGO DOS ANOS. CORRETA...
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A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
A pesquisa investiga qual a relação jurídica entre a Reserva Legal e o princípio da função social da propriedade na Amazônia. O objetivo geral é contribuir para a aplicação da Reserva Legal como instrumento de efetivação da função social da propriedade na Amazônia. A pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social da propriedade, a evolução da...
... 8º, § 3º, do marco temporal de 31 de dezembro de 2006. A Lei n. 7.243/2009 (PARÁ, 2009) adota em seu art. 8º, § 2º, o marco ... -
Acórdão Nº 5000237-39.2011.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTA OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JULGADO QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. 1- No caso vertente, as hipóteses não se apresentam. O julgado encontra-se formalmente perfeito, tendo sido enfrentadas todas as questões necessárias ao julgamento da causa. 2- Inobstante o caráter salutar dos embargos declaratórios, estes não se prestam ao exame de matérias jurídicas...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... 2006/7130/500435).” ... Conclui seu petitório pugnando pelo recebimento e ... -
Acórdão Nº 0318328-65.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, PAGOS SOB A FORMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL, SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E ENFRENTADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DAS TURMAS RECURSAIS...
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Acórdão Nº 0003675-46.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE COMPROVAR A TESE DEFENDIDA NA EXORDIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme mencionado pela parte recorrente foi requerida produção de prova técnica fiscal-contábil a fim de comprovar a sua tese de que houve registros nos livros
... 2016/7130/500112 foi devidamente juntado com a inicial (Evento 01 – OUT7), bem ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0005727-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1....
... , estava sendo cobrada a CDA A-4125/2007, referente ao processo 2003/7130/131, vencida em 26/02/2003 , com natureza de parcelamento. (evento 14, ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0305894-03.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO / COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BOMBEIRO MILITAR. HORA EXTRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. TESE ACOLHIDA. DEVER DE PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS LABORADAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE ULTRAPASSAM AS 40 HORAS SEMANAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO
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Acórdão Nº 0300550-36.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 INCLUIU O VALOR MÉDIO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO...