lei 7161
- LEI ORDINÁRIA Nº 7161, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7161/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso de revista quando os arestos não atendem às exigências dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST e quando não há indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal como vulnerado.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7161/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7161/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação ao Município de Curitiba. DESCONTOS FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar o recolhimento dos descontos fiscais. A retenção de tais deduções encontra amparo na Lei nº 8.
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Acórdão Nº 193280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO MAJORADA PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INC. VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB01-14DC-7161-F3A9 e senha 532F-BFA6-2DD9-5742 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 ... HC 193280 A GR / SP ... 3 ... - DECRETO - DECRETO 274 23
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Decisão da Presidência nº 4210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... 118) ... É o que atesta a Certidão SEMASA nº 095/10 (fls. 185): ( ... ) nos termos da Lei Municipal nº 7161 de 01 de julho de 1994 foi criado o quadro de pessoal do SEMASA ... De acordo com o quadro constante do Anexo I da Tabela I da referida Lei foi ...
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Acórdão Nº 43446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AI 791.292 QO-RG . TEMA 339. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é pressuposto de cabimento da...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D79D-02CB-9350-233C e senha 222B-7161-2174-C52C ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 ... RCL 43446 AGR / SP ... -
Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202311129010483
... Interessada: ... Elzi Vieira da Paixão Coutinho ... Pensão por morte ... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº ... 7161/2023/GAB ... Concessão de Pensão por Morte. Instituidor do ... benefício: Eurico Luiz Coutinho. Data do Óbito: 12/09/2023. Pensionista: Elzi ...
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Decisão da Presidência nº 4210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... 118) ... É o que atesta a Certidão SEMASA nº 095/10 (fls. 185): ( ... ) nos termos da Lei Municipal nº 7161 de 01 de julho de 1994 foi criado o quadro de pessoal do SEMASA ... De acordo com o quadro constante do Anexo I da Tabela I da referida Lei foi ...
- Decisão monocrática Nº 199997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
- PORTARIA Nº 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
- Procedimiento de dúvida
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Acórdão Nº 1243423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DE5-0F71-FFFB-7269 e senha 058D-C70F-7161-59C6 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 ... ARE 1243423 ED- SEGUNDOS-AGR / ... - PORTARIA Nº 22, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
- Decisão monocrática Nº 23824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
- Decisão monocrática Nº 42250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
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Acórdão Nº 171276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F0-7CDE-7161-E003 e senha 40D6-329A-987D-BB4D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 ... HC ... -
Decisão da Presidência nº 7161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
Trata-se de pedido de providências, autuado nesta Suprema Corte como Petição, em que Luiz Simão da Costa Filho requer seja determinada ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto SP a sustação imediata da Imissão de Posse marcada para o dia 02 de agosto de 2017 (processo nº. 0147800-31.2006.5.15.0082) 2. Requer, ainda, seja determin...
- PORTARIA Nº 37, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA PRES/GABPRES N° 225, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
- PORTARIA Nº 986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 761/2022-REATIVA CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DE CUIABÁ E APA CABECEIRAS DO RIO CUIABÁ
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 91/2022
... 7161/2022, e de acordo com o artigo 24, inciso IV da Lei n. 8.666/93, RATIFICO e HOMOLOGO a contratação direta por dispensa de licitação da empresa ...
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Acórdão nº 0804729-81.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2023
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ 3/2016. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações...