lei 7161
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Acórdão nº 1.0016.12.005503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Não havendo impugnação ao pedido de Justiça Gratuita no momento oportuno a questão resta preclusa. 1. É vedada a rediscussão de matéria já decidida pelo juízo, quando a parte deixa de interpor recurso no momento...
... amplitude de defesa, eventuais prejuzos suportados que decorrerem do automvel I/VW BEETLE - cor preta - ano de fabricao 2007/2008 - placa DWB-7161 ou de eventual descumprimento do acordo de f. 536/537, diga-se, homologado por este juzo. Diante do que restou consignado condeno a parte executada ... -
Acórdão nº 1.0016.12.005503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Não havendo impugnação ao pedido de Justiça Gratuita no momento oportuno a questão resta preclusa. 1. É vedada a rediscussão de matéria já decidida pelo juízo, quando a parte deixa de interpor recurso no momento...
... amplitude de defesa, eventuais prejuzos suportados que decorrerem do automvel I/VW BEETLE - cor preta - ano de fabricao 2007/2008 - placa DWB-7161 ou de eventual descumprimento do acordo de f. 536/537, diga-se, homologado por este juzo. Diante do que restou consignado condeno a parte executada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO PTA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL OU PREENCHIMENTO DE UMA DAS HIPÓTESES SUSPENSIVAS DO ART. 151 DO CTN - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR...
- Acórdãos nº 2191827-76.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
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Acórdãos nº 1051401-56.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1051401-56.2016.8.26.0100 - Voto nº 7161 2 Apelação nº 1051401-56.2016.8.26.0100 Relatora: FERNANDA GOMES CAMACHO Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: FÁBIO ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
- Acórdãos nº 2135105-51.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2019
- SECRETARIAS - LOTACIONOGRAMA 3º TRIMESTRE - 2020
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Sentença nº 1000591-20.2022.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... o Juízo, que os holerites apresentam a quitação de valores à título de horas extras (“6221 Total Hora Extra; 1605 Horas Extras 65%; 7161 Horas Extras 150%; 7730 HORAS TRAB NO FERIAD”), desvencilhando-se, assim, a reclamada de seu encargo probatório ao demonstrar a existência de ...
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Decisões Monocráticas nº 7739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2012
... Impossível é o conflito de competência negativo consideradas cortes que estão em patamares diversos (CC 7161, Rel ... Marco Aurélio, Plenário, DJ 26.11.2004) ... EMENTA: I ... Conflito positivo de competência: inexistência de regra, sequer em tese, ...
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Decisão da Presidência nº 7739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2012
... Impossível é o conflito de competência negativo consideradas cortes que estão em patamares diversos (CC 7161, Rel ... Marco Aurélio, Plenário, DJ 26.11.2004) ... EMENTA: I ... Conflito positivo de competência: inexistência de regra, sequer em tese, ...
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Acórdão nº 0000031-41.1992.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Apelante : Itasel Supermercados Importações e Exportações S/A ... Advogado : Carlos Antonio Figueiredo Nicacio (OAB: 7161/BA) ... Apelado : Editora Ltn Ltda ... Advogado : Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB: 182302A/SP) ... Relator : Des. Augusto de Lima Bispo ...
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Acórdão Nº 0501765-21.2007.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REFORMA PARA QUE FOSSE ATENDIDO SOMENTE O REQUERIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES DEMANDANTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELA PARTE RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS...
... 7161/AL) ... : Pastora Monteiro de Sena ... : Leonardo Mafra Costa (OAB: 5690/AL) ... : Eli Alves Bezerra (OAB: 15605/PE) ... : Emanoel Messias Dias ... -
Acórdão Nº 0721686-85.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2019
... Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... : Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico ... : Rolland Marques de Meira (OAB: 7161/AL) ... : Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) ... : Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL) ... : Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) ...
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Acórdãos nº 2149572-40.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... -40.2016.8.26.0000 - Itaí Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: Zaquiel Celio Lourenço Albino Voto nº 7161 Registro: 2016.0000645521 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº ...
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Acórdãos nº 2004048-12.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2004048-12.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7161 Voto nº 7161 Agravo de Instrumento nº 2004048-12.2016.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo ...
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Decisões da Correduria Geral de Justicia do Trabalho TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Julio de 2012
TST - CorPar - 7161-22.2012.5.00.0000PROCESSO N TST-CorPar-7161-22.2012.5.00.0000 ... Requerente : ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ... Advogado : Dr. Maurcio de ...
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Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... Brasília: Câmara dos Deputados, 2004. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=25 7161. Acesso em 05 de julho de 2021 ... CONAMA, Resolução n° 01, de 23 de janeiro de 1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente ... Dispõe sobre o ... - Acórdão nº 51998942720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
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Decisão Monocrática Nº 4025521-06.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2019
... Então, sobrevieram aos autos os petitórios e instrumentos de fls. 194/7160. ... Às fls. 7161/7162, o irresignante compareceu ao processo a fim de noticiar a inobservância de procedimentos legais por parte da administradora judicial e da Sra ...
- Acórdão Nº 0012501-25.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
- AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2018-SEMPOG/PMA