lei 7161 2006
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Acórdão Nº 193280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO MAJORADA PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INC. VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...INC. VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME FECHADO. HABEAS. CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB01-14DC-7161-F3A9 e senha 532F-BFA6-2DD9-5742. Supremo Tribunal Federal. Relatório. ... -
Decisão monocrática Nº 225429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
...33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, ...
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Decisão monocrática Nº 7153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
...Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006...
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Decisão monocrática Nº 7157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
...Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006...
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Decisão monocrática Nº 7160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
...Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
.... Decreto n. 5.892, de 12 de setembro de 2006, que trata de empréstimos e financiamentos no âmbito do SFH (BRASIL, ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 200113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Prisão preventiva. Organização criminosa. Interrupção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recomendação 62/2020, do CNJ. Requisitos não preenchidos. Fatos e provas. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de...
...33 e 35 da Lei 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou. habeas corpus no Tribunal estadual, o ....asp sob o código 0B1E-5E94-88DA-27B6 e senha C6D5-9D03-7161-1F1D. Supremo Tribunal Federal. Extrato de Ata - 31/05/2021. Inteiro Teor ... -
Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... de Direito Processual”, escrita na década de 1970 e traduzida em 2006 para o português, pela jurista Elaine Nassif. A teoria do referido ...://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=25 7161. Acesso em 05 de julho de 2021. . CONAMA, Resolução n° 01, de 23 de ... -
Decisão monocrática Nº 1451493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
...33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.353/2006). O acórdão foi resumido na seguinte ementa, na parte que interessa ...
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Acórdão nº 51892448120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. FRUTOS GERADOS PELOS IMÓVEIS PARTILHADOS. REPASSE DE METADE DOS LOCATIVOS À MULHER. ENQUANTO PERDURAREM OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS JÁ PARTILHADOS E MANTIDO O CONDOMÍNIO ENTRE OS LITIGANTES, A EXEQUENTE/AGRAVADA FAZ JUS À METADE DOS VALORES ADVINDOS DO ALUGUEL QUE O VARÃO VEM RECEBENDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL,
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7161-18.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA. SALÁRIO POR FORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - confissão ficta, por violação aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 3º, parágrafo único e 10, §, 1º, da Lei nº 11.419/2006, 154 do Código de Processo Civil, 847 da Consolidação das Leis do Trabalho e por divergência jurisprudencial e 2) salário - por fora, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7161-18.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. E, revelando-se a intenção meramente protelatória da embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplicaçã
...Tem-se, neste contexto, que quando a Lei nº 11.419/2006 leciona em seus artigos 3º, parágrafo único e 10, §1º, respectivamente, que 'Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo ... -
Decisão monocrática Nº 7155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7155, 7157, 7159, 7160 e 7161, todas de minha relatoria (doc. 30), o Procurador-Geral da República ...Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006; ADI 1.454, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 3/8/2007). ...
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Decisão monocrática Nº 7159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7155, 7157, 7159, 7160 e 7161 (doc. 25), todas de minha relatoria, o Procurador-Geral da República ...Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006; ADI 1.454, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 3/8/2007). ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7161-22.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. Agravo regimental do Ministério Público do Trabalho do qual não se conhece, pela perda superveniente do interesse recursal com o provimento dado ao recurso ordinário interposto contra a decisão do TRT da 14ª Região, prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 2266-62.2011.5.14.0000, determinando, em consequência, o arquivamento da Correição Parcial pelo...
...Brasília, 14 de novembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006). Ministro BARROS LEVENHAGEN Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho fls. PROCESSO Nº TST-CorPar-7161-22.2012.5.00.0000 - ... -
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
.... Decree no. 5,892, of September 12, 2006, which deals with loans and financing under the SFH (BRASIL,2006d). Decree ... -
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.161/2020
... 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 analisou a alteração da CIBio da instituição abaixo discriminada e ...
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Procedimiento de dúvida
... à ausência de apresentação de cópia autenticada do IPTU de 2006 e de certidão com as medidas e confrontações para correta descrição ...
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Propriedade estatal e governança
A presença do estado como acionista nas empresas brasileiras impõe desafios para a governança, por esse motivo, o presente estudo analisou o efeito da propriedade do estado sobre a governança corporativa, utilizando os dados de 234 empresas públicas brasileiras entre os anos de 2010 e 2016. Dois índices de governança foram criados (razão e fatorial), contemplando 12 aspectos de governança para...
... ocorridos, como nos casos d a Enron, Parmalat e Worldcom (Silva, 2006). A Sarbanes-Oxley veio para re iterar o papel do estado ...doi: https://doi.org/10.1016/S0169-7161(05)800 50-1 Harford, J., Mansi, S. A. & Maxwell, W. F. (2008). ... -
Decisão da Presidência nº 4210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
...185): (..) nos termos da Lei Municipal nº 7161 de 01 de julho de 1994 foi criado o quadro de pessoal do SEMASA. De acordo .../2000 através da Portaria 163/2000; Marjory Yamada nomeada em 19/06/2006 através da Protaria de nº 517/2006. Dos advogados nomeados encontram-se ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...Em resposta apresentada pela Defensoria Pública da União (eDoc. 7161), requereu-se a rejeição da denúncia em todos os seus termos, pois. a ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 7739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2012
...33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). HIERARQUIA DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. ... negativo consideradas cortes que estão em patamares diversos (CC 7161, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 26.11.2004). EMENTA: I. Conflito ...
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Decisão da Presidência nº 7739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2012
...33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). HIERARQUIA DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. ... negativo consideradas cortes que estão em patamares diversos (CC 7161, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 26.11.2004). EMENTA: I. Conflito ...