lei 7170 1983
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... 7.170/1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ... ordem política ...
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Decisão monocrática Nº 9844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... 23, IV, c/c art. 18, ambos da Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional), por 3 (três) vezes, na forma do art. 71 do ...
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Decisão monocrática Nº 9980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... art. 3º), contra o Estado Democrático de Direito (Lei nº 7.170/1983) e de responsabilidade, pelo Senador da República David Samuel Alcolumbre ...
- Acórdão nº 657 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 1996
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Decisão da Presidência nº 122201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... de diversos delitos, inclusive alguns tipificados na Lei nº 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de supostos atos praticados durante ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... · Vide art. 20, Lei 7.170/1983" (Lei de Segurança Nacional) ... · Vide Lei 9.605/1998 (Crimes e Infra\xC3" ...
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Da imputabilidade penal
... 228, CF ... · Vide art. 7º, parágrafo único, Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) ... · Vide art. 104, Lei 8.069/1990 ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... 7.170/1983), bem como dos crimes de calúnia e injúria, previstos nos artigos 138 e ...
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Decisão monocrática Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... 23, IV, c/c 18, ambos da Lei 7.170/1983 (por 3 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal), 286 c/c 163, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 1983 (Lei de Segurança Nacional) ... · Vide art. 1º, III, "c", Lei ...
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Decisão monocrática Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... 18, art. 22, I e IV e art. 23, I, II e IV, todos da Lei 7.170/1983 (então vigente); art. 2º, da Lei 12.850/2013; art. 1º, I e II, art ...
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Decisão monocrática Nº 821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... a não recepção da Lei de Segurança Nacional – Lei nº 7.170/1983 pela Constituição de 1988 ... Argumenta, em síntese, que a ...
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Decisão monocrática Nº 9842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 18, art. 22, I e IV e art. 23, I, II e IV, todos da Lei n. 7.170/1983 (então vigente); art. 2º, da Lei n. 12.850/2013; art. 1º, I e II, art ...
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Decisão monocrática Nº 4878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... 18, art. 22, I e IV e art. 23, I, II e IV, todos da Lei n. 7.170/1983 (então vigente); art. 2º, da Lei n. 12.850/2013; art. 1º, I e II, art ...
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... Ademais, não somente a lei 6.815/1980, mas, também, a lei 7.170/1983 (a lei de segurança nacional), comprova a culminância desse pensamento ...
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Decisão da Presidência nº 122201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... de diversos delitos, inclusive alguns tipificados na Lei nº 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de supostos atos praticados durante ...
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Decisão monocrática Nº 9844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... 18, art. 22, I e IV e art. 23, I, II e IV, todos da Lei n. 7.170/1983; art. 2º, da Lei n. 12.850/2013; art. 1º, I e II, art. 2º, I, ambos da ...
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Decisão da Presidência nº 8509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 22, IV, da Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional), por ter realizado uma enquete em sua conta ...
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Decisões Monocráticas nº 8509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 22, IV, da Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional), por ter realizado uma enquete em sua conta ...
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Decisão monocrática Nº 9653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 1983 ... Decido ... 3. Em relação aos supostos delitos de ...
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Decisão monocrática Nº 9652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 1983 ... 3. Decido ... 4. Em relação aos supostos delitos ...
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Decisão monocrática Nº 797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... – PTB, com o objetivo de ver declarada a não recepção da Lei 7170/83 – Lei de Segurança Nacional pela Constituição de 1988, uma vez que ... (LSN), a última delas em vigor, a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – deixou de fazer parte do mundo jurídico-penal brasileiro com a ...
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Decisão monocrática Nº 201447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... ou difamar o Presidente do Supremo Tribunal Federal) da Lei nº 7.170/1983 ... O Relator, ministro Alexandre de Moraes, na petição nº ...
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Decisão monocrática Nº 799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... (LSN), a última delas em vigor, a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – deixou de fazer parte do mundo jurídico-penal brasileiro com a ...
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Decisão monocrática Nº 815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... (LSN), a última delas em vigor, a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – deixou de fazer parte do mundo jurídico-penal brasileiro com a ...