lei 7170 1983
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Afinal, qual o limite da liberdade de manifestação do pensamento?
Dario: Qual o limite da liberdade de manifestação do pensamento?
... 1983) ... A Lei nº 14.197, do último dia 1º, que trata dos crimes contra o ... -
Disposições Comuns aos Delitos de Calúnia, Injúria e Difamação (Art. 141)
... ão será punido pelo Código Penal, e sim pela Lei no 7.170, de 14/12/1983, arts. 1o, 2o e 26 (Lei da Segurança Nacional) ... Já a ofensa à honra ...
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Decisão monocrática Nº 206065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... ça Nacional tipificado nos artigos 8º, 9º e 10º da Lei 7.170/1983: ... A falácia desse Ministro Relator de que a Petição é ...
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A banalização do conceito de organização criminosa
Opinião: A banalização do conceito de organização criminosa
... podem ser verificados na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) [4]; na lei que define os crimes contra o sistema financeiro (Lei nº ... -
Decisão monocrática Nº 198502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... ou difamar o Presidente do Supremo Tribunal Federal) da Lei nº 7.170/1983 ... O Relator, ministro Alexandre de Moraes, na petição nº ...
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O terrorismo e o terrorismo contemporâneo
... 7.170, de 14 dezembro de 1983, onde suas definições de ... 178Pierre Mertens, Réflexions sur la ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 1983 – Lei de ... Segurança Nacional, e as infrações disciplinares ...
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LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
... ático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 ...
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Mais uma vez, a Lei de Segurança Nacional
Diego Nunes: Mais uma vez, a Lei de Segurança Nacional
... constitucionalmente previstos à questão) [2], a Lei nº 7.170/1983 acabou sendo merecedora, em um primeiro momento, de poucas avaliações ... -
Decisão monocrática Nº 816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... 33, todos da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983), pela Constituição Federal, uma vez que a norma violaria o Princípio ...
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Decisão monocrática Nº 203894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ou difamar o Presidente do Supremo Tribunal Federal) da Lei nº 7.170/1983 ... Na petição nº 9.456/DF, em 14 de março último, substituiu a ...
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Decisão monocrática Nº 8822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... noticiante a prática do crime previsto no artigo 26 da Lei nº 7.170/1983 (“Caluniar ou difamar o Presidente da República ( ... ), imputando-lhes ...
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PT, Psol e PCdoB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo
PT, Psol e PCdoB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo
... contra diversos dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) ... Partidos argumentam que Lei de Segurança Nacional é resquício da ... -
Do delito de contrabando (Art. 334-A)
... 1983, art. 12: ... Importar ou introduzir, no território nacional, por ...
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Decisão da Presidência nº 142199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, previstos na inconstitucional Lei 7170/1983, produzida nos estertores da Ditadura Militar. Pedimos especial ...
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Direito penal
... 6.620/1978 foi posteriormente revogada pela Lei n. 7.170/1983, promulgada durante o governo do presidente João Figueiredo e ainda em ...
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Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho)
... • Vide art. 27, § 1º, da Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a Segurança Nacional ... • Vide art ...
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Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho)
... · Vide art. 27, § 1º, da Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a Segurança Nacional ... · Vide art. 58, ...
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Decisão monocrática Nº 25 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... 18, art. 22, I e IV e art. 23, I, II e IV, todos da Lei n. 7.170/1983 (então vigente); art. 2º, da Lei n. 12.850/2013; art. 1º, I e II, art ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 19 da Lei n o 7.170, de 14/12/1983, in verbis: ... Art. 19. Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, ...
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Decisões Monocráticas nº 122201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... ática de diversos delitos, inclusive alguns tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de supostos atos praticados durante ...
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Decisão da Presidência nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... ção penal pela prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de supostos atos praticados durante ...
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Decisões Monocráticas nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... ção penal pela prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de supostos atos praticados durante ...
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Decisões Monocráticas nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... pela suposta prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983 Lei de Segurança Nacional ... Os impetrantes insurgem-se, em ...
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Decisão da Presidência nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... pela suposta prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983 Lei de Segurança Nacional ... Os impetrantes insurgem-se, em ...