lei 7170 1983
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Decisões Monocráticas nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... ção penal pela prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de supostos atos praticados durante ...
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Decisão da Presidência nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... pela suposta prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983 Lei de Segurança Nacional ... Os impetrantes insurgem-se, em ...
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Decisões Monocráticas nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... pela suposta prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983 Lei de Segurança Nacional ... Os impetrantes insurgem-se, em ...
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Análise técnica das condutas típicas imputadas ao deputado Daniel Silveira
César Dario: Condutas típicas imputadas a Daniel Silveira
... levantadas foi a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7170/1983) pela Lei nº 14.197/2021, que tutela o Estado democrático de ... -
Decisão monocrática Nº 9368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 1983 – que dispõe sobre os crimes contra a segurança nacional, a ordem ...
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Decisão monocrática Nº 201614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... velada das disposições da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983), principalmente de seu art. 26 ... Entretanto, tal norma não foi ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1983. Foi excluído na Portaria de 04/04/1984. Posteriormente, foi incluído ...
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Decisão monocrática Nº 9482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... 7.710/1983), além dos crime contra a honra previstos nos artigos 138 e 140, do ...
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LSN: Lei do Silêncio Nacional? (Parte 1)
João Linhares: LSN: Lei do Silêncio Nacional? (Parte 1)
... e notório da Lei de Segurança Nacional (LSN), Lei nº 7.170/1983, contra críticos do atual governo parece indicar um hialino retrocesso ... -
Ministro do STJ suspende inquérito contra jornalista que desejou morte de Bolsonaro
Ministro suspende inquérito contra jornalista que desejou morte de Bolsonaro
... , André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). O propósito era investigar supostas ofensas à honra e à dignidade do ... -
Decisão monocrática Nº 9911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... 18 da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983), bem como nos artigos 132 e 286 do Código Penal; razão pela qual faz-se ...
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Decisão monocrática Nº 204207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... ou difamar o Presidente do Supremo Tribunal Federal) da Lei nº 7.170/1983 ... Na petição nº 9.456/DF, em 14 de março último, substituiu a ...
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Acórdão Nº 198070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL – MINUTA – DECISÃO IMPUGNADA – DESCOMPASSO. O descompasso entre a minuta do agravo regimental e os fundamentos do pronunciamento atacado implica a inadmissibilidade do recurso.
... não recepcionada, pela Constituição de 1988, a Lei nº ... 7.170/1983. Aponta inobservadas a imparcialidade e a ... impessoalidade. Diz ser ... -
Lei nº 13.293 de 01/06/2016. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE 'CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS', PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
... - Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, não ...
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Plenário do STF mantém prisão em flagrante de deputado Daniel Silveira
STF mantém prisão em flagrante de deputado Daniel Silveira
... As condutas são previstas na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), artigos 17, 18, 22, incisos I e IV, 23, incisos I, II e IV e 26 ... -
Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... na revogada Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170, de 14-12-1983), encontram-se agora tipificados na Lei nº 13.260, de 16-3-2016 ... A ...
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Crimes Contra a Honra
... 26, Lei n. 7.170/1983") ... A segunda causa comum de aumento da sanção reside no fato de o opr\xC3" ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL IMPUTADA A CABO DA POLÃCIA MILITAR NO EXERCÃCIO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. ART. 9º, II, ALÃNEA "C" CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGADA CONEXÃO COM DELITO DE HOMICÃDIO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E DO ART. 102, ALÃ
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Decisão monocrática Nº 9500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 26 da Lei n. 7.710/1983 ... Por Decisão proferida em 13/05/2021, em observância ao art ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... 7.170/1983 trata como crimes atitudes que ponham em risco a integridade territorial; ...
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Decisão monocrática Nº 203200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... ou difamar o Presidente do Supremo Tribunal Federal) da Lei nº 7.170/1983 ... Na petição nº 9.456/DF, em 14 de março último, substituiu a ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... 26 da Lei n o 7.170, de 14/12/1983), desde que haja motivação política. Se particular o motivo, trata-se ...
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Deputado apresenta PL para acabar com a Lei de Segurança Nacional
Deputado apresenta PL para acabar com a Lei de Segurança Nacional
... Além de revogar a Lei nº 7.170, de 1983, o PL quer tornar crime o uso da violência decorrente de arma de ... -
Os imprevisíveis rumos do Direito Penal na atualidade
Os imprevisíveis rumos do Direito Penal na atualidade
... na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983), provavelmente o artigo 18 ("Tentar impedir, com emprego de violência ou ... -
Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... ção aos refugiados, sobretudo a Conclusão 30 do ExCom (XXXIV) de 1983, que reconhece as graves consequências de uma determinação errada com ...