lei 7170 seguranca nacional
- Indeferido Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
- Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 01/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, que 'Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)'.
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Acórdão Nº 9825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... SEGURANÇA NACIONAL (LEI Nº 7.170/83). PRINCÍPIO DO ... MONOPÓLIO ...
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Aplicabilidade e vigência da lei de segurança nacional no brasil em plena década de 2020: uma falha da justiça de transição?
... /noticia/2021-05/camara-aprova-texto-base-de-pl-que-revoga-lei-de-seguranca-nacional. Acesso em: 24 jun. 2021 ... ELEIÇÕES 2018: Brasil; ...
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Julgamento 7000327-27.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
... LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA ...
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LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
... de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... NACIONAL, AO REGIME REPRESENTATIVO E DEMOCRÁTICO, À ...
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Acórdão nº 1435 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1984
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PROMULGADA A LEI 7170/83, NÃO MAIS CONFIGURA CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A OFENSA IRROGADA EM PERIODICO CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. INCUMBE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DO DELITO DE IMPRENSA.
... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA ... CRIME DE ... -
Acórdão nº 1435 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1984
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PROMULGADA A LEI 7170/83, NÃO MAIS CONFIGURA CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A OFENSA IRROGADA EM PERIODICO CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. INCUMBE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DO DELITO DE IMPRENSA.
... CRIME CONTRA A SEGURANA NACIONAL, CARACTERIZAO, INEXISTNCIA ... CRIME DE IMPRENSA, ... -
Acórdão Nº 0624756-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2016
... 12.850/13. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ART ... 18 DA LEI N. 7.170/83. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1446 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 1984
... OFENSA, (STF), CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL, SUPRESSAO ... LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, LEI ...
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Acórdão nº 1446 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 1984
OFENSA, (STF), CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL, SUPRESSAO ... LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, LEI ...
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nº 1999.01.00.072126-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... como crime contra a Segurança Nacional previsto na Lei 7.170/83 (art. 12) ... Neste ...
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Acórdão nº 1468 de Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 2000
... DEFINIÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL ... - CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, MÉRITO, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ...
- Acórdão nº 657 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 1996
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Acórdão nº 1999.32.00.005571-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2005
... ência do crime de atentado à Segurança Nacional previsto no art. 12 da Lei 7.170/83. Aduz, ainda, ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... 21, Regimento Comum do Congresso Nacional") ... Sua composição é fixada no ato de criaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... das minorias do Congresso Nacional e, nesse caso específico, mantém total ...
- Acórdão nº 62101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 1985
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Acórdão nº 1448 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1984
... NACIONAL, DESCARACTERIZAÇÃO, LEI NOVA, EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1448 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1984
... NACIONAL, DESCARACTERIZAÇÃO, LEI NOVA, EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 62101 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1985
... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA ... FATO ...