lei 7178
- LEI ORDINÁRIA Nº 7178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8634, DE 12 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos Criados pela Lei 7.178, de 19 de Dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.
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Acórdão nº 1997.35.00.010300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APROVEITAMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 19, ADCT. LEIS NS. 7.178/83 E 9.421/96. I - O impedimento e a suspeição argüidos antes da sentença devem ser afastados, eis que o magistrado sentenciante não foi o Relator do processo administrativo, e apenas...
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Acórdão nº 1997.35.00.010300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APROVEITAMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 19, ADCT. LEIS NS. 7.178/83 E 9.421/96. I - O impedimento e a suspeição argüidos antes da sentença devem ser afastados, eis que o magistrado sentenciante não foi o Relator do processo administrativo, e apenas...
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nº 2004.01.00.015791-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Junio de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE TRAMITOU POR VARA FEDERAL DESMEMBRADA (1ª VARA I E II/DF) E TRANSFORMADA EM OUTRA VERA FEDERAL (4ª VARA/DF) - SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ DESMEMBRADA A VARA ORIGINÁRIA - PROVIMENTO/CJF Nº 264/84, § 1º, DO ART. 2º 1. Provimento/CJF nº 264/84, § 1º, do art. 2º: "art. 2º...§ 1º. Fica mantida a distribuição dos processos ora em...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goias e da Outras Providencias.
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nº 89.01.06342-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 10 de Mayo de 1990
1. A POSTERIOR ESPECIALIZAÇÃO EM MATERIA CRIMINAL DAS VARAS DESMEMBRADAS ATRAVES DA LEI N 7.178/83 E REGULAMENTADAS PELO PROVIMENTO N 264/84 - CJF NÃO LHES SUBTRAIU A COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR AS CAUSAS DE NATUREZA DIVERSA CUJA DISTRIBUIÇÃO TENHA CABIDO, ORIGINARIAMENTE, A SEUS PRIMITIVOS TITULARES. 2. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014967620214058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801496-76.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ERNESTINA DE SOUZA HORACIO ADVOGADO: Genaine De Cassia Da Cunha Farah Motta e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
....969-0, requerido por MARIA ERNESTINA DE SOUZA HORACIO, teve o seu julgamento administrativo realizado em 16/08/21, conforme Acórdão 26ª JR/7178/2021, cópia anexa. Dos elementos fáticos acima, se extrai que, de fato, a Administração Pública não observou o prazo legal para a definição ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7246, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciarias da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias.
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Supremo suspende lei que aumentava gastos com publicidade em ano eleitoral
Supremo suspende lei que aumentava publicidade em ano eleitoral
- Decisão monocrática Nº 212462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
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Acórdão Nº 1304834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO VÁLIDO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO AO FGTS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DOS TEMAS 191, 308 E 916 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7178-7482-3B5B-F665 e senha 34AF-5A48-2C64-28D3. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. EDSON FACHIN. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18. RE ... -
Acórdão Nº 217217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Precedentes. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Precedentes. 3....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D1C-7178-7FF3-A311 e senha E2F5-1A34-F46D-EE70. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12. HC 217217 AGR / ES. agravo ... - Decisão monocrática Nº 225080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
- PORTARIA DG Nº 114, DE 15 DE MAIO DE 2023
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Acórdão nº 3190 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
I. Ação direta de inconstitucionalidade: Resolução 04, de 20.12.1996, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados, no Quadro Permanente da Secretaria do TRE/GO, de acordo com a L. 7.297, de 20.12.1984: violação do art. 37, II, da Constituição Federal: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade:...
- Decisão monocrática Nº 1355336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
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Decisão Monocrática Nº 0000823-26.2013.8.24.0017 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-12-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - ChapecóESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0000823-26.2013.8.24.0017Recurso Inominado n. 0000823-26.2013.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira Recorrente : Marcos Antonio TrêsAdvogado : Horcino
...0000823-26.2013.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira. Recorrente : Marcos Antonio Três . Advogado : Horcino Luiz Rosa Velozo (OAB: 7178/SC) . Recorrido : NBM & Empreendimentos Ltda -ME . Advogados : Ana Paula Tecchio Gonçalves (OAB: 34652/SC) e outros . Relator: Dr. Juliano ... -
Decisão Monocrática Nº 0000823-26.2013.8.24.0017 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - ChapecóESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Embargos de Declaração n. 0000823-26.2013.8.24.0017/50000Embargos de Declaração n. 0000823-26.2013.8.24.0017/50000, de Dionísio Cerqueira Embargante : Marcos Antonio...
...7178/SC) . Embargado : NBM & Empreendimentos Ltda -ME . Advogados : Ana Paula Tecchio Gonçalves (OAB: 34652/SC) e outros . Relator: Dr(a). Juliano ... -
Acórdãos nº 1008400-69.2015.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2018
APELAÇÕES – Ação condenatória – Servidora pública do Município de Piracicaba – Técnica desportiva – Reconhecimento de desvio de função com o pagamento das diferenças salariais entre a edição das Leis Municipais nº 6.771/10 e 7.178/11 e ressarcimento das horas extras e despesas com diárias e deslocamento em dias de jogos desportivos – Parcial procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade –...
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Decisão monocrática Nº 7178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, na qualidade de amicus curiae, contra acórdão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada nos autos para, conferindo interpretação conforme a Constituição à Lei 14.356/2022, estabelecer que, p...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4A2-7178-AE44-BFE8 e senha 6600-DE12-AD64-8090. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 134. INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO ... -
Decisão da Presidência nº 7178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, sob minha relatoria, limitou o foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. 2. No caso dos autos, os fatos apurados, embora supostamente praticados no exercício do mandato parlamentar, com ele não se relacionam. 3. Declí
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Decisões Monocráticas nº 7178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, sob minha relatoria, limitou o foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. 2. No caso dos autos, os fatos apurados, embora supostamente praticados no exercício do mandato parlamentar, com ele não se relacionam. 3. Declí
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Acórdãos nº 1008054-41.2015.8.26.0606 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Professora. Lesões auditivas e males psiquiátricos Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo da autora. Alegação de necessidade de nova perícia a ser realizada por médico especialista em ortopedia. Inteligência do artigo 370, do CPC. Trabalho pericial não combatido cientificamente. O laudo pericial...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1008054-41.2015.8.26.0606 - Voto nº 7178 2/13 mbb Apelação Cível nº 1008054-41.2015.8.26.0606 Apelante: Mara Cristina Diniz Paterle Veira Apelado: Instituto Nacional do Seguro ...