lei 7210 84
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ... ARTIGO 84 ... O preso provisório ficará separado do condenado por sentença ...
- LEI 13167 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DISPOSTO Nº ART. 84 DA LEI NO 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A SEPARAÇÃO DE PRESOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS.
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 84, caput, inciso XII, da Constituição, e considerando a tradição, por ...
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DEC 8858 de 26/09/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art ...
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Acórdão nº 2016/0062983-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2014/0343766-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 7.210/84. ORDEM DENEGADA ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... 84, caput, inciso XII, da Constituição, ... Art. 1º Será concedido ...
- Acórdão nº 2014/0110220-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0214208-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 84 – LEP. ...
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Acórdão nº 2012/0156228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 66, II, DA LEI N. 7.210/84" – LEP). PEDIDO FORMULADO NESTA ... CORTE. SUPRESSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0103574-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 - Lei de Execução Penal - ...
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Acórdão nº 2016/0084626-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 84 LEI DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0187754-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2016/0179119-8 de T5 - QUINTA TURMA
... redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84" (Lei de Execução Penal), afastou-se a ... exigência\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0149719-8 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2016/0222160-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ora paciente (art. 50, I, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal – ...
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Acórdão nº 2014/0343746-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP). HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2016/0152643-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei 7.210/84 ...
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Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 52 DA LEI 7.210⁄84. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. APLICAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 84). ...
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Acórdão nº 2015/0169697-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 118 DA LEI Nº 7.210/84. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE ...
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Acórdão nº 2016/0164456-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 7.210/84 (LEP). ... Habeas corpus não conhecido ...