lei 7210 84 comentada
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 84. O preso provisório ficará separado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... a Lei nº 11.671/2008, a LEP (Lei nº 7.210/84), em seu art. 86, e parágrafos, já admitia a ... outros autores, a obra "Lei Anticrime Comentada", Ed. JHMizuno", 2020, p. 126, ao assim ... -
Direito processual penal
... Data: 08/10/1992. Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil. @@7ª ...(HC nº 84.078/MG, Relator o Ministro Eros Grau, Informativo ... Execução Penal - Comentário à Lei 7210, de 11/07/1984 , 21ª ed. São Paulo: Atlas. ...
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Direitos individuais e coletivos
...Lisboa: Edições 70, 2009, p. 73-84. 21. FERNANDES, Bernardo G. Curso de Direito ...Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y4f{bottom:80.800000pt;}.y28b{bottom:84... .” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp. ...
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Direitos da Personalidade
... acontecimento retratado no Habeas Corpus n° 84.025-6/RJ, declarado prejudicado pelo Plenário, ... Lei dos Registros Públicos comentada . 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142. . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Rio de Janeiro: FGV, 1974, p. 84. Ver Orientação Jurisprudencial Transitória n. ...3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992). . • Costureiras que prestavam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
...7.210/84), como por exemplo, a progressão de regime .... Esta súmula se assemelha a já comentada súmula 587-STJ , que prevê a mesma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Processo penal
...7.209/84, para o art. 101 do mesmo Código, segundo o qual ...Data: 15/12/1976. Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo. @@4ª ETAPA: ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... por falta de dolo de PEDRO AUGUSTO MEDEIROS 84. Denúncia que decanta, com esmero de detalhes, a ...Legislação Criminal Especial Comentada. Editora JusPODIVM, 3ª edição, 2015, pg. 524). ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Da advocacia
...ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ...7.210/84, art. 41, IX)." (TRF 4ª Região, HC ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e familiar da iminência de continuidade da lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Nesse sentido, toma-se por base uma análise de Parecer do Ministério Público do Maranhão, Processo nº 11437-60.2015.8.100001, que, ao...
... a modificação do artigo 152 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execuções Penais, acrescentando-se ...L ei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista . Rio de ... -
Execução de medidas socioeducativas
... mais simples e cumpridas de forma instantânea 84 . A legislação foi sábia ao estabelecer essa .... A perspectiva ora comentada, para além de uma possível desestabilização ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
...7.210/84 . 10 Quanto a fundamentação adequada, esta ...ária, embora esteja correta, a resposta comentada" não abordou de maneira precisa e técnica a solu\xC3"...
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Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3° DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ORDEM...
...disposto no artigo 112, § 3º, da Lei 7210/1984, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, ...(eDOC.02, p. 84"). O STJ, por sua vez, não concedeu a ordem de of\xC3"...Legislação criminal especial comentada:volume. 5. Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...especial comentada": volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. \xE2"...4003. 84. telefônica das denunciadas, cujo deferimento ... -
Delação Premiada
... . 84 . Heráclito Antônio Mossin & Júlio César ..., o legislador para efeito da benesse comentada, se contenta com a arrecadação, mesmo que seja ...66, III, alínea “b”, da Lei n. 7210...
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Decisão monocrática Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... do disposto no artigo 112, § 3º, da Lei 7210/1984, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, ...84). . O STJ, por sua vez, não concedeu a ordem ...Legislação criminal especial comentada:volume único – 8. ed. rev., atual. e ampl. – ...
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Processo Penal
...84, da Lei n. 7.210/1984 (LEP), com a alteração ... tenha conhecimento da legislação comentada em torno dele, o que se mostra útil para efeito ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
...84, xii, da cf/88, que determina expressamente ser ... ______. Lei 12.403 Comentada – Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e ... -
Trabalho dos Presos entre o Direito e o Dever
... O art. 28, § 2º, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) constitui óbice ... Lei de execução penal comentada...
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Artigos 643 a 735
...5º, XLVI, da CF e Lei n. 7.210/84 2 ), transportador autônomo rodoviário (Leis n. ...