lei 7217
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178022-82.2017.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Julgamento conjunto dos recursos de apelação nos autos nº 0178022-82.2017.8.19.0001 e 0337251-78.2017.8.19.0001. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Apelações cíveis. Sentenças que acolhem os pedidos firmados em ações de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que, na...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0003693-83.2020.8.19.0002 (Cível), 19-09-2023
Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c restituição em dobro de indébito. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Decisão que defere a antecipação de tutela. Sentença de improcedência, no...
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Acórdão nº 1.0611.16.005125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - CABIMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - COPASA - TARIFA DE ESGOTO - LIMITAÇÃO À COBRANÇA POR LEI MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - É cabível o Mandado de Segurança quando a demanda não diz respeito à lei em tese, mas sim aos seus efeitos concretos, de natureza material.- A competê
- Processo nº 0072463-78.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
- Acórdão Nº 0056945-61.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
- Processo nº 0001760-07.2013.8.19.0007 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
- Processo nº 0026256-28.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
- Processo nº 0036716-74.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132063-88.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade/nulidade da forma de cobrança c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Requer...
- Acórdão Nº 0003018-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Processo nº 0166496-60.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167813-93.2013.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Alegação de valores excessivos na fatura de consumo ante a ausência da prestação do serviço de esgoto sanitário. Pedido de suspensão das cobranças indevidas. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré a se abster de cobrar pelo serviço de tratamento de esgoto, até que seja devido e efetivamente prestado, sob pena de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010479-64.2016.8.19.0203 (Cível), 23-09-2020
apelações cíveis. sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento, cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Preliminar de nulidade da sentença por violação do art. 492 do cpc que se rejeita. Eventual vício que pode ser sanado com o julgamento da apelação considerando o seu caráter integrativo. Ademais, o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019984-24.2017.8.19.0210 (Cível), 30-08-2022
Apelação Cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Pleiteia-se que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado. Sentença de procedência. Apelo das partes. Provimento do recurso da CEDAE para declarar a improcedência da pretensão, restando...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022440-25.2018.8.19.0205 (Cível), 16-08-2022
Apelação Cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Pleiteia-se que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Sentença de procedência. Apelo das partes. Provimento do recurso da CEDAE para declarar a improcedência da...
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Processo nº 0285240-82.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... de tratamento e disposição final do esgoto (art. 9º, III e IV, do Decreto 7217/2010). ... Legalidade da cobrança ainda que a prestação do serviço seja apenas parcial, ou seja, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801386-03.2020.8.19.0042 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801386-03.2020.8.19.0042 Recorrente - MICHELE FERNANDES PEREIRA Recorrido - AGUAS DO IMPERADOR SA Origem: 1º Juizado Especial Civel - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...
- Processo nº 0044446-66.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020127-11.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ACERTO DO DECISUM. ESGOTO. ARTIGO 9º., DO DECRETO 7217/10. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COLETA, INCLUSIVE LIGAÇÃO PREDIAL, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. REFORMA DO JULGADO. Prova nos autos de existência de estação de coleta que leva o esgoto in natura ao rio Paraíba do Sul. Perito do juízo que constata a existênc
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ... ESGOTO. ACERTO DO DECISUM. ESGOTO ... ARTIGO 9º., DO DECRETO 7217/10 ... SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO. COLETA, INCLUSIVE ... LIGAÇÃO PREDIAL, DOS ESGOTOS ... SANITÁRIOS. REFORMA DO JULGADO ... - Acórdão nº 2016/0054626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Processo nº 0010861-59.2013.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190741-62.2018.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. No acórdão embargado foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para conhecimento. 2. Ausência de
- Acórdão nº 2014/0252276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0199424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Processo nº 0206649-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017