lei 7217
- Processo nº 0159080-41.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
- Acórdão nº 2015/0199424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Processo nº 0016090-25.2012.8.19.0207 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
- Processo nº 0057100-51.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0026377-38.2012.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0001613-03.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
- Processo nº 0355986-77.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
- Processo nº 0146031-69.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
- Processo nº 0016936-51.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
- Processo nº 0001861-05.2017.8.19.0007 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
- Processo nº 0046958-66.2005.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0271545-27.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
- Processo nº 0005983-31.2007.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
- Processo nº 0383867-29.2008.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
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Processo nº 0042777-45.2012.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... 7217/2010, que ... regulamenta a lei acima citada, explicita que qualquer uma das ...
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Processo nº 0007019-98.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
... 7217/2010, que ... regulamenta a lei acima citada, explicita que qualquer uma das ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0419143-43.2016.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPLEXO, NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. GESTÃO COMERCIAL QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A CONFECÇÃO DAS FATURAS COM A LOGOMARCA DA CEDAE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO...
- Processo nº 0120601-81.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031551-96.2019.8.19.0205 (Cível), 15-03-2023
1. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES FIRMADO COM O MRJ EM 2007 QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, VISTO...
- Processo nº 0210361-70.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
- Processo nº 0028317-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0151406-46.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019672-32.2013.8.19.0002 (Cível), 09-08-2023
Embargos de declaração. Apelação. Inexigibilidade de débito cumulada com repetição e obrigação de fazer. Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Cobranças efetuadas relativa ao consumo de água. Hidrômetro instalado. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Aclaratórios deduzidos por ambas as partes contra o acórdão de fls. 629/639, que negou provimento interposto pela...
- Processo nº 0035493-78.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0448030-76.2012.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. Teoria da Asserção. Termo de reconhecimento recíproco de direito e obrigações firmado com o MRJ em 2007 que não afasta a responsabilidade...
... Ministro Benedito Gonçalves), o eg. Superior ... Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o art. 9º do Decreto nº 7217/2010, ... que regulamenta a lei acima citada, explicita que qualquer uma das atividades ... prestadas, quais sejam, coleta, transporte, tratamento, ...