lei 7217

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  • Processo nº 0004224-92.2013.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Consumidor. Serviço Público de Coleta, Transporte e Tratamento de Esgoto. Lei Nº 11.445/2007. Decreto Nº 7.217/10. Pretensão de Repetição de Indébito. Sentença de Improcedência. Ainda que a Concessionária Não Preste Serviço de Tratamento Do Esgoto Coletado Da Residência Da Parte Autora Não Há Ilegalidade Na Cobrança Da Taxa (diferenciada) Pelo Serviço de Coleta e Transporte Dos Dejetos....

  • Processo nº 0007768-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017

    Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Coleta de Esgoto- Cálculo baseado no consumo de água. Sentença de Improcedência. Irresignação do autor, que não se sustenta....

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015799-84.2019.8.19.0205 (Cível), 29-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em emissão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, com aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da divisão do consumo total pelo número de economias,...

  • Acórdãos nº 0077865-76.2012.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Abril de 2018

    *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REPETIÇAO DE INDÉBITO. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Cantina autora que alega pagamento indevido e pede a repetição do indébito, a pretexto de ilegalidade da cobrança desacompanhada da efetiva coleta de esgoto, por preço que tem por base a quantidade de água fornecida. SENTENÇA de improcedência.

  • Processo nº 0344272-81.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausencia de Coleta, Transporte e Tratamento Dos Dejetos. Sentença de Improcedência. 1 - Peditório de Cassação Da Sentença Desacolhido. Alegação de Imprescindibilidade Da Realização...

    ... 7217/2010, que  ... regulamenta  a  lei  acima  citada,  explicita  que  qualquer  uma  das  ...
  • Processo nº 0048776-77.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE COLETA E TRANSPORTE DO ESGOTO SANITÁRIO. PREÇO PÚBLICO. COBRANÇA INTEGRAL INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. Sentença que declarou a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto sanitário e determinou a restituição, em...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0448030-76.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVIMENTO DO APELO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE IN TOTUM OS PEDIDOS. Aclaratórios do autor. Verifica-se que não se encontra presente qualquer vício no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição

  • Acórdãos nº 1057820-92.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO COMERCIAL EM EDIFÍCIO. SISTEMA DE "ECONOMIAS" PARA COBRANÇA DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA MODALIDADE COMERCIAL. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. 1. – Não há que se falar...

  • Processo nº 0108733-04.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento Dos Dejetos. Sentença de Improcedência. 1 ¿ Alegação de Imprescindibilidade Da Realização de Exame Pericial Ao Deslinde Da Controvérsia que Não Prospera,...

    ... 7217/2010, que  ... regulamenta  a  lei  acima  citada,  explicita  que  qualquer  uma  das  ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0419143-43.2016.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPLEXO, NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. GESTÃO COMERCIAL QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A CONFECÇÃO DAS FATURAS COM A LOGOMARCA DA CEDAE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. ENTENDIMENTO...

  • Processo nº 0141625-29.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Improcedência. 1 - Cotejando-se Os Elementos Coligidos Aos Autos, extrai-se que Os Efluentes Sanitários Oriundos Do Imóvel Objeto Da Lide São...

    ... 7217/2010, que  ... regulamenta  a  lei  acima  citada,  explicita  que  qualquer  uma  das  ...
  • Processo nº 0059846-57.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Parcial Procedência. Limitação Da Tarifa de Esgoto Em 50% Do Valor Cobrado Pela Ré. Restituição Simples Da Diferença Paga Pela Autora. Irresignação de Ambas As Partes. 1 - O Art. 9º Do Decreto Nº 7.217/10, Regulamentou a Lei Nº 11.445/2007,...

    ... Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o art. 9º  ... do  Decreto  nº  7217/2010,  que  regulamenta  a  lei  acima  ... citada,  explicita  que  qualquer  uma  das  atividades  prestadas,  ...
  • Processo nº 0034022-29.2012.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Procedência. Restituição e Dobro Dos Valores Apgos a Título de Serviço de Esgotamento Sanitário. Prescrição Quinquenal. Irresignação de Ambas As Partes. 1 - O Art. 9º Do Decreto Nº 7.217/10, Regulamentou a Lei Nº 11.445/2007, Estabelecendo As...

    ... Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o art. 9º  ... do  Decreto  nº  7217/2010,  que  regulamenta  a  lei  acima  ... citada,  explicita  que  qualquer  uma  das  atividades  prestadas,  ...
  • Processo nº 0031802-52.2012.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Procedência. Restituição e Dobro Dos Valores Apgos a Título de Serviço de Esgotamento Sanitário. Prescrição Quinquenal. Dano Moral. Irresignação Da Ré 1 - O Art. 9º Do Decreto Nº 7.217/10, Regulamentou a Lei Nº 11.445/2007, Estabelecendo As...

    ... Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o art. 9º  ... do  Decreto  nº  7217/2010,  que  regulamenta  a  lei  acima  ... citada,  explicita  que  qualquer  uma  das  atividades  prestadas,  ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219927-67.2017.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021

    INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. I. Discute-se nos autos a responsabilidade da demandante pelo pagamento de dívida oriunda de consumo de água e esgotamento sanitário. II. Comprovado, pela prova pericial, a existência de fornecimento de água e sistema de tratamento de esgoto no conjunto habitacional onde reside a

  • Processo nº 0018803-49.2016.8.19.0007 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Com Pedido de Repetição de Indébito. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Autor. 1- Existência de Coleta e Transporte Do Esgoto que Autorizam a Cobrança Pelo Serviço. O Artigo 3º, I, "b", Da Lei Federal Nº 11.445/07 Dispõe que O Esgotamento Sanitário É Constituído Pelas...

  • Acórdãos nº 1050410-54.2014.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REPETIÇAO DE INDÉBITO. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Fornecedora ré que cobra pelo serviço de coleta de esgoto preço que tem por base a quantidade de água fornecida. Condomínio autor, que alega pagamento indevido e pede a repetição do indébito. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à...

  • Acórdãos nº 1073923-14.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016

    Apelação – Ação cominatória c.c. repetição de indébito – Condomínio edilício – Edifício não residencial – Art. 8º do Decreto 7.217/10, que regulamentou a Lei Federal 11.445/07 – Inteligência da norma diante de seu texto e à luz do princípio da retributividade conduzindo à conclusão de que a tarifação pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgotos deve se dar segundo o sistema de...

    ... cobrança - Regramento que se mostra plenamente compatível com as disposições trazidas pela Lei 11.445/07 e Decreto 7217"/10 - Negado provimento.” (Ap. 0171609-28.2012.8.26.0100, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 18/2/2016). EMENTA: Prestação de servi\xC3" ...
  • Processo nº 0026430-26.2010.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE FORNECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO 10 ANOS. SÚMULA 412 DO STJ. Não se vislumbra a hipótese do exercício do juízo de retratação, haja vista que em suas razões a parte agravante busca...

  • Processo nº 0032047-60.2012.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE FORNECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO 10 ANOS. SÚMULA 412 DO STJ. Não se vislumbra a hipótese do exercício do juízo de retratação, haja vista que em suas razões a...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de

  • Processo nº 0000898-34.2014.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE FORNECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. Para a configuração da responsabilidade objetiva e do consequente dever de indenizar é necessária a comprovação do fato, do dano e do nexo causal, o que...

  • Processo nº 0333351-58.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Reformada. Falta de Fornecimento. Cobrança Indevida. Falha No Serviço. Responsabilidade Civil. Concessionária de Fornecimento de Água. Dano Moral In Re Ipsa. para a Configuração Da Responsabilidade Objetiva e Do Consequente Dever de Indenizar É Necessária a Comprovação Do Fato, Do Dano e Do Nexo Causal, O que Restou Comprovado Pelo Consumidor. Desse Modo,...

  • Acórdão nº REsp 1313680 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I - Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. II - Compulsando os autos, verifica-se que restou delineado pelas instâncias ordinárias que a rede de esgoto foi efetivamente instalada,

  • Processo nº 0032216-46.2013.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Concessionária de Serviços Públicos. Serviço Essencial. Tarifa de Esgoto. Falta de Fornecimento. Cobrança Indevida. Falha No Serviço. Responsabilidade Civil. Concessionária de Fornecimento de Água. Dano Moral In Re Ipsa. a Controvérsia Está Relacionada À Falta de Prestação de Serviço, Qual Seja O Fornecimento de Água e de Esgoto, E, por...

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