lei 7217
- Decisão da Presidência nº 1158449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1158449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003693-83.2020.8.19.0002 (Cível), 05-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c restituição em dobro de indébito. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Manutenção do decisum,
- Processo nº 0029151-65.2012.8.19.0202 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
- Processo nº 0052497-31.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
- Processo nº 0045781-90.2012.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0001243-40.2020.8.19.0206 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFAS DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALGUMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO (RESP Nº 1.339.313/RJ). INCIDÊNCIA DOS...
- Decisão da Presidência nº 990065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão Nº 0309245-54.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039143-65.2017.8.19.0205 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (RESP Nº 1.339.313/RJ). CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 83 E Nº 84 DA SÚMULA DO TJRJ, BEM ASSIM DOS ARTIGOS 6º, §3º, II, DA LEI 8.9
- Decisão monocrática Nº 1445949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
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Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032693-38.2019.8.19.0205 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA (RESP Nº 1.339.313/RJ). REFORMA DA SENTENÇA. - Apelam as rés arguindo que há disponibilização do serviço de esgotamento sanitário no bairro, sendo as cobranças regulares, salientando que incumbe ao autor construir uma fossa séptica. -...
- Decisão da Presidência nº 907508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6EB-0246-381A-8DF9 e senha 8247-7217-98B1-F684 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36 ... EXT 1675 / DF ... 2/6/2021, encaminhou cópia dos demais ...
- Decisão da Presidência nº 1158877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
- Processo nº 0397452-12.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2017
- Processo nº 0156343-36.2011.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 24 de Enero de 2018
- Decisão da Presidência nº 982453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
- Decisão da Presidência nº 961144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2016
- Decisão da Presidência nº 1104497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1104497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
- Processo nº 0165734-83.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
- Decisão monocrática Nº 1318177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
- Processo nº 0002986-41.2008.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018