lei 7217
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Processo nº 0180361-24.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Noutra toada, quanto à estrutura de remuneração e de ... cobrança dos serviços, o Decreto 7217/2010 assim dispôs: ... Art. 47. A estrutura de remuneração e de cobrança dos ...
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Processo nº 0007997-95.2011.8.19.0211 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Noutra toada, quanto à estrutura de remuneração e de ... cobrança dos serviços, o Decreto 7217/2010 assim dispôs: ... Art. 47. A estrutura de remuneração e de cobrança dos ... serviços poderá levar ...
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Processo nº 0017427-67.2012.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... Noutra toada, quanto à estrutura de remuneração e de ... cobrança dos serviços, o Decreto 7217/2010 assim dispôs: ... Art. 47. A estrutura de remuneração e de cobrança dos ...
- Processo nº 0012147-76.2016.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 15 de Mayo de 2017
- Processo nº 0022071-31.2016.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 25 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132063-88.2017.8.19.0001 (Cível), 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/NULIDADE DA FORMA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DA FATURA NA FORMA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE PLEITEIA QUE O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, SE DÊ COM BASE NO REAL CONSUMO REGISTRADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO...
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Processo nº 0051434-79.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... regulamentação da lei foi feita através através do Decreto 7217/2010, que assim ... identificou as etapas mencionadas: ´Art. 9o Consideram-se serviços públicos de ...
- Decisão da Presidência nº 986547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000166-51.2021.5.22.0004)
RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme precedente específico desta 7ª Turma, reconhece-se a transcendência política da causa. Com...
... 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 7217 AgR/MG; Relator: Min. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 08/04/2010; Publicação: DJe 04/06/2010)". Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio ... - Decisões Monocráticas nº 1158877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 1158877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 1028513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 248-09.2017.5.22.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO - ...
... comum. 5. Agravo regimental não provido ... ( ... Rcl 7217 AgR/MG; Relator: Min. DIAS TOFFOLI;Julgamento: 08/04/2010; Publicação: DJe ... 04/06/2010 ... )" ... O Pretório ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16022-59.2017.5.16.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO - ...
... comum. 5. Agravo regimental não provido ... ( ... Rcl 7217 AgR/MG; Relator: Min. DIAS TOFFOLI;Julgamento: 08/04/2010; Publicação: DJe ... 04/06/2010 ... )" ... O Pretório ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16318-37.2020.5.16.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO - ...
... comum. 5. Agravo regimental não provido ... ( ... Rcl 7217 AgR/MG; Relator: Min. DIAS TOFFOLI;Julgamento: 08/04/2010; Publicação: DJe ... 04/06/2010 ... )" ... O Pretório ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16269-30.2019.5.16.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO - ...
... comum. 5. Agravo regimental não provido ... ( ... Rcl 7217 AgR/MG; Relator: Min. DIAS TOFFOLI;Julgamento: 08/04/2010; Publicação: DJe ... 04/06/2010 ... )" ... O Pretório ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272017-28.2012.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. COBRANÇA DE TARIFA ATINENTE À COLETA DO ESGOTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR AS PARCELAS RELATIVAS À TARIFA DE ESGOTO ATÉ QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO, BEM COMO CONDENAR A RÉ
- A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
- Decisão da Presidência nº 1002174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
- Processo nº 0017324-21.2016.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17611-23.2016.5.16.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO - ...
... comum. 5. Agravo regimental não provido ... ( ... Rcl 7217 AgR/MG; Relator: Min. DIAS TOFFOLI;Julgamento: 08/04/2010; Publicação: DJe ... 04/06/2010 ... )" ... O Pretório ... - Decisão monocrática Nº 1317067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93-78.2020.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS...
... comum. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 7217 AgR/MG; Relator: Min. DIAS ... TOFFOLI;Julgamento: 08/04/2010; Publicação: DJe 04/06/2010)" ... Ou seja – diante do ... - DECRETO LEI Nº 827, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Escritorio Tecnico da Universidade Federal do Rio de Janeiro.