lei 7231
- LEI ORDINÁRIA Nº 7231, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Transfere Competencia do Incra para o Ministerio da Agricultura, Dispõe Sobre o Regime Juridico do Pessoal do Incra e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 90698, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984. Regulamenta a Lei 7.231 de 23 de Outubro de 1984, Quanto Ao Regime Juridico do Pessoal do Incra.
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1273236 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EXAME DA VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 7.600/87. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA VANTAGEM ANTE A AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF PELA...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-36.1994.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO (alegação de violação dos artigos 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, 219, §5º e 269, IV, do Código de Processo Civil e 1º, V, Decreto-Lei nº 779/69). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "c" do artigo 896 da CLT....
...No caso vertente, como bem decidiu o Juízo 'a quo', 'in verbis':. 'Os reclamantes foram equiparados pela lei 7231/84 aos demais servidores do reclamado. No parecer de fls. 119 a 128 do processo n.º 4387/88, a direção da entidade reclamada discriminou por ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
- Decreto nº 7.231 de 14/07/2010. REGULAMENTA O ARTIGO 29, INCISOS I, II E III, DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1969/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
INCRA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO. A gratificação de atividade de apoio foi instituída pelo Decreto-Lei nº 2.211/84 para aqueles empregados beneficiários do Plano de Cargos e Salários do pessoal civil da União, previsto na Lei nº 5.645/70. Ocorre que, quando da edição do Decreto-Lei nº 2.365/87, que majorou a gratificação de apoio criada pelo Decreto-Lei nº 2.211/84, os servidores do INCRA já possuíam
...Lei nº 7231/84. (fl. 206). Destacou o egrégio Regional que a Lei nº 7.231/84 inseriu o Reclamado no rol das autarquias em regime especial, com Quadro de ... - Decreto nº 10.371 de 22/05/2020. Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
-
nº 2000.39.00.003987-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INCRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI 7.600/87. ENGENHEIRO AGRÔNOMO REGIDO PELA LEI 7.231/84. 1. Aos Engenheiros Agrônomos LT - NS 912, Ref. NS 10, do Quadro de Pessoal de que trata a Lei 7.231/84, não é devida a gratificação especial instituída pela Lei 7.600/87, visto que esta se destina, unicamente, àqueles pertencentes ao Grupo "Outras...
-
nº 1997.01.00.038678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INCRA. GRATIFICACÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO. DECRETOS N. 2.211/84 E 2.365/87. REGIME REMUNERATÓRIO PRÓPRIO. LEI 7.231/84. 1. Orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da impossibilidade de extensão, aos servidores públicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, da majoração de percentual, de 20% para 75%, da Gratificação...
-
nº 2000.38.00.011482-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INCRA. LEI Nº 7.231/84. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI Nº 7.600/87. OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte de ser indevido aos servidores integrantes da categoria funcional de engenheiro agrônomo regida pela Lei nº 7.231/84, como tal os vinculados ao Instituto Nacional de Colonização e...
-
Acórdão nº 96.01.34749-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO. MAJORAÇÃO. DECRETOS: 2.211/84 E 2.365/87. INCRA. REGIME REMUNERATÓRIO PRÓPRIO: LEI 7.231/84. EXTENSÃO: IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS FUNCIONAL E SALARIAL PRÓPRIOS. DECRETO-LEI Nº 2.365/87. 1. "A Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Apoio, instituída pelo Decreto-lei nº 2.211/84, e elevada de 20% para 75% pelo Decreto-lei nº 2
... nº 5645/70, uma vez que passaram a integrar o quadro próprio da autarquia, regido pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei nº 7231/84. 3. Dessa forma, aduz o Apelante que, com o surgimento do Decreto-Lei nº 2365/87, o qual instituiu o reajuste de 55% sobre a gratificação de ... -
nº 1999.01.00.055325-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INCRA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO. INCORPORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 75%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A GDAA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio, criada pelo Decreto-Lei 2211/84) foi incorporada aos vencimentos dos autores no percentual de 20%. Por terem passado a integrar os quadros do INCRA desde 1985 (submetidos à Lei 7.231, de 23/10/84),...
-
Acórdão nº 1999.01.00.028476-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO. MAJORAÇÃO. DECRETOS: 2.211/84 E 2.365/87. INCRA. REGIME REMUNERATÓRIO PRÓPRIO: LEI 7.231/84. EXTENSÃO: IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS FUNCIONAL E SALARIAL PRÓPRIOS. DECRETO-LEI Nº 2.365/87. 1. A Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Apoio, instituída pelo Decreto-lei nº 2.211/84, e elevada de 20% para 75% pelo Decreto-lei nº 2.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7662, DE 17 DE MAIO DE 1988. Faculta Aos Servidores Publicos Federais a Opção Pelo Regime de que Trata a Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2000.33.00.008758-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À LEI Nº 7.600/87. SISTEMAS DE REMUNERAÇÃO REGIDAS PELA LEI Nº 5.645/70 E Nº 7.231/84. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Até a edição da Lei nº 8.460/92 (que concede a antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências),
-
Acordão nº 00808/2003-005-07-00-1 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 14 de Septiembre de 2005
INCRA ENQUADRAMENTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO Não se sustenta o critério diferenciado imposto aos reclamantes, que figuram dentre a única categoria de empregados celetistas (oriunda das tabelas especiais) que não foram beneficiados com o reenquadramento, nas tabelas salariais, segundo o critério do "topo para baixo", gerando prejuízos financeiros, baseado em ato administrativo sem nenhuma...
-
nº 95.01.14383-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 1999
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ARQUIVISTA. LEIS 5.645/70; 7.231/84 E 7.446/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 7º, IV, CONSTITUIÇÃO).I. Os empregados celetistas do INCRA, submetidos à sistemática da Lei 7.231/84, não se incluem entre os servidores regidos pela Lei 5.645/70, que foram aproveitados na primeira composição do Grupo-Arquivo,
-
Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. 1. A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: a] A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço
-
Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. 1. A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: a] A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço
-
nº 92.01.25355-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Abril de 1999
1 - A Lei nº 7923/89 não instituiu nova vantagem pecuniária aos procuradores autárquicos; apenas assegurou a manutenção da gratificação de desempenho de função essencial à prestação jurisdicional aos procuradores do INCRA que já a percebiam por força de decisão judicial que lhes garantiu a permanência no Plano de Classificação de Cargos, quando da implantação da tabela especial da Autarquia pela
- DECRETO LEI Nº 2363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 94331, DE 14 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2004.38.03.003072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. 1 Nas demandas ordinárias tencionando declarada a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, cumulada ou não com repetição do indébito, são partes legítimas...
-
Acórdão nº 2004.38.03.003072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. 1 Nas demandas ordinárias tencionando declarada a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, cumulada ou não com repetição do indébito, são partes legítimas...