lei 7238 artigo 9º
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... § 1º - Para os fins deste artigo, o Poder Executivo publicará, mensalmente, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrido nos seis meses anteriores ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... § 1º Os Títulos da Dívida Agrária a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-60.2000.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de que "a indenização prevista na Lei 6.708/99 e 7.238/84 (artigo 9°) está expressamente discriminada como verba não tributável no Dec ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 814-47.2013.5.12.0050)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO ... OBSERVÂNCIA - ... 9º, Lei 7238/84 e do art. 7º, XXVI, ... CF (Cláusula 20ª, CCT 12/13) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10261-54.2015.5.03.0110) 15-08-2018
... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9°, DA LEI N° 7.238/84. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.023151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO - PARCELAS DE EXTENSÃO DE JORNADA - PROPORCIONAL - INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N°. 7.238/96 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO - PRETENSÃO AFASTADA.- Nos casos em que o servidor busca a...
... , considerando a razo de 1/30 (um trinta avos), nos termos do artigo 9o, 2o da Lei no 7.238/1996. Condenou o Municpio ao pagamento dos valores ... 07 de dezembro de 2011, no cargo efetivo de Cirurgio Dentista, Lei 7238/96, conforme 3 8 17 do art. 40 da CR/88, nos termos do Mandado de Injuno n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36540-02.2005.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Incidência do artigo 896, §§ 5º e 4º, da CLT e Súmula n° 333 ... Agravo de instrumento a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5720/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20896/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... Dispõe o artigo" 9º da Lei nº 7.238/84 que o empregado dispensado sem justa causa, no per\xC3" ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um contrato se requer ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1490-20.2014.5.09.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT .
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... O Tribunal Regional manteve a sentença que ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-585800-41.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2086/1993-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... SOBRE A PARCELA INCENTIVO DEMISSIONAL E SOBRE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. Não se caracteriza a violação ao artigo 5º, ...
-
Sentença nº 1000310-74.2023.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2024
... ção do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Destaca-se, ainda, que, ao longo ... R$ 1.868,70;indenização do artigo 9 da Lei 7238/84 ... R$ 7.233,66;horas extras (65%) ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002006-95.2016.5.07.0002), 2018-01-30
... DA MULTA DO ARTIGO 9° DA LEI 7.238/84 ... Conforme o TRCT e a CCT de 2016 anexos, observa-se ...
-
Sentença nº 1000784-97.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... Rejeito. 2. ARTIGO 840, § 1°, DA CLT – VALOR DOS PEDIDOS O artigo 840, parágrafo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001672-08.2012.5.06.0171 (01573-2008-102-06-00-4)), 09-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do...
... b) Da indeniza ç ã o do art. 9 º da Lei n º 7238/1984 - Aduz que, o entendimento pacificado pelo TST é de que a proje ... Nego provimento. Da indeniza ç ã o do artigo 9 º da Lei n º 7238/1984 A reclamada requer seja afastada da condena ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000536-69.2013.5.06.0161), 05-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Com relação à remuneração do período destinado por lei ao descanso e à alimentação do trabalhador (artigo 71, caput, da CLT), o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a sua supressão total ou parcial importa a obrigação de remunerá-lo por completo. Essa é a diretriz consagrada na Súmula 437, item...
... por lei ao descanso e à alimenta ç ã o do trabalhador (artigo" 71, caput , da CLT), o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5000060-64.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84, ARTIGO 9°. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA GALA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000094-06.2020.5.07.0008), 2020-08-06
... a um salário mensal, de que trata a Lei 7.238/84 em seu artigo 9°.O dispositivo de lei sobre o qual cinge-se a controvérsia possui a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-84.2014.5.06.0371), 10-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS DE PERCURSO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO DIREITO OBREIRO - DESCONSIDERAÇÃO DO AJUSTE. 1. Desconsidera-se a cláusula normativa que limitava o pagamento das horas de percurso quando verificado que o tempo real de deslocamento era superior em mais de 50% àquele fixado, porque, assim como a supressão total, não se admite a redução desproporcional (supr
... , considerando o que foi consagrado pelo texto constitucional (artigo 7 º , inciso XXVI), no sentido de que para existir transa ç ã o ...