lei 7238 da clt
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- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-50.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST E 636 DO STF - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 296, I, DO TST - DESCONTOS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR....
... - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 296, I, DO TST ... - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º, DA LEI Nº 7238/94. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST ... - MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST ... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359-20.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-17.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Alegação(ões): ... - violação ao(s) artigo(s) artigo 9° da Lei 7238/94 ... Pugna a recorrente pelo indeferimento da indenização adicional, argumentando, em síntese, que o reclamante não indicou a data-base de sua ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-744986-60.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-21.2011.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-851-73.2011.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 9º da Lei 7238/94 ... Nego provimento ... 3. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ... A segunda reclamada alega, às fls. 152/155, ser indevida a condenação ao ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-794906-58.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001957-43.2016.5.06.0144), 24-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Das verbas rescisórias referentes ao término do contrato de experiência: diz o autor que entre as partes foi celebrado contrato de trabalho por experiência, com vigência de 45 dias, podendo ser prorrogado por igual...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000661-10.2016.5.06.0233), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E 9º DA LEI 7.238/84. 1) "Existindo mais de uma norma jurídica válida e vigente, aplicável a determinada situação, prevalece aquela mais favorável ao empregado, ainda que esta norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico". Aplica-se, ao presente caso, o disposto no §4º da cláusula décima sétima da Convenção Coletiva de 2015/2016,...
... cfffcba - pág. 2 ... Com razão a autora, posto que devida a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 6708/79 e art. 9º da Lei nº 7238/89 quando o contrato de trabalho é extinto no trintídio que antecede a data-base, hipótese dos autos ... Defiro, pois, o pedido de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-14182/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139740-22.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-93985-47.2002.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28100-93.2008.5.01.0013)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. E VRG LINHAS AÉREAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (artigos 113 do CPC/73 e 60 da Lei 11.101/05). Nos
- Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-28340/2008-0020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20755/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-27684/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11385-19.2014.5.18.0004) 05-12-2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 814-47.2013.5.12.0050)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS...
... categoria, tem o condão de afastar a eficácia do art. 9º, Lei 7238/84 e do art. 7º, XXVI, ... CF (Cláusula 20ª, CCT 12/13) ... Pois bem ... O fato de o contrato de trabalho do embargante ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-27601/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001152-45.2014.5.06.0311), 11-05-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 9º da Lei nº 7.238/84, bem como a multa do art. 477, §8º, da CLT, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista. Tudo conforme fundamentação. Custas invertidas, agora a cargo da reclamante e calculadas...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052/2002-112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-105200/2002-0112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004