lei 7239
- LEI ORDINÁRIA Nº 7239, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984. Concede Pensão Especial Ao Frei Peregrino Maria Carneiro de Lima - Osm.
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Decisão Monocrática N° 07424305120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (autor) tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da Ação de Conhecimento, processo nº 0739146-32.2023.8.07.0001, ajuizada contra o BANCO DE BRASÍLIA S.A. BRB, indeferiu o pedido de tutela de urgência, o que o fez nos seguintes termos (ID 172533446 dos autos de...
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Decisão Monocrática N° 07337949620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela autora, VANIA PESSOA MAIA, em face de decisão ID. 166042403 nos autos da ação de limitação de cobranças de dívidas c/c readequação de contratos bancários (lei distrital 7.239/2023 c/c lei 14.871/2021) com pedido de tutela antecipada nº 071882-80.2023.8.07.0020, que negou pedido de antecipação de tutela pleiteado...
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Decisão Monocrática N° 07029390320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por NILSON CAMPELO SERPA GAMA contra a decisão ID origem 174064495, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0700697-59.2024.8.07.0004, movida em face do BANCO DE BRASÍLIA S/A ? BRB, ora agravado. Na ocasião, o Juízo concedeu a gratuidade da justiça e...
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Decisão Monocrática N° 07054227120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Trata-se de ?PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO? deduzido por ELISANGELA BORGES DA SILVA. A Apelante sustenta que, para garantia do mínimo existencial, devem ser preservados 70% dos rendimentos líquidos do devedor. Afirma que ?foi regulamento no âmbito do Distrito Federal pela Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que definiu que os empréstimos devem respeitar o limite...
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Decisão Monocrática N° 07264238120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
EDIVANDA ALVES CUSTÓDIO interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão proferida na ação cominatória movida contra o BRB BANCO DE BRASILIA S.A., que indeferiu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: ?A autora, com base em dois fundamentos (Lei Distrital 7.239/2023 e Resolução CNM nº 4.790/2020), faz três pedidos de tutela de urgência: a) a
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Decisão Monocrática N° 07312321720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0712073-28.2023.8.07.0020, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o agravante se abstenha de promover descontos referentes a empréstimos na conta corrente da agravada....
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Decisão Monocrática N° 07177449220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0717744-92.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: SIMONE GONCALVES DE SOUZA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, às partes para manifestarem-se, em cinco dias, sobre a aplicabilidade da Lei Distrital 7.239?
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Decisão Monocrática N° 07024238020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carla Souza de Queiroz contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Riacho Fundo (Id 177760207 do processo de referência) que, nos autos da ação de repactuação de dívida ajuizada pela agravante em face de Banco de Brasília SA, Cartão BRB S/A e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. - Sicoob Executivo, processo 07045
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Decisão Monocrática N° 07418139120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANDRE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO contra decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, em ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do BRB BANCO DE BRASILIA S.A., indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória visando a cessação de todos os descontos de parcelas de mútuos na conta bancária de sua...
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Decisão Monocrática N° 07021056520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. INCIDÊNCIA DO LIMITE LEGAL APENAS AOS DESCONTOS EM FOLHA. ART. 116, §2º, DA LC/DF 840/11....
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Decisão Monocrática N° 07066943520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Agravo de instrumento interposto por Valdecy Pereira Lopes contra a decisão de indeferimento de tutela de urgência nos autos 0714161-87.2023.8.07.0004 (1ª Vara Cível do Gama/DF). A matéria devolvida diz respeito à possibilidade (ou não) de limitar os descontos realizados pela instituição bancária (BRB) na conta corrente do agravante, à razão de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, ?a
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Decisão Monocrática N° 07356223020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Bernadete Cesário da Silva contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível do Riacho Fundo que indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia a limitação dos descontos inerentes aos contratos de mútuo firmado entre as partes (autos nº 0705632-40.2023.8.07.0017, ID nº 167418339). 2. A agravante narra, em suma, que...
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Decisão Monocrática N° 07256122420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por ANTONIA ROSALINA SOUSA CASTRO contra a decisão ID origem 162911140, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0711339-19.2023.8.07.0007, ajuizada em face do BANCO DE BRASÍLIA S.A. ? BRB, ora agravado. Na ocasião, o Juízo indeferiu a tutela...
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Decisão Monocrática N° 07322178320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ROBSON NASCIMENTO CALDAS contra a decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, em sede de ação de repactuação de dívidas proposta contra BANCO BMG S/A E OUTROS, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando: a) a limitação a 30% de todos os descontos
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Decisão Monocrática N° 07013407020228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Lei Distrital - Arguição de Inconstitucionalidade - Determina Suspensão por Prejudicialidade Externa A análise do presente recurso passa pela interpretação e alcance, inclusive de constitucionalidade, da Lei Distrital 7.239/2023. Referida lei é objeto da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0721303-57.2023.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial, para análise de liminar. Assim, tendo em vista...
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Decisão Monocrática N° 07036519020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2024
Lei Distrital - Arguição de Inconstitucionalidade - Determina Suspensão por Prejudicialidade Externa A análise do presente recurso passa pela interpretação e alcance, inclusive de constitucionalidade, da Lei Distrital 7.239/2023. Referida lei é objeto da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0721303-57.2023.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial, para análise de liminar. Assim, tendo em vista...
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Decisão Monocrática N° 07213035720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2023
1. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, cujo objeto é a Lei Distrital 7.239/23, que ? Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII, 52, §2º; 54-D da Lei federal nº 8.078,...
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Decisão Monocrática N° 07384353020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DE BRASÍLIA S.A. ? BRB contra a decisão ID origem 169782728, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0717279-62.2023.8.07.0007, movida por ANGELA MARIA MACIEL ISACKSSON, ora agravada. Na ocasião, o Juízo deferiu o pedido principal formulado em sede de...
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Decisão Monocrática N° 07089699220228070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0708969-92.2022.8.07.0010 APELANTE: ALESSANDRA DE CARVALHO APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Nos termos do art. 933 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da entrada em...
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Decisão Monocrática N° 07280043420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Josemar Ribeiro de Oliveira Júnior em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor do agravado ?BRB - Banco de Brasília S/A ?, dentre outras medidas, postergara a apreciação do pedido de tutela de urgência que formulara o agravante para após o exame da liminar...
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Decisão Monocrática N° 07322994220228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Trata-se de ?PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO? deduzido por DEISE FATIMA GUIMARAES RIBEIRO. A Apelante sustenta que a soma dos empréstimos consignados e os descontados em conta corrente correspondem a 85,98% de sua renda. Afirma que a Lei Distrital 7.239/23 definiu que os descontos de empréstimos em conta corrente devem respeitar o limite de 40% previsto no artigo 116, § 2
... a concesso de crdito a 40% da renda da autora (Vencimentos integrais menos encargos obrigatrios), nos termos do artigo 2 da Lei Distrital 7239/23, enquanto tramitar esse processo, sob pena de multa diria de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento; (Pedido em tutela de ... -
Decisão Monocrática N° 07540635920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por José de Ribamar Nascimento contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília (ID 179360079 do processo n. 0765399-12.2023.8.07.0016) que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada pelo agravante contra BRB Banco de Brasília S.A. e Cartão BRB S.A. (agravados),...
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Decisão Monocrática N° 07275124220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NELSON EUGENIO DE LIMA contra a decisão de ID 163770268, proferida em ação de repactuação de dívida ajuizada em face de BANCO DE BRASÍLIA S.A., que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirma, em suma, que possui diversos empréstimos com o banco agravado; que atualmente, cerca de 75% dos seus rendimentos são suprimidos para...
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Decisão Monocrática N° 07022524520238070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ser manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 49861898). O recorrente alega que a decisão impugnada ensejou violação aos artigos 6º, XI e XII, 52, § 2º, e 5