lei 7248
- LEI ORDINÁRIA Nº 7248, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera Vantagens Dos Cargos que Especifica.
- Acórdão Nº 0708956-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
- Acórdão Nº 0732385-38.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-09-2020
- Acórdão Nº 0732944-92.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
- Acórdão Nº 0734839-88.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-04-2020
- Acórdão Nº 0723919-50.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
- Acórdão nº 0000572-75.2014.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 0025640-66.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
- Acórdão Nº 0732703-21.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-04-2021
- Acórdão Nº 0701554-70.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-04-2021
- Acórdão Nº 0709517-32.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0428938-73.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RECOLHIMENTO - FEEF - LEI Nº 7.248/16 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes SINDICOM, objetivando o direito líquido e certo de seus associados de não se submeterem a exigência prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 7.2
- Acórdão nº 0000011-74.2006.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0000011-74.2006.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212170-22.2017.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ADIANTAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ICMS DEVIDO. LEI ESTADUAL Nº 7.248/2016, QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEEF). TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM FIM DE SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE...
- Acórdão nº 0000011-74.2006.8.05.0011/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2014
- Acórdão Nº 0708064-94.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
- Acórdão Nº 0732682-45.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
- Acórdão Nº 0732844-40.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
- Acórdão Nº 0712802-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
- Acórdão Nº 0734010-10.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
- Acórdão Nº 0731345-21.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2019
- Acórdão Nº 0709261-89.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-11-2019
- Acórdão Nº 0709027-10.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
- Acórdão Nº 0732695-44.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019