lei 7249

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. PENSÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é firme no sentido de que não cabe, em recurso especial, examinar alegação de ofensa aos arts. 5º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por envolver matéria...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DIREITO DA COMPANHEIRA E DOS FILHOS MENORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DO CÔNJUGE. ART. 9º, §1°, DA LEI ESTADUAL Nº 7.249/98. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL COMPROVADOS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 25, §3º,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. FUNPREV. FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI ESTADUAL N. 7.249/98. DESCONTOS EFETIVADOS SEM AMPARO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. MATÉRIA ASSENTE DA SUPREMA CORTE E NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O cerne da questão objeto da demanda versa acerca da legalidade ou não

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO FUNPREV. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALORES DE PENSÕES DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE a VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.249/98 E a ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº. 8.535/02. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO PROCLAMADA PELO STF. ADI-3105/DF E ADI-3128/DF.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PELO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DEPENDENTES. VIÚVA E FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA, OCUPANTE DA MESMA GRADUAÇÃO QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO (SOLDADO DE 1ª CLASSE) E QUE PERCEBE GAP III. SUPOSTA NÃO EXTENSÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGATÓRIA DO PLEITO LIMINAR. PLEITO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. FILHA MAIOR, PORÉM, EM CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – LEI 7249/98 – QUE NÃO RECONHECE ESSA CONDIÇÃO COMO DEPENDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo:

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PENSÃO POR MORTE. LEI DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. VIÚVO QUE CONTRAIU NOVO CASAMENTO. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO PREVISTO NA LEI N. 7.249/98. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ab initio, cumpre afastar a preliminar de não conhecimento sustentada pelo recorrido, já...

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRENCIA DE NOVA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL SUPERVENIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, AFASTADA. PEDIDO CUMULATIVO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMENDA DA INICIAL. RETIRADA DO REFERIDO PEDIDO. PENSIONAMENTO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.249/98. APLICAÇÃO DA SUMULA 340 DO STJ, PELA

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS. DE CUJUS SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. DELEGADO DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. MAIORIDADE CIVIL DE 21 (VINTE E UM) ANOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL INATIVO. COBRANÇA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. LEI ESTADUAL 7.249/98. REVOGAÇÃO POR NÃO RECEPÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DO TRIBUTO NO REFERIDO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMENDA 20/98...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. A Lei 7.249/98, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estadual,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO A MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE - LEI APLICÁVEL AO ÓBITO DO SEGURADO - REVOGAÇÃO DO ART. 9º, §5º, DA LEI 7.249/98 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando do óbito da genitora...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE FUNPREV. FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI ESTADUAL N. 7.249, DE 07 DE JANEIRO DE 1998. DESCONTOS EFETIVADOS SEM AMPARO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE EVIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA....

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, RESPEITANDO-SE O INÍCIO DA VIGÊNCIA , JÁ QUE DESPROVIDA DE EFEITOS RETROATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA-E. JULGAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCONTOS DE NATUREZA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS EXECUTIVOS. EQUÍVOCO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS EXEQUENTES / EMBARGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PROPORCIONALIDADE QUANTO AO CÁLCULO DE 13.º SALÁRIO DO ANO DE 2007. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE FUNPREV. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA EC N° 20/98, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 195, II, DA CF/88. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO EM 2003 COM O ADVENTO DA EC N° 41, QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS NÃO INVÁLIDAS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPÓCA DO FATO. LEI ESTADUAL Nº 7.249/98, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL N.º 8532/2002. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EM VIGOR. SÚMULA...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTOR FILHO SOLTEIRO DEPENDENTE DO SERVIDOR FALECIDO. REQUERENTE VULNERÁVEL DESDE O SEU NASCIMENTO, SEM FONTE DE RENDA. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ATRAVÉS DE PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 18 DA LEI 7.249/98. PAGAMENTO RETROATIVO DE TODOS OS VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS, COMPENSANDO-SE...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNPREV – IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS – LEI 7.249/98 – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO – REEXAME PROVIDO PARA CORRIGIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E (RE nº 870.947/SE e RESP 1.495.146/MG) 1. Aqueles que já eram aposentados ou que já reuniam condições para

APELAÇÃO. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ, EX-SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. EXTENSÃO DA PENSÃO POR MORTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE NA LEI Nº. 7.249/1998. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se a lei previdenciária que estava em vigor na ocasião do falecimento do segurado para que sejam apreciados os efeitos em relação aos dependentes (STF, AgRg no Ag 635429/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 21/03/2006). 2....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA NULA POR SER EXTRA PETITA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE FUNPREV. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA EC N° 20/98, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 195, II,...

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO/TRIENAL REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNPREV. LEI ESTADUAL Nº. 7.249/98. NÃO APLICAÇÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão formulada com base em relações de trato sucessivo se sujeita à regra prevista no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 e no enunciado da Súmula nº. 85 do STJ (prescrição quinquenal).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL INATIVO. COBRANÇA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE. FALTA DE CAPACIDADE DE SER PARTE DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FUNPREV. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 STJ.