lei 7262
- LEI ORDINÁRIA Nº 7262, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 29, de 14 de Novembro de 1966, que Suprime a Concessão de Abatimentos de Passagens e Fretes No Transporte Aereo, Dispõe Sobre a Requisição de Transporte, Limita a Concessão de Passagem Ou Frete Aereo Gratuito Ou de Cortesia, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7262-59.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
1.1. O dolo a que alude o inciso III do art. 485 do CPC consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. 1.2. A interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico não traduz a ideia de dolo proce...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-7262-30.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2010
1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário não é o meio adequado para questionar suposto equívoco na aplicação do regime da repercussão geral (STF, Tribunal Pleno, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 19/2/2010). 2. Reputou cabível...
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Decisão Monocrática Nº 4018646-36.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-03-2019
... 7262-7266). O Administrador Judicial manifestou-se às ps. 7594-7600, item II, sustentando que os créditos a serem atribuídos aos credores trabalhistas ...
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Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9B2-2DB6-8918-7262 e senha D026-4288-D559-A0E6 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 ... ADI 4455 / SP ... levar ... - Decisão monocrática Nº 56142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
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Acórdão Nº 214382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 426C-7262-2C36-D5C9 e senha FE4B-2E1E-BCCA-7B2B ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 ... -
Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202311129009245
... Interessada: ... Geralda Feliciano de Assunção ... Pensão por morte ... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº ... 7262/2023/GAB ... Concessão de Pensão por Morte. Instituidor do ... benefício: José Gomes de Assunção. Data do Óbito: 22/08/2023. Pensionista: ...
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Acórdão Nº 1435523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7262-A538-80E0-E7F9 e senha B52B-3453-C0D7-7705 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de ...
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Acórdão Nº 0808150-15.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... DE ALMEIDA (OAB MA 4598), ANDERSON DOS SANTOS GUIMARES (OAB MA 13989), CARLOS DIAS CARNEIRO NETO (OAB MA 7262)LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHOPROCURADOR: GUSTAVO CESRIO SABOIA DE ALMADA LIMARELATOR: Desembargador RAIMUNDO Jos BARROS de SousaEMENTADIREITO ...
- Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000208-2 Portaria Nr 7262/2024 No uso das atribuições legai
- Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000208-2 Portaria Nr 7262/2024 No uso das atribuições legai
- Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000208-2 Portaria Nr 7262/2024 No uso das atribuições legai
- Decisão monocrática Nº 47215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B24-127B-106A-8365 e senha 7D74-7262-E824-A9C9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 133 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO / ...
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Acórdão nº 1008705-26.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) – BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO DO ICMS – RECOLHIMENTO FACULTATIVO – AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO.
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Decisões Monocráticas nº 7262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
O mandado de injunção pressupõe uma omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdade constitucionalmente assegurados, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXII, CF). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 6.070, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal P...
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Decisão da Presidência nº 7262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
O mandado de injunção pressupõe uma omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdade constitucionalmente assegurados, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXII, CF). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 6.070, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal P...
- Acórdãos nº 1008179-16.2015.8.26.0248 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
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Decisão monocrática Nº 7262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.201/2020 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA PÓS-PAGA. OBRIGAÇÃO DE INCLUIR GRÁFICOS DE ENTREGA DE VELOCIDADE NA FATURA MENSAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 22, INCISOS I E IV; 170, CAPUT E INCISO IX; 175, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II; E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
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Acórdão Nº 212322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C8E6-4554-EC6D-7262 e senha EB4A-D314-462E-A706 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 ... RHC ... -
PORTARIA Nº 351, de 18 de abril de 2022 - SGP
... TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo PROAD Nº 7262/2022, resolve:I- Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo da Carreira de Técnico Judiciário - ...
- Acórdãos nº 1058414-19.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
- Acordão nº 0000286-71.2012.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
- Acordão nº 0000645-40.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013