lei 7284 1984
- LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
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Decisão monocrática Nº 1366508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... circunstância de a pensão ter sido concedida com base na Lei 7.284/1984 não infirma o fato de cuidar-se de pensionista de militar de Território, ...
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Acordão da , 17-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 384, § 2º, E 403, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. PARTE QUE CONCORREU PARA O VÃCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIÊNCIA DO EXECUTOR. AUSÊNC
...DEFICIÊNCIA. NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI. 7.284/1984. DISPOSIÇÕES QUE REGEM A POLÍCIA. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. STATUS ... -
Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. PRINCÃPIO. REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalÃcia contra a União Federal,...
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PORTARIAS DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
... de viúva, com fundamento legal no art.8°, inciso I da Lei nº 7.284/1984 c/c art.37, inciso I e art. 40 da Lei nº 10.486/02, com fundamento no ...
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PORTARIA Nº 4.763, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... de viúva, com fundamento legal no art.8°, inciso I da Lei nº 7.284/1984 c/c art.37, inciso I e art. 40 da Lei nº 10.486/02 e à RUANDRA CASTELO ...
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Sentença nº 1001284-96.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE O artigo 9º da Lei 7.284/1984 dispõe: “ Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no ...
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Sentença nº 1001705-62.2017.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE O artigo 9º da Lei 7.284/1984 dispõe: “ Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no ...
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PORTARIA Nº 555, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art. 39 da Lei nº 10.486/02, cota parte 1/3, com ...
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Portarias de 19 de outubro de 2020
... de viúva, com fundamento legal no art.8°, inciso I da Lei nº 7.284/1984 c/c art.37, inciso I e art. 40 da Lei nº 10.486/02, cota parte 1/2, ...
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PORTARIA DIGEP/RR/PENSÃO/ME Nº 1.629, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
..., com fundamento legal no art.8°, inciso I da Lei nº 7.284/1984 c/c art.37, inciso I e art. 40 da Lei nº 10.486/02, com fundamento no ...
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PORTARIA Nº 5.927, DE 6 DE JULHO DE 2022
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art. 39 da Lei nº 10.486/02, cota parte 1/1, com ...
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PORTARIA Nº 1.665, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso II e art. 39 da Lei nº 10.486/02, cota parte 1/2, com ...
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PORTARIA Nº 2.444, DE 30 DE MAIO DE 2023
...8°, da Lei n° 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art. 39 da Lei n° 10.486/02, cota parte 1/2, com ...
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PORTARIA Nº 4.006, DE 4 DE MAIO DE 2022
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art. 39 § 3° da Lei nº 10.486/02, cota parte ...
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PORTARIA PENSÃO Nº 2.729, DE 8 DE MARÇO DE 2021
...8º, inciso II da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art. 39 § 3° da Lei nº 10.486/02, cota parte ...
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PORTARIA Nº 7.230, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
...8º, da Lei nº 7.284, de 1984, c/c com o art. 65 da Lei nº 10.486, de 2002, na proporção de 1/2 (cota ...
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PORTARIA Nº 14.518, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso II e art. 39 da Lei nº 10.486/02, cota parte 1/2, com ...
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Portarias DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
... de viúva, com fundamento legal no art.8°, inciso I da Lei nº 7.284/1984 c/c art.37, inciso I e art. 40 da Lei nº 10.486/02 e à BRYAN MATEUS ...
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PORTARIA Nº 13.687, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso II e art. 39 da Lei nº 10.486/02, cota parte 1/3, com ...
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PORTARIA Nº 730, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso II e art. 39 da Lei nº 10.486/02, cota parte 1/2, com ...
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PORTARIA Nº 13.709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I, § único e art. 39 § 3° da Lei nº 10.486/02, ...
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PORTARIA Nº 13.709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I, § único e art. 39 § 3° da Lei nº 10.486/02, ...
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PORTARIA Nº 1681 DE 10 DE MARÇO DE 2023
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I da Lei nº 10.486/02, cota parte 1/2, beneficiário ...
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PORTARIA Nº 10.233, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
...8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art. 39 da Lei nº 10.486/02, cotas parte 1/2, com ...